Lei Orgânica do Município de Ortigueira


Download da Lei em PDF

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ORTIGUEIRA

 

Sumário

TITULO I – Disposições preliminares. 6

CAPÍTULO I – Do município e sua organização político administrativa. 6

Capítulo II – Das competências. 6

Seção I – Da competência privativa. 6

Seção II Da competência comum.. 9

Seção III Da Competência Suplementar 10

Capítulo III Dos bens do município. 11

TÍTULO II – Da Organização Dos Poderes Municipais. 13

CAPÍTULO I – Dos Órgãos Municipais. 13

CAPÍTULO II – Do Poder Legislativo. 13

SECÃO I – Da Câmara Municipal 13

SEÇÃO II – Da Instalação. 14

SEÇÃO III Das Competências Da Câmara Municipal 14

SEÇÃO IV Da Mesa Da Câmara Municipal 18

SEÇÃO V Dos Vereadores. 20

SEÇÃO VI Da Sessão Legislativa. 23

SEÇÃO VII Das Comissões. 24

SEÇÃO VIII Do Processo Legislativo. 27

SEÇÃO III Das Leis. 28

SEÇÃO IX Das Deliberações. 32

CAPÍTULO III Do Poder Executivo. 36

SEÇÃO I Do Prefeito Municipal E Do Vice-Prefeito. 36

SEÇÃO II Do Subsídio E Da Verba De Representação. 37

SEÇÃO III Das Atribuições Do Prefeito. 37

SEÇÃO IV Da Responsabilidade Do Prefeito. 39

SEÇÃO V DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS. 41

SEÇAÕ VI Do Controle Da Constitucionalidade. 42

CAPÍTULO IV Da Fiscalização Contábil, Financeira E Orçamentária. 42

TÍTULO III Da Administração Municipal 44

CAPÍTULO I Do Planejamento Municipal 44

CAPITULO II Das Obras e Serviços Municipais. 46

CAPÍTULO III Da Administração Pública Municipal 47

CAPÍTULO IV Dos Servidores Públicos Municipais. 47

TÍTULO IV Da tributação, Orçamento E Finanças. 51

SEÇÃO I Dos Princípios Gerais. 51

SEÇÃO II Das Limitações Do Poder De Tributar 52

CAPÍTULO VI Da Participação Nas Receitas Tributárias. 52

CAPÍTULO VII Do Orçamento. 53

CAPÍTULO VIII DAS FINANÇAS PÚBLICAS DO MUNICIPIO.. 56

TÍTULO V DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL.. 56

CAPÍTULO I DOS PRINCIPIOS GERAIS DA ORDEM ECONÔMICA.. 56

CAPÍTULO II DA POLITICA URBANA.. 57

CAPITULO III DA POLITICA AGRÁRIA E AGRÍCOLA.. 59

CAPÍTULO IV DA ORDEM SOCIAL.. 62

SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS. 62

SEÇÃO II DA SAÚDE.. 63

SEÇÃO III DA Assistência SOCIAL.. 64

SEÇÃO IV DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO.. 64

SEÇÃO V DO MEIO AMBIENTE.. 69

SEÇÃO VI DO SANEAMENTO.. 70

SEÇÃO VII DA HABITAÇÃO.. 71

SEÇÃO VIII DA FAMÍLIA, DA MULHER, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO. 71

ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. 73

ERRATA

Página 18 – Art. 33 – Inciso XV – Por em disponibilidade

Página 20 – Art. 37 – Parágrafo Único (E não § 1º)

Página 35 – Art. 79 – (E não 89)

Página 69 – Art.183 – Inciso XII – Eventos (e não eventos)


ASSEMBLÉIA MUNICIPAL CONSTITUINTE

 

MUNICIPIO DE ORTIGUEIRA

PRESIDENTE

OLAVO DA SILVA FERREIRA

RELATOR GERAL

JOSÉ MÁRIO FREIRE

MESA EXECUTIVA

VEREADOR ARLINDO DA SILVA SILVESTRE

PRESIDENTE

VEREADOR PAULO DEDUCH

VICE-PRESIDENTE

VEREADOR OLAVO DA SILVA FERREIRA

1º SECRETÁRIO

VEREADOR NIVALDO MORAES DE LIMA

2º SECRETÁRIO

VEREADORES CONSTITUINTES

ARLINDO DA SILVA SILVESTRE

GUILHERME OTT

JOÃO MARIA MOREIRA DOS SANTOS

JOSÉ BARBOSA DA SILVA

JOSÉ MÁRIO FREIRE

LEIDE ESPAKI

NIVALDO MORAIS DE LIMA

OLAVO DA SILVA FERREIRA

PAULO DEDUCH


TITULO I – Disposições preliminares

CAPÍTULO I – Do município e sua organização político administrativa

Art. 1º – O Município de Ortigueira, unidade do estado do Paraná e parte integrante da Organização Política Administrativa da república Federativa do Brasil e personalidade Jurídica de direito público interno, dotado de autonomia político financeira e educativa, reger-se-á por esta Lei Orgânica.

Art. 2º – O Munícipio poderá criar organizar e suprimir distritos administrativos, observada a legislação estadual.

Art. 3º – É mantida a integridade do município que só poderá ser alterada através da Lei Estadual e mediante a aprovação da população em plebiscito prévio.

  • Único – A incorporação, a fusão e o desmembramento de parte do município para integrar ou criar outros municípios, obedecerá aos requisitos previstos na Constituição Estadual.

Art. 4º – Integram o território de Ortigueira, os distritos de: Natinguí, Barreiro, Lageado Bonito e Monjolinho, cujas divisas, limites e confrontações, constam em Lei Estadual.

Art. 5º – A Bandeira, o Hino e o Brasão são símbolos do município, os quais representam sua história e sua cultura.

Capítulo II – Das competências

Art. 6º – Ao município, compete prover a tudo quanto respeite ao seu peculiar interesse e ao bem estar de sua população.

Seção I – Da competência privativa

Art. 7º – Ao munícipio compete privativamente, desde que aprovado em Lei: (Alterado pela emenda 15)

I – Instituir e arrecadar tributos, de sua competência, bem como aplicar suas rendas sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em Lei;

II – Arrecadar as rendas que lhe pertencerem, na forma da Lei;

III – Elaborar o orçamento estimado a receita e fixando as despesas.

IV – Dispor sobre a organização e execução dos seus serviços públicos;

V – Dispor sobre a alienação, a administração e a utilização de seus bens;

VI – Adquirir bens, inclusive através de desapropriação, por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social obedecida às disposições e as exceções do artigo 15 desta lei; (Alterado pela emenda 15)

VII – Organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico de seus servidores;

VIII – Dispor sobre a concessão, permissão e autorização dos servidores públicos, inclusive eventuais renovações, fixando os respectivos preços e formas de reajustes, desde que previamente autorizado por lei municipal específica; (Alterado pela emenda 15)

IX – Elaborar o seu plano diretor de desenvolvimento integrado;

X – Instituir as normas de edificação, de loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano, fixando as limitações urbanísticas;

XI – Constituir as servidões necessárias aos seus serviços;

XII – Dispor sobre a utilização de bens e logradouros públicos, desde que previamente autorizado por lei municipal específica; (Alterado pela emenda 15)

XIII – Prover sobre a limpeza dos logradouros públicos, o transporte e o destino do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza;

XIV – Dispor sobre serviços funerários, administrar cemitérios públicos e fiscalizar os cemitérios particulares;

XV – Dispor sobre publicidade como funcionamento de sons, a inscrição de anúncios a fixação de placas luminosos cartazes ou faixas em propriedades particulares inclusive nas suas fachadas sendo proibida as que causem ou resultem em poluição sonora ou visual; sendo ainda vedado todo e qualquer tipo de publicidade em bens ou logradouros públicos. (Emenda 15)

XVI – Arrendar, conceder e permitir o direito de uso e permutar bens do munícipio; desde que previamente autorizado por Lei municipal específica; (Alterado pela emenda 15)

XVII – Arrendar, conceder o direito de uso e permutar bens do município;

XVIII – Aceitar legados e doações;

XIX – Dispor sobre espetáculos e diversões públicas;

XX – Promover o adequado ordenamento territorial, mediante o controle do uso e ocupação do solo, dispondo sobre o parcelamento, zoneamento e edificações, ficando as limitações urbanísticas, podendo, quanto aos estabelecimentos e ás atividades industriais comerciais e de prestação de serviços; (Alterado pela emenda 15)

Conceder ou renovar a autorização ou a licença, conforme o caso, para a sua construção ou funcionamento; (Alterado pela emenda 15)

Conceder a licença de ocupação “habita-se”, após a vistoria de conclusão de obras, que ateste a sua conformidade com o projeto e o cumprimento das condições especificas em lei; (Alterado pela emenda 15)

Revogar ou cassar a autorização ou a licença conforme o caso daquele cujas atividades se tornarem prejudiciais à saúde, à higiene, ao sossego ou aos bons costumes, ou se mostrarem danosas ao meio ambiente; (Alterado pela emenda 15)

Promover o fechamento daqueles que estejam funcionando sem autorização ou licença, ou depois de sua revogação, anulação ou cassação, podendo interditar atividades, determinar ou proceder a demolição de construção ou edificação, nos casos e de acordo com a lei; (Alterado pela emenda 15)

XXI – Dispor sobre o comércio ambulante;

XXII – Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

XXIII – Promover, no que couber adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

XXIV – Suplementar a legislação federal e estadual no que couber;

XXV – Legislar sobre assuntos de interesse local;

XXVI – organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local incluindo os serviços de água e esgoto, bem como o transporte coletivo que tem caráter essencial, fixando as suas tarifas, tudo desde que previamente autorizado por lei municipal específica; (Alterado pela emenda 15)

XXVII – Manter a cooperação técnica financeira da união e do Estado, o ensino pré-escolar e fundamental, aplicando anualmente, o mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos e transferência de recursos, exceto de empréstimos;

XXVIII – Dispor sobre registro, vacinação e captura de animais, com a finalidade precípua de erradicação da raiva e outras moléstias de que possam ser portadores ou transmissores;

XXIX – Estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e regulamentos;

XXX – Assegurar a expedição de certidões requeridas as repartições administrativas municipais, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações, estabelecido os prazos de atendimento;

XXXI – Promover os seguintes serviços;

  1. A) mercados, feiras e matadouros;
  2. B) construção e conservação de estradas municipais e campos de acesso para deficientes físicos nos logradouros, vias públicas e o próprio do município;
  3. C) transporte coletivo municipal;
  4. D) iluminação pública;

XXXII – Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora Federal e Estadual, preservando o existente em toda a sua característica;

XXXIV – Disciplinar a execução dos serviços e atividades neles desenvolvidas; bem como, se necessário, após previa autorização em lei específica, locar bens e serviços; (Alterado pela emenda 15)

XXXV – Elaborar o plano plurianual dos investimentos, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual, bem como prestar contas nos termos da legislação em geral, obedecidas também as disposições da lei federal nº 101/2000 e suas alterações; (Alterado pela emenda 15)

Seção II Da competência comum

Art. 8º – É competência comum, juntamente com a União e o Estado:

I – Zelar pela guarda da constituição, das leis e das Instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

II – Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

III – Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

IV – Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural do município;

V – Proporcionar os meios de acesso à cultura e educação e a ciência;

VI – Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

VII – Preservar as florestas, a fauna e a flora;

VIII – Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

IX – Promover programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

X – Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

XI – Registrar acompanha e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos minerais em seu território;

XII – Estabelecer e implantar política de educação e segurança de trânsito;

XIII – Manter com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;

XIV – Prestar com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

  • Único – A cooperação do município com a União e o estado, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento do bem estar em âmbito Nacional, se fará segundo normas a serem fixadas por lei Complementar Federal.

Seção III Da Competência Suplementar

Art. 9º – Compete ao município, obedecidas às normas Federais e estaduais pertinentes:

I – Dispor mediante suplementação, da legislação Federal e Estadual, especialmente sobre:

A assistência Social;

As ações e serviços de saúde da Competência do município;

A proteção da infância, do adolescente, dos idosos e das pessoas portadoras de deficiências;

O ensino fundamental e pré-escolar;

A proteção dos documentos, obras de arte e outros bens de reconhecido valor artístico, cultural e histórico, bem assim os monumentos, as paisagens naturais, os sítios arqueológicos e espeleológicos;

A proteção ao meio ambiente, o combate da poluição e a garantia da qualidade de vida;

Os incentivos e o tratamento jurídico diferenciado ás micro empresas e empresas de pequeno porte e assim definidas em Lei Federal, e na forma da Constituição Estadual;

Os incentivos e o tratamento jurídico diferenciado as micro empresas e empresas de pequeno porte e assim definidas em Lei Federal, e na forma da Constituição Estadual;

  1. i) O fomento da agropecuária e a organização do abastecimento alimentar, ressalvadas as competências legislativa e fiscalizadora da União e do Estado.

II – Dispor sobre a prevenção contra incêndios;

III – Coibir, no exercício do poder de polícia, as atividades que violarem normas de saúde, sossego, higiene, segurança, funcionalidade, moralidade outras do interesse de coletividade;

IV – Prestar assistência nas emergências médico-hospitalares de pronto socorro, por seus próprios serviços, ou quando insuficientes, por instituições especializadas.

Capítulo III Dos bens do município

Art. 10 – O Patrimônio público do município, é formado, por bens públicos municipais de toda natureza e espécie que tenham qualquer interesse para a administração ou para a sua população.

  • Único – São bens públicos, todas as coisas corpóreas ou incorpóreas: móveis, imóveis e semoventes, créditos, débitos, valores, direitos, ações e outros que pertençam a qualquer título, ao município.

Art. 11 – Os bens públicos podem ser:

I – De uso comum do povo, tais como estradas municipais, ruas, parques, praças, logradouros públicos e outros da mesma espécie;

II – De uso especial, os do patrimônio administrativo, destinados a administração, tais como os edifícios das repartições públicas, os terrenos e equipamentos destinados ao serviço público, veículos, maquinários, matadouros, mercados e outras serventias da mesma espécie;

III – Bens dominais são aqueles sobre os quais o município exerce os direitos de proprietário e são considerados bens patrimoniais disponíveis.                                                          § 1º – É obrigatório o cadastramento de todos os bens móveis, imóveis e semoventes do município, dele devendo constar a descrição, a identificação, o número de registro, órgãos ao qual estão distribuídos, a data de inclusão no cadastro e o seu valor nessa data.

  • 2º – Os estoques de materiais e coisas fungíveis utilizados nas repartições e serviços públicos municipais, terão suas quantidades anotadas, e a sua distribuição controlada pelas repartições onde são armazenados.

Art. 12 – Toda e qualquer alienação onerosa de bens municipais, incluindo-se os direitos corpóreos e incorpóreos, quando não vedada por lei dependerá de prévia avaliação, autorização por lei especifica e licitação, observada nesta a legislação federal pertinente. (Alterado pela emenda 15).

  • 1º – A cessão de uso temporário entre órgãos da administração pública municipal, não depende de autorização legislativa, podendo ser feita mediante simples termo ou anotação cadastral firmados pelo prefeito municipal informar expressamente Câmara Municipal no prazo máximo e improrrogável de quinze dias, contados do ato da cessão, sob pena de sua responsabilização administrativa, civil e penal, entretanto, qualquer cessão em caráter definitivo ou outra medida equivalente dependerá de prévia autorização por lei especifica. (Alterado pela emenda 15)
  • 2º – A cessão de uso gratuito, por prazo inferior a três anos, de bem imóvel público municipal a entidade beneficente sem fins lucrativa e reconhecida como de utilidade pública municipal, independerá de avaliação prévia e de licitação, porém dependerá de prévia autorização legislativa por lei especifica. (Alterado pela emenda 15)
  • 3º – O município preferencialmente na venda ou doação de bens imóveis dominicais, outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização por lei especifica. (Alterado pela emenda 15)
  • 4º – Dependerá de autorização legislativa e licitação, dispensada esta, quando o bem de uso especial se destinar a concessionária de serviço público e houver interesse público devidamente justificado. (Alterado pela emenda 15)

Art. 13 – Compete ao prefeito a administração dos bens municipais, ressalvada a competência da Câmara municipal em relação aos seus bens

Art. 14 – A venda aos proprietários lindeiros de imóveis remanescentes de obras públicas ou modificações de alinhamentos, inaproveitáveis para edificações, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.

Art. 15 – A aquisição de bens e direitos para o município, inclusive por desapropriação, será precedida de avaliação e obedecerá as seguintes normas. (Alterado pela emenda 15)

I – Quando imóveis, dependerá de previsão no PPA, na LDO e na LOA, bem como de licitação, dispensada. (Alterado pela emenda 15)

II – Quando imóveis, dependerá de previsão na LDO e na LOA, bem como de licitação, dispensada. (Alterado pela emenda 18)

III – Quando direitos, se tratando de aquisição de quotas de empresas para recebimento de qualquer tipo de crédito decorrente de decisão judicial ou administrativa, dependerá apenas de avaliação dos seus bens e direitos corpóreos e incorpóreos. (Alterado pela emenda 15)

Art. 16 – É terminantemente proibida qualquer alteração na finalidade, na destinação, na classificação e na categoria dos bens públicos de uso comum do povo, bem como também é vedada a desafetação dos mesmos. (Alterado pela emenda 15)

PARÁGRAFO ÚNICO – É vedado qualquer tipo de edificação nos bens públicos de uso comum do povo, sendo, porém permitida apenas a realização de melhorias de cunho urbanístico. (Alterado pela emenda 15)

Art. 17 – O uso de bens municipais por terceiros somente poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, quando houver interesse público devidamente justificado, observadas as seguintes normas: (Alterado pela emenda 15)

  • 1º – É terminantemente proibida a alienação, a doação, a cessão, a concessão, a permissão e a desafetação dos bens públicos de uso comum do povo; (Alterado pela emenda 15)
  • 2º – A permissão de uso de bem público de uso especial será permitida a título precário pelo prazo máximo e improrrogável de um ano, mediante prévia autorização por lei especifica. (Alterado pela emenda 15)
  • 3º – A autorização que poderá incidir sobre qualquer bem público, será autorizada apenas para atividades especificas e transitórias que não causem alterações em suas características pelo prazo máximo e improrrogável de quinze dias. (Alterado pela emenda 15)

Art. 18 – Na aquisição de bens e serviços, o poder Público Municipal dará tratamento preferencial nos termos da lei a empresa brasileira de capital nacional.

Art.19 – As concessões, permissões e autorizações de serviços públicos e de uso de bens do município, outorgados, permitidos ou autorizados em desacordo com o estabelecimento nesta lei, serão nulos de pleno direito. (Alterado pela emenda 15)

  • 1º – O município poderá retomar os serviços públicos municipais concedidos ou permitidos, se executados em desconformidade com o ato ou contrato respectivo. (Alterado pela emenda 15)
  • 2º – Os serviços públicos do município ficarão sujeitos a regulamentação e fiscalização do município, bem como também poderá o poder legislativo municipal fiscalizá-los. (Alterado pela emenda 15).

Art. 20 – São poderes do município, independentes e harmônicos entre si, o legislativo e o executivo. (Alterado pela emenda 15)

Parágrafo Único- É vedado a qualquer dos poderes delegar atribuições. (Alterado pela emenda 15)

TÍTULO II – Da Organização Dos Poderes Municipais

CAPÍTULO I – Dos Órgãos Municipais

Art. 21 – Têm os poderes do município as seguintes funções, que são exercidas prevalentemente: (Alterado pela emenda 15)

I – Pelo legislativo, as funções legislativas, de julgamento, de fiscalização e de controle. (Alterado pela emenda 15)

II – pelo executivo, as funções executivas, compreendidas as de governo e de administração. (Alterado pela emenda 15)

Parágrafo único – O exercício prevalente das funções do legislativo e do executivo não impede os atos de colaboração e a prática de atos compreendidos em uma e outra função, nos termos da constituição federal e desta lei orgânica. (Alterado pela emenda 15)

CAPÍTULO II – Do Poder Legislativo

SECÃO I – Da Câmara Municipal

Art. 22 – O poder legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de vereadores em número proporcional à população do município, dentre cidadãos maiores de dezoito anos, no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto e secreto

  • Único – Cada legislatura terá duração de quatro anos.

Art. 23 – A câmara Municipal compõe-se de vereadores, representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional, pelo voto direto e secreto, para um mandato de quatro anos, em eleições realizadas na mesma data estabelecida para todo o país, observadas as seguintes condições de elegibilidade.

I – Nacionalidade Brasileira

II – Pleno exercício dos direitos políticos

III – Alistamento eleitoral

IV – Domicílio eleitoral no município conforme dispuser a legislação Federal

V – Filiação partidária

VI – Idade mínima de dezoito anos

  • Único – As inelegibilidades para o cargo de vereador, são aquelas estabelecidas na Constituição Federal e na legislação Federal

SEÇÃO II – Da Instalação

Art. 24 – No primeiro ano de cada legislatura, no dia 1º de janeiro ás 10h00 horas, em sessão de instalação, independentemente do número, sob a presidência do vereador mais idoso entre os presentes, os vereadores prestarão compromisso, tomarão posse e darão posse ao prefeito. (Alterado pela emenda 15)

Art. 25 – O presidente prestará o seguinte compromisso:

            “PROMETO CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, A CONSTITUIÇÃO DO ESTAO SO PARANÁ E A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO, OBSERVAR AS LEIS, DESEMPENHAR COM LEALDADE O MANDATO QUE ME FOI CONFIADO, E TRABALHAR PELO PROGRESSO DO MUNICIPIO DE ORTIGUEIRA, E PELO BEM ESTAR DO SEU POVO.”

            E, em seguida o secretário designado para este fim fará a chamada de cada vereador, que declarará:

            “ASSIM O PROMETO”

Art. 26 – O vereador que não tomar posse na sessão prevista no artigo 24, poderá fazê-lo até quinze dias depois da primeira sessão ordinária da Legislatura.

SEÇÃO III – Das Competências Da Câmara Municipal

Art. 27 – Compete à câmara municipal deliberar, sob forma de projetos de Lei, sujeitos a sanção do prefeito sobre matéria de competência do município especialmente sobre:

I – legislar sobre assuntos de interesse local inclusive suplementando a legislação Federal e Estadual.

II – Legislar sobre tributos municipais, bem como autorizar isenções e anistias fiscais e remissão de dívidas.

III – Votar orçamento anual e o plurianual de investimentos, a lei de Diretrizes Orçamentária bem como, autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais.

IV – Deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento.

V – Autorizar a concessão de auxílios e subvenções.

VI – Autorizar a concessão de serviços públicos de interesse local e a permissão de serviços a terreiros.

VII – Autorizar a concessão de direito real de uso de bens municipais, bem como a sua cessão e empréstimo.

VIII – Bens públicos aquisição alienação outorga de direito real, concessão e permissão administrativa de uso dos bens municipais. (Alterado pela emenda 15)

IX – Autorizar a aquisição permuta ou alienação a qualquer título de bens do município, a forma de lei.

X – Matérias urbanística, plano diretor de desenvolvimento integrado, uso e ocupação do solo, parcelamento, edificações, denominação de próprios, vias e logradouros públicos, estabelecimento de perímetro urbano, dos bairros e dos distritos. (Alterado pela emenda 15).

XI – Autorizar convênios com entidades públicas ou particulares e consórcios com outros municípios.

XII – Autorizar a alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos.

XIII – Legislar sobre o regime jurídico único e lei de remuneração dos servidores municipais, da administração direta e indireta.

XIV – Regime jurídico dos servidores municipais, criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, planos de carreira, fixação e aumento de remuneração dos servidores municipais da administração direta, indireta, autárquica, fundacional e parestatal, inclusive definição de carga horaria, gratificações e funções gratificadas, observados os limites legais e constitucionais. (Alterado pela emenda 23)

XV – Aprovar a política de desenvolvimento urbano, atendidas as diretrizes gerais fixadas pela legislação Federal e os preceitos do artigo 182 da Constituição Federal.

XVI – Autorizar ao prefeito municipal, mediante lei específica, para área incluída previamente no plano Diretor da cidade, os termos da lei Federal, impondo ao proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, aplicando-lhe as penas do § 4º artigo da Constituição Federal.

XVII – Dispor sobre matérias da competência comum, constantes do artigo 8º desta lei e do artigo 23 da Constituição Federal.

XVIII – Dispor sobre a fixação do efetivo, organização e atividades da guarda municipal e Mirim, atendidas as prescrições da legislação Federal.

XIX – Delimitar o perímetro urbano.

Art. 28 – Á câmara compete, privativamente as seguintes atribuições:

I – Apreciar os vetos do prefeito.

II – Julgar as contas do prefeito, na forma de lei. (Alterado pela emenda 15)

III – Convocar o prefeito, secretários e funcionários para prestar esclarecimentos sobre assuntos de sua competência.

IV – Eleger sua mesa e as comissões permanentes e temporárias, conforme dispuser o Regimento Interno.

V – Elaborar o Regimento Interno.

VI –Dispor sobre sua organização, funcionamento e segurança.

VII – Organizar os seus serviços administrativos, seu funcionamento e segurança.

VIII – Dar posse ao prefeito e ao vice-prefeito, conhecer sua renúncia e afastá-los definitivamente do exercício do cargo, na forma dos artigos15 e 37 § 4º da Constituição Federal.

IX – Conceder licença ao prefeito, ao vice-prefeito e aos vereadores para afastamento do cargo.

X – Autorizar ao prefeito a ausentar-se do município por mais de 10 (dez) dias e do país por qualquer prazo.

XI – Fixar, em 180 dias antes do término do mandato, em cada legislatura, para ter vigência na subsequente, a remuneração dos vereadores, que deverá ser reajustada com os mesmos índices e na mesma data dos reajustes concedidos ao funcionalismo municipal.

XII – Fixar, em cada legislatura para ter vigência na subsequente, até o prazo estabelecido no regime interno, os subsídios do prefeito, do vice-prefeito, dos secretários municipais e dos vereadores. (Alterado pela emenda 15)

XIII – Criar comissões especiais de inquérito, sobre fato determinado que se inclua na competência municipal, sempre que o requerer pelo menos um terço de seus membros.

XIV – Solicitar informações e documentos ao prefeito municipal sobre todo e qualquer assunto, inclusive atividades, projetos, ações e bens, referente a quaisquer órgãos e/ou repartições da administração, e aos secretários municipais sobre todo e qualquer assunto, inclusive atividades, projetos, ações e bens, referente aos órgãos e/ou repartições de suas respectivas secretarias. (Alterado pela emenda 15)

XV – Dispor por resolução sobre a criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, planos de carreira, fixação e aumento de remuneração dos servidores municipais da câmara, inclusive definição de carga horária, gratificações e funções gratificadas. (Alterado pela emenda 15)

XVI – Decidir sobre a perda de mandato de vereador por voto aberto e maioria absoluta nas hipóteses previstas nos incisos I, II, e IV do artigo 40, mediante provocação da Mesa Diretora ou de partido político representado na sessão. (Alterado pela emenda 19)

  • 1º – A câmara municipal delibera, mediante resolução sobre assuntos de sua economia interna e nos demais casos de sua competência privativa, por meio de decreto legislativo.
  • 2º – É de quinze dias o prazo que o prefeito, os secretários municipais e todo e qualquer responsável pelos órgãos e/ou repartições da administração direta, indireta, autárquica, fundacional e paraestatal, prestem as informações e encaminhem os documentos solicitados pelo poder legislativo na forma do disposto na presente lei, sob pena de serem os referidos agentes públicos responsabilizados pelas práticas de crime de responsabilidade, de infração político-administrativa e de improbidade. (Alterado pela emenda 15)
  • 3º – O não atendimento das solicitações no prazo estipulado no parágrafo anterior cabe ao presidente da câmara, solicitar, na conformidade da legislação brasileira, a intervenção da poder judiciário para fazer cumprir a legislação e obrigar os agentes públicos cumprirem as obrigações contidas no parágrafo anterior, bem como adotar as medidas visando à responsabilização dos mesmos. (Alterado pela emenda 15)
  • 4º – Cabe, a câmara municipal conceder título de cidadão honorário a pessoas que reconhecidamente tenham prestados relevantes serviços ao município, mediante decreto legislativo, aprovado pelo voto de no mínimo dos terços do total dos seus membros, após aprovação unânime de todos os membros de todas as comissões permanentes da câmara. (Alterado pela emenda 15)
  • 5º – Cabe, ainda a câmara municipal exercer a fiscalização administrativa, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do município, podendo contar com auxílio do tribunal de Contas do Estado do Paraná. (Alterado pela emenda 15)

SEÇÃO IV Da Mesa Da Câmara Municipal

Art. 29 – Imediatamente depois da posse os vereadores se reunirão sob a presidência do mais idoso dentre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da câmara, elegerão os componentes da Mesa, que ficarão automaticamente empossados.

  • 1º – Não havendo número legal o vereador mais idoso que estiver investido nas funções de presidente dos trabalhos convocará sessões diárias até que haja quórum exigido e sejam eleitos os membros da mesa diretora. (Alterado pela emenda 15)
  • 2º – Se nenhuma chapa com seus candidatos obtiver maioria absoluta de votos, proceder-se-á imediatamente a novo escrutínio, considerando-se eleita a mais votada ou, no caso de empate, a disputa será por sorteio. (Alterado pela emenda 15)

Art. 30 – A eleição para a renovação da mesa diretora, excluindo a eleição prevista no art.29 desta lei, realizar-se-á na segunda feira do mês de dezembro do ano do término do mandato da mesa, considerando-se automaticamente empossada a partir do dia 1º de janeiro da próxima sessão legislativa. (Alterado pela emenda 18)

Art. 31 – A mesa da câmara se compõe do: presidente, do vice-presidente, do primeiro secretário e do segundo secretário, os quais se substituirão nessa ordem.

Art. 32 – O mandato da mesa será de dois anos, permitida a recondução ou reeleição para o cargo de presidente na eleição imediatamente subsequente dentro da mesma legislatura. (Alterado pela emenda 18)

Art. 33 – Á mesa dentre outras atribuições compete:

I – Propor projetos de lei que criem ou extingam cargos dos serviços da câmara e fixem os respectivos vencimentos.

II – Elaborar e expedir, mediante ato, a discriminação analítica das dotações orçamentárias da câmara, bem como alterá-las, quando necessário.

III – Apresentar projetos de lei dispondo sobre aberturas de créditos suplementares ou especiais, através de anulação parcial ou total da dotação da câmara.

IV – Suplementar, mediante ato, as dotações do orçamento da câmara, observando limite da autorização constante da lei orçamentária, desde que os recursos para sua cobertura sejam provenientes de anulações total ou parcial de suas dotações orçamentárias.

V – Devolver a tesouraria da prefeitura o saldo existente na câmara ao final do exercício.

VI – Enviar ao prefeito até o dia primeiro de março, as contas do exercício anterior.

VII – Tomar todas as medidas necessárias a regularidade dos trabalhos legislativos.

VIII – Promulgar a lei orgânica e suas emendas.

IX – Representar junto ao executivo sobre necessidades de economia interna.

X – Propor projetos de resolução criando ou extinguindo cargos dos serviços da câmara municipal e fixando os respectivos vencimentos.

XI – Propor projetos de lei dispondo sobre a abertura de créditos suplementares ou especiais, através de anulação parcial ou total da dotação orçamentária da câmara municipal.

XII – Suplementar, por resolução as dotações do orçamento da câmara municipal observando o limite da autorização da lei orçamentária, desde que os recursos para a cobertura sejam provenientes de anulação de sua dotação, ou da reserva de contingência.

XIII – Elaborar e enviar até o dia primeiro de agosto de cada ano a proposta orçamentária da câmara municipal e ser incluída na lei orçamentária do município.

XIV – Propor projetos de decreto legislativo e de resolução.

XV – Nomear, promover, comissionar, conceder gratificações, em disponibilidade, exonerar, demitir, aposentar e punir funcionários ou servidores da câmara municipal nos termos da lei.

XVI – Declarar a perda de mandato de vereador de oficio ou por provocação de qualquer de seus membros ou, ainda de partido político representado na câmara nas hipóteses previstas nos incisos III e V do artigo 40 desta lei assegurada plena defesa.

Art. 34 – Compete ao presidente da câmara municipal, dentre outras atribuições, desde que observadas as disposições constitucionais, legais e regimentais, especialmente as desta lei: (Alterado pela emenda 15)

I – Representar a câmara municipal em juízo ou fora dele:

II – Representar a câmara judicial e extrajudicialmente.

III – Dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da câmara.

IV – Promulgar as leis não sancionadas ou não promulgadas pelo prefeito.

V – Interpretar e fazer cumprir o regimento interno, a luz da legislação. (Alterado pela emenda 15)

VI – Baixar resoluções e os decretos legislativos aprovados pela câmara municipal.

VII – Promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis sancionadas tacitamente em cujo veto tenha sido rejeitado pelo plenário.

VIII – Fazer publicar, sob pena de ser responsabilizado pelas práticas de crime de responsabilidade e/ou de infração político-administrativa, os atos da mesa, as resoluções, os decretos legislativos e a leis promulgadas, no prazo máximo de quinze dias contados de sua relação a promulgação e publicação das leis.

IX – Declara a perda do mandato do prefeito, vice-prefeito e vereadores, nos casos previstos em lei.

X – Apresentar ao plenário, até o dia 20 de cada mês, balancete relativo aos recursos recebidos, e as despesas do mês anterior.

XI – Requisitar o numerário destinado ás despesas da câmara, através de Oficio mencionando as respectivas dotações orçamentárias e seus valores.

XII – Solicitar intervenção do município nos casos admitidos pela constituição Federal e Estadual.

XIII – Manter ordem no recinto da câmara, podendo solicitar e se valer apenas e exclusivamente da força policial pública, necessária para esse fim. (Alterado pela emenda 15)

XIV – Autorizar as despesas da câmara.

XV – Convocar sessões extraordinárias da câmara, quando houver matéria de interesse público e urgente a deliberar, após da maioria absoluta do total dos membros da câmara. (Alterado pela emenda 15)

SEÇÃO V Dos Vereadores

Art. 35 – No primeiro ano de cada legislatura, no dia 1º de janeiro em sessão solene de instalação, independentemente do número de vereadores, sob a presidência do mais idoso dentre os presentes, os vereadores prestarão compromisso e tomarão posse.

  • Único – No ato da posse e no término do mandato os vereadores deverão fazer declaração de bens as quais ficarão arquivadas na câmara constado nas respectivas atas o seu resumo.

Art. 36 – No mesmo dia da sessão de instalação após a posse os vereadores reunir-se-ão sob a presidência do mais idoso dentre os eleitos e presente a maioria absoluta de seus membros, elegerão os componentes da mesa por escrutínio secreto e maioria absoluta de votos, nos termos do artigo 29, considerando-se automaticamente eleitos e empossados os integrantes da chapa vencedora. (Alterado pela emenda 15)

Parágrafo Único – A eleição da mesa será conforme dispuser esta lei e o regimento interno, exigido a maioria absoluta de votos para a eleição dos candidatos no primeiro escrutínio. (Alterado pela emenda 15)

Art. 37 – Os vereadores em número proporcional à população municipal são representantes do povo de Ortigueira, eleitos para um mandato de quatro anos, na mesma data de eleição do prefeito municipal.

Parágrafo Único: A população do Município servira de base para cálculo do número de vereadores, ficando fixado o número de vereadores em conformidade com o artigo nº. 29 inciso IV da Constituição Federal do Brasil. (Alterado pela emenda 22).

De 0 (ZERO) A 15.000 habitantes 09 Vereadores

De 15.001 A 30.000 habitantes 11 Vereadores

De 30.001 A 50.000 habitantes 13 Vereadores

De 50.001 A 80.000 habitantes 15 Vereadores

Art.38 – O mandato de Vereador será remunerado na forma fixada pela Câmara Municipal, em cada Legislatura, para a subsequente, estabelecido como limite máximo de até 80% (oitenta por cento), do subsídio recebido pelo Prefeito Municipal.

  • único – No caso de morte do Vereador no exercício de sua função, atribuir-se-á ao cônjuge ou companheiro(a) sobreviventes e na falta destes aos seus dependentes menores, pensão equivalente a 100% (cem por cento) do total destinado ao cargo, até o final do mandato, para o qual foi eleito. (Alterado pela emenda 08)

Art.39 – Os Vereadores não poderão (Alterado pela emenda 19)

I – Desde a sua posse: (Alterado pela emenda 19)

  1. A) Celebrar ou manter contrato com o Município, autarquias de economia mista, empresas concessionárias de serviço público municipal, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes; (Alterado pela emenda 19)
  2. B) Ocupar cargo ou função de que seja interessada qualquer das entidades a que se refere a alínea “a”; (Alterado pela emenda 19)
  3. C) Patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere a alínea “a”; (Alterado pela emenda 19)
  4. D) Ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo Federal, Estadual ou Municipal; (Alterado pela emenda 19)
  5. E) Pleitear interesses privados perante a administração municipal, na qualidade de Advogado ou Procurador. (Alterado pela emenda 19)

Art. 40 – Perderá o mandato o vereador:

I – que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior.

II – Cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar.

III – Que deixar de comparecer em cada sessão legislativa, a três reuniões consecutivas ou cinco alternadas, das sessões ordinárias da casa, salvo em licença ou missão por esta autorizada.

IV – Que deixar de comparecer em cada sessão legislativa, a três reuniões consecutivas ou cinco alternadas, das sessões extraordinárias da casa, salvo se as justificativas das faltas forem aceitas pelo plenário da câmara ou se o parlamentar estiver em licença ou em missão autorizada pelo plenário da câmara. (Alt. emenda 15)

V – Quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição;

VI – Que sofrer condenação criminal em sentença definitiva e irrecorrível.

  • 1º – É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no Regimento Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membros da câmara municipal ou a percepção de vantagens indevidas.
  • 2º – O vereador investido no cargo de secretário municipal, procurador ou Assessor não perderá o mandato, considerando-se automaticamente licenciado.

Art. 41 – No caso de vaga ou licença de vereador, o presidente convocará imediatamente o suplente.

  • 1º – O suplente convocado deverá tomar posse, dentro do prazo de 15 dias, salvo motivo justo aceito pela câmara.
  • 2º – Em caso de vaga, não havendo suplente, o presidente comunicará o fato, dentro de quarenta e oito horas, diretamente ao Tribunal Regional Eleitoral.
  • 3º – Não se processará a convocação de suplentes nos casos de licença inferiores a trinta dias.

Art. 42 – Os vereadores não serão obrigados a testemunharem sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato nem sobre as pessoas que lhes confiarem ou delas receberem informações.

Art.43 – O vereador poderá renunciar o seu mandato, mediante ofício com firma reconhecida, dirigido ao presidente da câmara, que deverá ser lido na primeira sessão ordinária da câmara. (Alterado pela emenda 15)

Art.44 – A suspensão e a perda do mandato do vereador dar-se-á no caso de condenação criminal com transito em julgado. (Alterado pela emenda 18)

Art. 45 – O vereador deverá ter domicilio e residência fixa no município.

Art. 46 – O vereador poderá licenciar-se sem perder o mandato:

I –por doença, devidamente comprovada através de junta médica.

II – Pra desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de interesse do município.

III – Para tratar de interesse particular, sem remuneração desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias.

IV – Pra exercer o cargo de provimento em comissão dos governos Estadual e Federal.

V – Pra exercer o cargo de secretário municipal.

  • 1º – Para fins de remuneração, considerar-se-á como em exercício o vereador licenciado nos termos dos Incisos II e II.
  • 2º – Nos casos dos Incisos IV e V, o vereador licenciado comunicará previamente a câmara municipal a data em que reassumirá o seu mandato.
  • 3º – Em qualquer dos casos, cessado o motivo da licença, o vereador poderá reassumir o exercício de seu mandato tão logo o deseje.

Art.47 – Os vereadores são imunes e invioláveis no exercício do mandato e na circunscrição do município, por suas opiniões, palavras e votos. (Alterado pela emenda 15)

SEÇÃO VI Da Sessão Legislativa

Art.48 – Independente de convocação, a sessão legislativa compreenderá os períodos de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro de cada ano civil. (Alterado pela emenda 15)

  • 1º – As reuniões ordinárias não se realizarão quando recaírem em feriados ou dias considerados como ponto facultativo pelo Executivo. (Alterado pela emenda 2)
  • 2º – A Sessão Legislativa não será interrompida sem a aprovação do Projeto de Lei de diretrizes orçamentárias;
  • 3º – A Câmara se reunirá em Sessões ordinárias, extraordinárias ou solenes, conforme dispuser o seu Regimento Interno, e as remunerará de acordo com o estabelecido na Legislação Específica.
  • 4º – Não serão considerados como faltas as ausências motivadas por doenças, acidentes ou outros motivos de força maior, desde que a justificativa seja apresentada na reunião imediatamente subsequente e devidamente aceita pelo plenário. (Alterado pela emenda 2)

Art. 49 – As sessões da câmara serão públicas, salvo deliberação em contrário tomada pela maioria, de dois terços de seus membros, quando ocorrer motivo relevante de preservação do decoro parlamentar.

Art. 50 – As sessões só poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, um terço dos membros da câmara.

  • Único – Considerar-se-á presente à sessão o vereador que assinar a folha de presença até o início do expediente e participar do processo de votação.

Art.51 – Salvo motivo de força maior, devidamente caracterizado e reconhecido por dois terços dos vereadores, as sessões da câmara serão realizadas no recinto próprio da câmara municipal, sob pena de nulidade das deliberações tomadas. (Alterado pela emenda 15)

Art. 52 – A câmara municipal poderá ser convocada extraordinariamente, para tratar de matéria urgente, ou de interesse público relevante:

I – Pelo prefeito municipal.

II – Pelo presidente da câmara municipal.

III – Pela maioria absoluta de vereadores.

  • 1º – As sessões extraordinárias serão convocadas com uma antecedência de dois dias, e nelas não se tratará de matéria estranha á que motivou a sua convocação.
  • 2º – O presidente dará conhecimento da convocação a todos os vereadores em sessão ou fora dela, neste último caso, mediante comunicação pessoal e escrita que lhes será entregue por contrafé, com antecedência mínima de trinta e seis horas do horário previsto para o início da sessão convocada. (Alterado pela emenda 15)

SEÇÃO VII Das Comissões

Art.53 – A Câmara terá comissões permanentes, temporárias, especiais de inquérito, constituídas na forma e com as atribuições previstas nesta Lei, no regimento interno ou no ato de que resultar a sua criação. (Alterado pela emenda 18)

Parágrafo único – As comissões permanentes da Câmara são: justiça e redação; finanças e orçamento; obras e serviços públicos; educação, saúde e assistência social; e, agropecuária e meio ambiente. (Alterado pela emenda 18)

Art.54 – As comissões permanentes da câmara municipal serão eleitas pelo voto favorável da maioria absoluta da câmara, no mesmo dia e logo em seguida a eleição da mesa diretora, pelo prazo de dois anos, observada a proporcionalidade partidária, na seguinte ordem: justiça e redação; finanças e orçamento; obras e serviços públicos; educação, saúde e assistência social; agropecuária e meio ambiente. (Alterado pela emenda 15)

  • 1º – Na composição das comissões é assegurada a representação proporcional dos partidos que participam da câmara, devendo seguir-se a ordem determinada na parte final do caput deste artigo, até esgotar os partidos representados por seus respectivos vereadores na câmara; (incluído pela emenda 15)
  • 2º – O Presidente da câmara e o primeiro secretário não contam para fins da proporcionalidade partidária estabelecida nesta lei, inclusive neste artigo e seus parágrafos, bem como também não podem integrar as comissões da casa; (incluído pela emenda 15)
  • 3º – É assegurada a cada partido a participação de seus respectivos vereadores nas comissões, obedecida a proporcionalidade partidária e seguindo-se a ordem estabelecida na parte final do caput deste artigo, até esgotar todos os partidos e vereadores, respeitadas as disposições desta lei e do regimento interno; (incluído pela emenda 15)
  • 4º – Os vereadores que integrarem a comissão de justiça e redação não poderão integrar a comissão de finança e orçamento, e vice versa; no entanto, cada vereador poderá participar no máximo de duas do total das comissões permanentes, computando-se a participação nas comissões referidas na primeira parte deste parágrafo; respeitada as disposições deste artigo e seus parágrafos; (incluído pela emenda 15)
  • 5º – Os vereadores que não participarem das comissões mencionadas na primeira parte do parágrafo anterior poderão excepcionalmente integrar as três comissões remanescentes, respeitada a disposição do parágrafo segundo deste artigo; (incluído pela emenda 15)
  • 6º – Os integrantes de cada comissão, na data da eleição e por maioria, escolherão entre si, o presidente, o relator e o membro; (incluído pela emenda 15)
  • 7º – Havendo entendimento entre todos os vereadores, a eleição para composição das comissões permanentes, poderá ser feita através de chapa única contendo desde logo a definição do presidente, relator e membro de cada comissão. (Incluído pela emenda 15)

Art.55 – As Comissões em razão da matéria de sua competência cabe:

I – Discutir e votar Projeto de Lei que dispensa, na forma do Regimento Interno, a competência do Plenário, salvo com recurso de dois terços dos membros da Casa;

II – Realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;

III – Convocar Secretários Municipais para prestarem informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;

IV – Acompanhar, junto com o Governo Municipal, os atos de regulamentação, velando por sua completa adequação;

V – Receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades públicas;

VI – Acompanhar junto a Prefeitura a elaboração de proposta orçamentária, bem como sua posterior execução;

VII – Solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

VIII – Apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir pareceres;

IX – Após a leitura e antes de serem incluídos na ordem do dia para discussão e votação do plenário, analisar os projetos de lei, de emenda a esta lei orgânica, de resolução e de decreto legislativo que tramitam na Câmara Municipal, emitindo o votando por maioria parecer a seu respeito, sem prejuízo das demais atribuições previstas nesta lei e no regimento interno. (Incluído pela emenda 15)

Art.56 – As Comissões Especiais de Inquérito terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno e serão criadas pela Câmara mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

  • 1º – As Comissões Especiais de Inquérito, no interesse de investigação, poderão:
  1. A) Proceder a vistorias e levantamentos nas repartições públicas do Município e entidades descentralizadas, onde terão livre ingresso e permanência;
  2. B) Requisitar de seus responsáveis a exibição de documentos e a prestação dos esclarecimentos necessários;
  3. C) Transportar-se aos lugares onde se fizer mister a sua presença, ali realizando os atos que lhes competiram.
  • 2º – No exercício de suas atribuições poderão ainda, as comissões Especiais de inquérito, por intermédio de seu presidente:
  1. A) Determinar as diligências que reputarem necessárias.
  2. B) Requerer a convocação de secretário municipal.
  3. C) Tomar o depoimento de quaisquer autoridades, intimidar testemunhas e inquiri-las sob compromisso.
  4. D) Proceder a verificação contábil dos livros, papéis e documentos dos órgãos da administração direta e indireta.
  • 3º – Nos termos do artigo 3º da lei Federal nº 1579, de 18 de março de 1952, as testemunhas serão intimadas de acordo com as prescrições estabelecidas na legislação penal e, em caso de não comparecimento sem motivo justificado, a intimação será solicitada ao juiz criminal da localidade onde residem ou se encontrem, na forma do artigo 218 do código de processo penal.
  • 4º – Durante o recesso, salvo convocação extraordinária, haverá uma comissão representativa da câmara, cuja composição reproduzirá, quanto possível, a proporcionalidade a representação partidária eleita na última sessão ordinária do período legislativo com atribuições definidas no Regimento Interno.

Art. 57 – Aa comissão permanente de fiscalização da câmara municipal, diante do indício de despesas não autorizadas, ainda que sobre a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar a autoridade responsável para que no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários.

  • 1º – Não prestados os esclarecimentos, ou considerados estes insuficientes, a comissão solicitará a Câmara Municipal ou ao Tribunal de contas, pronunciamento conclusivo sobre a matéria no prazo de quinze dias; (Alterado pela emenda 15)
  • 2º – Entendendo o tribunal de contas que é irregular a despesa, a comissão, se julgar que o gasto pode causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá a câmara municipal sua sustação.

Art.58 – Compete ainda a comissão permanente de fiscalização, após aprovação do plenário por maioria absoluta da câmara, realizar na sua correspondente área de atuação, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas do poder executivo, com os poderes de: (Alterado pela emenda 15)

I – Fiscalizar o recebimento a aplicação de quaisquer recursos públicos do município, inclusive os recursos próprios, os de convênios, os de contratos, os de acordos, os de ajustes ou os de outros instrumentos congêneres; (Alterado pela emenda 15)

II – Prestar informações solicitadas pela câmara municipal, por qualquer de suas comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, sobre os resultados de inspeções e de auditorias realizadas; (Alterado pela emenda 15)

III – Aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade, de desprezo ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional aos danos causados ao erário.

SEÇÃO VIII Do Processo Legislativo

SUB-SEÇÃO I Disposições Gerais

Art. 59 – O processo legislativo compreende a elaboração de:

            I – Emendas à lei Orgânica do Município.

            II – Leis Complementares.

            III – Leis Ordinárias.

            IV – Decretos Legislativos.

            V – Resoluções.

  • Único – A lei Complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

SUB-SEÇÃO II Das Emendas À Lei Orgânica

Art. 60 – A lei orgânica do município será emendada mediante proposta:

I – Do prefeito.

II – De um terço, no mínimo dos membros da câmara municipal.

  • 1º – A proposta de emenda à lei orgânica será votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias entre um turno e outro, considerando-se aprovada quando obtiver em ambos o voto favorável de no mínimo dois terços do total dos membros da Câmara Municipal, após receber pareceres favoráveis regularmente aprovados, de todas as comissões permanentes da casa, sob pena de nulidade dos referidos votações. (Alterado pela emenda 15).
  • 2º – A emenda aprovada nos termos deste artigo será promulgada pela mesa da câmara municipal, com o respectivo número de ordem.
  • 3º – A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

SEÇÃO III Das Leis

Art.61 – As leis complementares exigem, para a sua aprovação, o voto favorável de maioria absoluta do total dos membros da Câmara Municipal. (Alterado pela emenda 18)

  • Único – São Leis Complementares as concernentes às seguintes matérias:

I – Código tributário do Município e matérias congêneres; (Alterado pela emenda 15)

II – Código de Obras e Edificações;

III – Estatuto dos servidores municipais, bem como plano de cargos, carreira e vencimentos; (Alterado pela emenda 15)

IV – Criação, transformação e extinção de cargos, e fixação, aumento e reajuste de vencimentos dos servidores; (Alterado pela emenda 15)

V – Plano Diretor do Município;

VI – Zoneamento urbano e matérias relacionadas ao parcelamento, uso e ocupação do solo do Município; (Alterado pela emenda 15)

VII – Concessão e permissão de serviço público, após receber pareceres favoráveis regularmente aprovados, de todas as comissões permanentes da Câmara, sob pena de nulidade da deliberação do plenário; (Alterado pela emenda 15)

VIII – Concessão de direito real de uso;

IX – Alienação de bens imóveis, inclusive direitos corpóreos e incorpóreos; sendo que no caso de imóveis a deliberação do plenário somente poderá ocorrer depois que o projeto receber pareceres favoráveis regularmente aprovados, de todas as comissões permanentes da câmara, sob pena de nulidade da referida deliberação; (Alterado pela emenda 15)

X- Aquisição de bens imóveis e de equipamentos e materiais permanentes, nos termos das regras do artigo 15, inciso I, alíneas “a” e “b”, desta Lei; (Alterado pela emenda 15)

XI – Autorização para obtenção de empréstimo, financiamento ou operação de crédito. (Alterado pela emenda 15)

Art.62 – A discussão e votação de matéria constante da Ordem do Dia, só poderão ser efetuadas com a presença de maioria absoluta dos membros da Câmara.

Parágrafo único – A aprovação de matéria em discussão, inclusive projeto de lei ordinário, dependerá do voto favorável da maioria dos vereadores presentes na sessão, salvo as exceções previstas nesta Lei em que se exige maioria absoluta ou dois terços dos membros da Câmara. (Alterado pela emenda 15)

Art.63 – Dependerão do voto favorável de no mínimo da maioria absoluta da Câmara a aprovação e as alterações das seguintes matérias: (Alterado pela emenda 15)

I – Regimento Interno; (Alterado pela emenda 15)

II – Rejeição de vetos; (Alterado pela emenda 15)

III – Autorização para concessão de auxílios e subvenções, salvo quando se tratar de matéria cuja exigência por força desta Lei seja necessária aprovação por dois terços; (Alterado pela emenda 15)

IV – Autorização para firmar convênios, contratos, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres, com quaisquer órgãos, instituições, fundações ou entidades públicas ou, com as privadas de utilidade pública e sem fins lucrativos, salvo quando se tratar de matéria cuja exigência por força desta Lei seja necessária aprovação por dois terços; (Alterado pela emenda 15)

V – Projetos de Resolução; (Alterado pela emenda 15)

VI – EXCLUÍDO (Alterado pela emenda 18)

VII – Autorização para construção ou edificação de obras; (Alterado pela emenda 15)

VIII – Decreto Legislativo. (Alterado pela emenda 15)

Art.64 – A votação e a discussão da matéria constante da ordem do dia, só poderão ser efetuadas com a presença da maioria absoluta dos membros da câmara municipal.

  • Único – A aprovação da matéria colocada em discussão dependerá do voto favorável da maioria dos vereadores presentes à sessão, ressalvados os casos previstos nesta lei.

Art.65 – A iniciativa das leis complementares e Ordinárias cabe ao prefeito, a qualquer membro ou comissão da câmara e aos cidadãos, observando o disposto nesta lei.

Art.66 – A iniciativa dos projetos de lei, cabe aos:

I – Prefeito municipal.

II – Vereador.

III – Mesa executiva da câmara.

Art.67 – Compete privativamente ao prefeito a iniciativa dos projetos de lei que disponham sobre:

I – Criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta ou autárquica.

II – Fixação ou amento de remuneração de servidores.

III – Regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores.

IV – Organização administrativa matéria tributária e orçamentária, serviços público e pessoal da administração.

V – Criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração pública municipal.

Art.68- É de competência exclusiva da câmara a iniciativa dos projetos de lei que disponham sobre:

I – Criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos de seus serviços.

II – Fixação ou aumento de remuneração de seus servidores.

III – Organização e funcionamento de seus serviços.

Art.69 – Não será admitida, através de emendas, aumento de despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do prefeito, sendo porém permitidas emendas aos mencionados projetos, inclusive aos de lei do orçamento anual, das diretrizes orçamentárias, do plano plurianual, e das respectivas alterações, desde que não causem aumentos nos seus totais gerais; (Alterado pela emenda 15)

I – EXCLUÍDO (Alterado pela emenda 15)

II – EXCLUÍDO (Alterado pela emenda 15)

Art.70 – A iniciativa popular poderá ser exercida pela apresentação à câmara municipal de projeto de lei subscrito por no mínimo 5% (cinco por cento) do eleitorado municipal.

  • 1º – A proposta popular deverá ser articulada, exigindo-se, para o seu recebimento, a identificação dos assinantes mediante indicação do número do respectivo título eleitoral.
  • 2º – A tramitação dos projetos de lei de iniciativa popular obedecerá ás normas relativas ao processo legislativo estabelecidas nesta lei.

Art.71 – O prefeito poderá solicitar urgência para a apreciação de projetos de sua iniciativa considerados relevantes, ao quais deverão ser apreciados no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.

  • 1º – Decorrido sem deliberação o prazo fixado no “caput” deste artigo, o projeto será obrigatoriamente incluído na ordem do dia para que ultime a sua votação, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, com exceção do disposto no artigo 73, § 4º.
  • 2º – O prazo referido neste artigo não corre nos períodos de recesso da Câmara e não se aplica aos projetos de codificação e nem aos que exija dois terços dos membros da Câmara para sua aprovação; (Alterado pela emenda 15) Art.72 – O Projeto aprovado em dois turnos de votação será, no prazo de quinze dias, enviado pelo presidente da Câmara ao Prefeito que, concordando, o sancionará, promulgará e publicará no prazo máximo de quinze dias. (Alterado pela emenda 15)

Parágrafo Único – Decorrido o prazo de quinze dias fixado na parte final do caput deste artigo, o silêncio do prefeito importará em sanção. (Alt. pela emenda 15)

Art.73 – Se o Prefeito julgar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente no prazo de quinze dias, contados da data do recebimento do projeto no protocolo da prefeitura, e comunicará ao presidente da câmara através do protocolo da casa, dentro de quarenta e oito horas os motivos e as razões do veto, sob pena de nulidade do veto. (Alterado pela emenda 15)

  • 1º – O veto deverá sempre ser justificado e, quando parcial, abrangerão texto integral do artigo, de parágrafo de Inciso ou alínea.
  • 2º – As razões aduzidas no veto serão apreciadas no prazo de trinta dias contados do seu recebimento, em uma única discussão.
  • 3º – O veto somente poderá ser rejeitado pela maioria absoluta dos vereadores, realizada a votação em escrutíneo secreto.
  • 4º – Esgotado sem deliberação o prazo previsto no parágrafo 2º deste artigo, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final, ressalvadas as matérias de que tratam o artigo 71.
  • 5º – Se o veto for rejeitado, o projeto será enviado ao prefeito em quarenta e oito horas, para a promulgação e publicação. (Alterado pela emenda 15)
  • 6º – Se o Prefeito não promulgar e nem publicar a lei em quarenta e oito horas, nos casos de sanção tácita ou rejeição do veto, o presidente da câmara a promulgará e publicará e, se este não o fizer, caberá ao vice-presidente, em igual prazo fazê-lo. (Alterado pela emenda 15)
  • 7º – A lei promulgada nos termos do parágrafo anterior produzirá efeitos a partir de sua publicação.
  • 8º – Nos casos de veto parcial, as disposições aprovadas pela câmara serão promulgadas pelo seu presidente, com o mesmo número da lei Original, observando o prazo estipulado no parágrafo 6º.
  • 9º – O prazo previsto no parágrafo 2º não corre nos períodos de recesso da câmara.
  • 10º – A manutenção do veto não restaura matéria suprimida ou modificada pela câmara.
  • 11º – Na apreciação do veto a câmara não poderá introduzir qualquer texto aprovado.

Art.74 – A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, no mesmo ano civil, mediante proposta de dois terços do total dos membros da câmara. (Alterado pela emenda 15)

Parágrafo Único – O prefeito não poderá, no mesmo ano civil, apresentar projetos com os mesmos objetos rejeitados pela câmara no referido ano civil. (Alterado pela emenda 15)

Art.75 – O projeto de lei que receber, quanto ao mérito, parecer contrário de todas as comissões permanentes será tido como rejeitado e não será levado a deliberação do plenário. (Alterado pela emenda 15)

SUB-SEÇÃO IV Dos Decretos Legislativos E Das Resoluções

Art.76 – O projeto de resolução é a proposição destinada a regular matéria político-administrativa da câmara, de sua competência exclusiva e não depende de sanção do prefeito.

  • Único – o projeto de resolução aprovado pelo plenário, em só turno de votação, será promulgado pelo presidente da câmara.

SEÇÃO IX Das Deliberações

Art.77 – As deliberações da câmara municipal serão tomadas mediante duas discussões e duas votações com o interstício obrigatório e mínimo de quarenta e oito horas, respeitadas as disposições desta lei e do regimento interno da câmara. (Alt. pela emenda 15)

  • Único – Os vetos, as indicações e os requerimentos terão uma única discussão e votação.

Art.78 – A discussão e a votação da matéria constante da ordem do dia serão efetuadas com a presença mínima da maioria absoluta dos membros da câmara municipal, sob pena de nulidade da deliberação. (Alterado pela emenda 15)

  • 1º – O voto será público, salvo as exceções previstas nesta Lei. (Alt. pela emenda 15)
  • 2º – Dependerá do voto favorável de no mínimo maioria absoluta do total dos membros da Câmara Municipal a aprovação: (Alterado pela emenda 18)

I – Dos projetos de lei concernentes a: (Alterado pela emenda 15)

  1. A) Código Tributário do Município e matérias congêneres; (alt. pela emenda 15)
  2. B) Código de Obras e Edificações; (Alterado pela emenda 15)
  3. C) Estatuto dos servidores municipais, bem como plano de cargos, carreira e vencimentos; (Alterado pela emenda 15)
  4. D) Criação, transformação e extinção de cargos e fixação, aumento e reajustes de vencimentos dos servidores; (Alterado pela emenda 15)
  5. E) Plano Diretor do Município; (Alterado pela emenda 15)
  6. F) Zoneamento urbano e matérias relacionadas ao parcelamento, uso e ocupação do solo do Município; (Alterado pela emenda 15)
  7. G) Concessão e permissão de serviço público; (Alterado pela emenda 15)
  8. H) Concessão de direito real de uso; (Alterado pela emenda 15)
  9. I) Alienação de bens móveis e imóveis, inclusive direitos corpóreos e incorpóreos; (Alterado pela emenda 15)
  10. J) Aquisição de bens imóveis e de equipamentos e materiais permanentes, nos termos das regras do artigo 15, inciso I, alíneas “a’’ e “b”, desta Lei; (Alterado pela emenda 15)
  11. K) Autorização para obtenção de empréstimo, financiamento ou operação de crédito; (Alterado pela emenda 15)
  12. L) Concessão de honrarias, após aprovação unânime de todas as comissões permanentes; (Alterado pela emenda 15)
  13. M) Matérias de natureza codificada; (Alterado pela emenda 15)
  14. N) Denominação e alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos. (Alterado pela emenda 15)
  • 3º – Dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara e aprovação:

I –  Dos projetos de lei concernentes: (Alterado pela emenda 15)

A concessão de auxílios e subvenções, salvo quando se tratar de matéria cuja exigência por força desta Lei seja necessária aprovação por dois terços; (Alterado pela emenda 15)

A autorização para firmar convênios, contratos, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres, com quaisquer órgãos, instituições, fundações ou entidades públicas ou, com as privadas de utilidade pública e sem fins lucrativos, salvo quando se tratar de matéria cuja exigência por força desta lei seja necessária aprovação por dois terços; (Alterado pela emenda 15)

A autorização para locação de bens e serviços; (Alterado pela emenda 15)

A autorização para construção ou edificações de obras. (Alt. pela emenda 15)

II – Do Regimento Interno da Câmara Municipal;

III – Da aplicação de penas pelo Prefeito ao proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, na forma prevista no inciso XXII, do Artigo 91 desta Lei.

IV – Da rejeição de vetos; (Alterado pela emenda 15)

V – Projetos de resolução; (Alterado pela emenda 15)

VI – Projetos de decreto legislativo. (Alterado pela emenda 15)

  • 4º – A aprovação das matérias não constantes dos parágrafos anteriores deste Artigo e nem nas exceções previstas nesta Lei, dependerá do voto favorável da maioria simples dos vereadores presentes na sessão, obedecido o quórum qualificado exigido nesta Lei para deliberações. (Alterado pela emenda 15)
  • 5º – As votações se farão como determinar as previsões contidas nesta Lei e no Regimento Interno. (Alterado pela emenda 15)
  • 6º – O voto será secreto:

I – Na eleição da Mesa;

II – Nas deliberações relativas à prestação de contas do Município;

III – Nas deliberações de veto;

IV – Nas deliberações sobre perda de mandato.

  • 7º – Estará impedido de votar o vereador que tiver sobre a matéria interesse particular seu, de seu cônjuge ou de parente de primeiro grau consanguíneo ou afim. (Alterado pela emenda 15)
  • 8º – Será nula a votação que não for processada nos termos desta Lei.
  • 9º – Nos casos das alíneas do inciso I do parágrafo segundo, nos casos das alíneas ‘b’ e ‘d’ do inciso I do parágrafo terceiro, e nos casos dos incisos II, V e VI do parágrafo terceiro, todos deste artigo, os projetos somente poderão ingressar na ordem do dia para deliberação do plenário, depois de receberem pareceres favoráveis regularmente aprovados, das comissões de justiça e redação e de finanças e orçamento, sob pena de nulidade da referida deliberação, exceto as matérias relacionadas a contas municipais, constituição ou relatórios de comissões de inquérito, de fiscalização e processante, afastamento ou cassação do prefeito, afastamento de secretário municipal e destituição de integrantes da mesa ou das comissões, que apenas se sujeitarão as específicas disposições contidas em lei e no regimento interno. (Alterado pela emenda 15)

Art.79 – Dependerão do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara:

I – As Leis inerentes a:

Aprovação e alteração do Plano Diretor de desenvolvimento integrado; (Alterado pela emenda 15)

Concessão e permissão de serviços públicos; (Alterado pela emenda 15);

Concessão de direitos de uso;

Alienação de bens móveis e imóveis, inclusive direitos corpóreos e incorpóreos; (Alterado pela emenda 15)

Aquisição de bens imóveis, nos termos das regras do artigo 15, inciso I, alíneas “a’’ e “b”, desta Lei; (Alterado pela emenda 18)

Denominação e alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos. (Alterado pela emenda 15

Obtenção de empréstimos, financiamentos e operações de crédito; (Alterado pela emenda 15)

Código Tributário do Município e matérias congêneres; (alt. pela emenda 15)

Código de Obras e Edificações; (Alterado pela emenda 15)

Estatuto dos servidores municipais, bem como plano de cargos, carreira e vencimentos; (Alterado pela emenda 15)

EXCLUÍDO (Alterado pela emenda 18)

Zoneamento urbano e matérias relacionadas ao parcelamento, uso e ocupação do solo do Município; (Alterado pela emenda 15)

Concessão de honrarias, após aprovação unânime de todas as comissões permanentes; (Alterado pela emenda 18)

Matérias de natureza codificada. (Alterado pela emenda 15)

Art.80 – O Presidente da Câmara ou seu substituto, só terá voto:

I – Na eleição da Mesa;

II – Quando a matéria exigir para sua aprovação o voto favorável de no mínimo dois terços do total dos membros da Câmara; (Alterado pela emenda 15)

III – Quando houver empate em qualquer votação em plenária, exceto na eleição das comissões permanentes. (Alterado pela emenda 15)

Art.81 – O voto será sempre público nas deliberações da Câmara, salvo nos seguintes casos:

I – No julgamento de seus pares, do Prefeito e do Vice-Prefeito;

II – Na eleição dos membros da mesa e dos substitutos, bem como no preenchimento de qualquer vaga.

III – Na votação das contas do prefeito municipal e de sua administração; (Alterado pela emenda 15)

IV – Na votação dos vetos. (Alterado pela emenda 15)

Art.82 – Salvo disposições em contrário, constantes desta lei, ou de legislação superior, as deliberações da câmara municipal e de suas comissões, serão pela maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros, em sessões públicas.

CAPÍTULO III Do Poder Executivo

SEÇÃO I Do Prefeito Municipal E Do Vice-Prefeito

Art.83 – O poder executivo é exercido pelo prefeito auxiliado pelos secretários.

Art.84 – O prefeito municipal tomará posse e prestará compromisso em sessão solene da câmara municipal.

  • 1º – Ao prestar compromisso e ao deixar o cargo, o prefeito apresentará de seus bens a câmara municipal.
  • 2º – O prefeito prestará o seguinte compromisso:

            “PROMETO DEFENDER E CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, A CONSTIUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ E A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE ORTIGUEIRA, OBSERVAR AS LEIS, PROMOVER O BEM GERAL DO MUNICIPIO E DESEMPENHAR COM LÇEALDADE E PATRIOTISMO, AS FUNDAÇÕES DO MEU CARGO”

Art.85 – O foro para julgamento do prefeito será o tribunal de justiça.

Art.86 – Em caso de licença ou impedimento, o prefeito será substituído pelo vice-prefeito, e na falta deste, pelo presidente da câmara municipal.

  • 1º – Ocorrendo vacância assumirá o cargo o vice-prefeito, que será empossado na mesma forma e com o mesmo rito do titular, para completar o mandato.
  • 2º – Na falta do vice-prefeito, assumirá o cargo o presidente da câmara municipal.
  • 3º – O vice-prefeito terá gabinete vinculado ao gabinete do prefeito municipal, sendo-lhe outorgados os poderes que lhe couberem.

Art.87 – O Prefeito, os Vereadores e os Secretários municipais, sem autorização legislativa, não poderão se afastar: (Alterado pela emenda 21)

I – Do município, por mais de dez dias consecutivos.

II – Do país por qualquer prazo.

  • Único- O prefeito regularmente licenciado terá direito a perceber subsídios e a verba de representação, somente quando:

Impossibilidade para o exercício do cargo por motivo de doença devidamente comprovada através de junta médica.

A serviço ou missão de representação do município.

Em caso de morte do Prefeito ou Vice-Prefeito, no exercício de seu cargo, atribuir-se-á ao cônjuge ou companheiro(a) sobreviventes e na falta destes aos seus dependentes menores, pensão equivalente a 100% (cem por cento) do total destinado ao cargo, até o final do mandato, para o qual foi eleito. (Alterado pela emenda 08)

SEÇÃO II Do Subsídio E Da Verba De Representação

Art.88 – O subsídio e a verba de representação do prefeito serão fixados ao término da legislatura para viger na seguinte.

  • 1º – O subsídio não será inferior ao dobro do maior padrão de vencimento percebido por funcionário municipal.
  • 2º – A verba de representação não excederá o valor do subsídio.
  • 3º – A soma do subsídio com a verba de representação, não poderá ultrapassar o limite máximo de remuneração fixado em lei, como dispõe a artigo 37, XI, da constituição federal.
  • 4º – O subsídio e a verba de representação respeitados os limites estabelecidos na constituição.

Art.89 – A verba de representação do prefeito será fixada anualmente pela câmara municipal e não poderá exceder de dois terços do valor do subsídio.

Art.90 – A verba de representação do vice-prefeito, não poderá exceder da metade da fixada para o prefeito.

SEÇÃO III Das Atribuições Do Prefeito

Art.91 – Ao Prefeito compete privativamente, obedecida a legislação, em especial as disposições desta lei: (Alterado pela emenda 15)

I – Nomear e exonerar os Secretários municipais.

II – Exercer, com o auxílio dos secretários municipais a direção superior da administração municipal.

III – Estabelecer o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias.

IV – Iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na lei orgânica.

V – Representar o município em juízo e fora dele, por intermédio da procuradoria jurídica do município, na forma estabelecida em lei especial.

VI – Sancionar, promulgar e fazer publicar leis aprovadas pela câmara e expedir regulamentos para sua fiel execução.

VII – Vetar, no todo ou em parte, projetos de lei na forma prevista nesta lei orgânica.

VIII – Decretar desapropriações e instituir servidões administrativas.

IX – expedir decretos, portarias e outros atos administrativos.

X – Permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros.

XI – Permitir ou autorizar a execução de serviços públicos por terceiros.

XII – Dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal, na forma de lei.

XIII – Prover e extinguir os cargos públicos do município na forma de lei e expedir os demais atos referentes à situação funcional os servidores.

XIV – Remeter mensagem e plano de governo à câmara por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do município e solicitando as providências que julgar necessárias.

XV – Enviar à câmara o projeto de lei do orçamento anual, das diretrizes orçamentária e orçamento plurianual de investimentos.

XVI –Encaminhar ao tribunal de contas do estado, até 31 de março de cada ano, a sua prestação de contas e à mesa da câmara, bem como os balanços o exercício findo.

XVII – Encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e as prestações de contas exigidas em lei.

XVIII – Fazer publicar os atos oficiais:

XIX – Prestar e encaminhar a câmara, dentro de quinze dias e sob as penas da lei, as informações e as fiéis cópias dos documentos solicitados na forma legal ou regimental; (Alterado pela emenda 15)

XX – Superintender a arrecadação dos tributos e preços bem como a guarda e aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro das possibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara;

XXI – Colocar à disposição da câmara sob as penas da lei, dentro de dez dias de sua requisição, as quantias que devem ser dispendidas, de uma só vez a até o dia 20 de cada mês em curso, a parcela correspondente ao duodécimo de suas dotações orçamentárias; (Alterado pela emenda 15)

XXII – Aplicar multas previstas em lei e contratos bem como relevá-las quando impostas irregularmente.

XXIII – Resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidos.

XXIV – Oficializar, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, os logradouros públicos.

XXV – Propor denominação a próprios municipais e logradouros públicos; (Alterado pela emenda 15)

XXVI – Aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos.

XXVII – Solicitar o auxílio da polícia do estado para garantia do cumprimento de seus atos, bem como fazer uso da guarda municipal no que couber.

XXVIII – Decretar o estado de emergência quando for necessário, preservar ou prontamente restabelecer, em locais determinados e restritos do Município, a ordem pública ou a paz social;

XXIX – Elaborar o Plano Diretor;

XXX – Conferir condecorações e distinções honoríficas;

XXXI – Exercer outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica;

XXXII – prestar à Câmara Municipal, no prazo de 30 dias, as informações solicitadas através de requerimentos; (Alterado pela emenda 2)

XXXIII – celebrar convênios com entidades públicas ou provadas, “ad referendum” ou com autorização prévia da Câmara, quando comprometerem receita ou não prevista no orçamento; (Alterado pela emenda 2)

Parágrafo Único – O prefeito poderá delegar por decreto aos secretários municipais função administrativa que não sejam de sua competência exclusiva ou privativa e que não represente autorização de pagamento de despesas; todavia, responderá solidariamente com os secretários municipais. (Alterado pela emenda 15)

Art.92 – Um vez em cada sessão legislativa o prefeito poderá submeter à câmara municipal medidas legislativas que considere programática e de relevante interesse municipal.

Art.93 – Ao prefeito compete:

I – Enviar à câmara municipal projetos de lei.

II – Sancionar, promulgar e publicar leis no prazo máximo de quinze dias. (Alterado pela emenda 15)

III – Regulamentar leis.

IV – Comparecer à câmara municipal por sua própria iniciativa.

SEÇÃO IV Da Responsabilidade Do Prefeito

Art.94 – São crimes de responsabilidade os atos do prefeito que atentarem contra a constituição federal, estadual e contra esta lei orgânica, especialmente:

I – A existência da união, do estado e do município.

II – O livre exercício do poder legislativo.

III –O exercício dos direitos políticos, individuais e sociais.

IV – A probidade na administração.

V – A lei orçamentária.

VI – O cumprimento das leis e das decisões judiciais.

  • Único – Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.

Art.95 – O prefeito não poderá, desde a posse, sob pena de perda do cargo:

I – Firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

II – Aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que seja demissível “adnutum”, nas entidades constantes do inciso anterior, ressalvada a posse em virtude de concurso público.

III – Ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo;

IV – Patrocinar causas em que seja interessada qualquer das entidades já referidas;

V –  Ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.

Art.96 – Declarada a admissibilidade de acusação contra o prefeito ou secretário municipal pelas infrações político-administrativas, pelo voto de maioria absoluta dos membros da câmara, serão eles submetidos a julgamento pela câmara municipal, ressalvada a competência do tribunal de justiça do estado para processá-los e julgá-los nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade. (Alterado pela emenda 15)

Parágrafo Único – Nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, recebida denúncia ou queixa-crime pelo tribunal de justiça do estado ou pelo juízo singular contra o prefeito ou contra secretário municipal, poderá a câmara municipal, por decisão da maioria absoluta de seus membros, deliberar sobre o afastamento do prefeito ou do secretário municipal acusados. (Alterado pela emenda 15)

Art.97 – O prefeito ficará suspenso de suas funções:

I – Nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Tribunal de Justiça do Estado. (Alterado pela emenda 1)

I – Nas infrações político-administrativas, após o recebimento da denúncia pela Câmara Municipal e constituída a Comissão Processante, na conformidade do inciso II do artigo 5º, do Decreto Lei 201, de 27 de fevereiro de 1.967, caso em que, recebida a denúncia, o Plenário imediatamente, na mesma sessão, delibera rá sobre o afastamento do Prefeito Municipal. (Alterado pela emenda 1)

  • 1º – Se, decorrido o prazo de 180 dias (cento e oitenta) dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do prefeito, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.
  • 2º – Enquanto não sobrevier sentença condenatória nas infrações comuns, o prefeito não estará sujeito a prisão.
  • 3º – O prefeito, na vigência de seu mandato, não poderá ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

SEÇÃO V DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS

Art.98 – Os secretários municipais serão escolhidos dentre brasileiros maiores de 21 (vinte e um) anos, residentes no município e no exercício dos direitos políticos.

Art.99 – A lei disporá sobre a criação, estruturação e atribuições das secretárias.

Art.100 – Compete ao secretário municipal, além das atribuições que esta lei orgânica e as leis estabelecerem:

I – Exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração municipal, na área de sua competência.

II – Referendar os atos e decretos assinados pelo prefeito, pertinentes a sua área de competência.

III – Apresentar ao prefeito relatório anual dos serviços realizados na secretária.

IV – Praticar os atos pertinentes ás atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo prefeito.

V – Expedir instruções para execução das leis, regulamentados e decretos.

Art.101 – A competência dos secretários municipais abrangerá todo o território do município, nos assuntos pertinentes ás respectivas secretarias.

Art.102 – Os secretários serão sempre nomeados em comissão, farão declaração pública de bens no ato da posse e no término do exercício do cargo e terão os mesmos impedimentos dos vereadores e do prefeito, enquanto nele permanecerem.

Art.103 – Os secretários, nos crimes comuns ou de responsabilidade serão processados e julgados pelos tribunais competentes e, no crimes conexos com os do prefeito municipal, pelo tribunal de justiça do estado.

SEÇAÕ VI Do Controle Da Constitucionalidade

Art.104- São partes legitimas para propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal em face da constituição estadual:

I – O prefeito e a mesa da câmara municipal.

II – Os partidos políticos com representação na assembleia legislativa estadual ou na câmara municipal.

III – As federações sindicais e as entidades de classe de Âmbito estadual.

IV – O deputado estadual.

Art. 105 – Declarada a inconstitucionalidade, a decisão será comunicada à câmara que promova a suspenção da execução da lei ou ato impugnado.

CAPÍTULO IV Da Fiscalização Contábil, Financeira E Orçamentária

Art.106 – A fiscalização administrativa, contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do município e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência, arrecadação e aplicação dos recursos, auxílios e subvenções, bem como renúncias de receitas, será exercida pela câmara municipal, inclusive mediante controle externo, bem como no âmbito de cada poder pelos seus respectivos sistemas de controle interno. (Alterado pela emenda 15)

  • Único – Prestará contas qualquer pessoa física, jurídica ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos municipais, ou pelos quais o município responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.

Art.107 – O controle externo será exercido pela câmara municipal, podendo esta se valer do auxílio do tribunal de contas do estado, e compreenderá: (Alterado pela emenda 15)

I – A apreciação das contas do exercício financeiro apresentadas pelo Prefeito e pela Mesa da Câmara Municipal.

II – O acompanhamento das ações administrativas, da arrecadação das receitas, da aplicação dos recursos financeiros, da execução orçamentária, financeira, operacional e patrimonial do município. (Alterado pela emenda 15)

  • 1º – O parecer prévio, emitido pelo tribunal, sobre as contas que o prefeito deve anualmente prestar só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da câmara municipal.
  • 2º – As contas do munícipio ficarão durante 60 (sessenta) dias, anualmente no período de 1º de abril a 30 de maio, à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhe a legitimidade nos termos da lei.

Art.108 – Compete ao tribunal de contas do estado: (Alterado pela emenda 15)

I – Apreciar as contas prestadas anualmente, pelo prefeito municipal mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.

II – Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração direta e indireta incluída as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público municipal, e as contas daqueles que derem causa e perda, extravio ou outras irregularidades de que resulte prejuízo ao erário público.

III – Apreciar, para fins de registro e legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título na administração direta e indireta, incluído as fundações instituídas e mantidas pelo poder público executadas as nomeações para o cargo de provimento em comissão bem como a das concessões de aposentadorias, reformas de pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alteram o fundamento legal do ato concessório.

Art.109 – Os poderes legislativos e executivos manterão de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

I – Avaliar o cumprimento das metas previstas e a execução dos programas de governo e do orçamento do município.

II – Comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

III – Exercer, o controle das operações de créditos, avais e garantias, bem como os direitos e haveres no município.

IV – Apoiar o tribunal de contas no exercício de sua missão institucional.

  • 1º – Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao tribunal de contas do estado, sob pena de responsabilidade solidária.
  • 2º – Qualquer cidadão, partido político, associação ou entidade sindical é parte legitima para na forma de lei denunciar irregularidade perante a câmara municipal ou tribunal de contas do estado.
  • 3º – As decisões fazendárias de última instância, contrárias ao erário, serão aprovadas pelo tribunal de contas do estado em grau de recurso.

Art.110 – O controle interno será exercido pelo executivo para:

I – Proporcionar ao controle externo condições indispensáveis para exame da execução orçamentária.

II – Acompanhar o desenvolvimento das atividades programadas pela administração municipal.

Art.111 – A prestação de contas dos recursos recebidos do governo federal e do governo estadual será feita, respectivamente ao tribunal de contas da união e ao tribunal de contas do estado, sem prejuízo da prestação de contas à câmara municipal.

  • 1º – No caso de contrato, conhecida a irregularidade do ato de suspenção será dotado diretamente pela câmara municipal que solicitará de imediato ao prefeito municipal as medidas cabíveis.
  • 2º – Se a câmara municipal ou o prefeito municipal no prazo de 90 (noventa) dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o tribunal de contas decidirá a respeito.
  • 3º – As decisões do tribunal de contas de que resulte imputação de débitos ou multa terão eficácia de título executivo.

Art.112 – A comissão permanente da câmara municipal, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar a autoridade governamental responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários.

  • 1º – Não prestados os esclarecimentos, ou considerados esses insuficientes, a comissão solicitará ao tribunal de contas pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no prazo de 30 (trinta) dias.
  • 2º – Entendendo o tribunal de contas que é irregular a despesa, a comissão, se julgar que o gasto pode causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá a câmara municipal a sustação.

TÍTULO III Da Administração Municipal

CAPÍTULO I Do Planejamento Municipal

Art.113 – O município deverá organizar a sua administração e exercer suas atividades dentro de um processo de planejamento permanente.

Art.114 – Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o município exercerá na forma da legislação federal as funções de fiscalização incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo o setor privado.

Art.115 – A lei definirá o sistema, as diretrizes e bases do planejamento e desenvolvimento municipal equilibrado, integrando-se ao planejamento nacional e a ele se incorporando e compatibilizando os planos regionais e municipais, atendendo:

I – Ao desenvolvimento social e econômico.

II – Ao desenvolvimento urbano e rural.

III – Á articulação, integração e descentralização dos diferentes níveis de governo e das respectivas entidades da administração indireta com atuação nas regiões distribuindo adequadamente recursos financeiros.

V – Á definição de prioridades regionais.

  • Único – A lei regulamentará as relações da empresa pública com o município e a sociedade.

Art.116 – O prefeito exercerá suas funções, auxiliado por órgãos da administração direta e indireta.

  • 1º – A administração direta será exercida por meio de secretarias municipais, departamentos, seções e outros órgãos públicos.
  • 2º – A administração indireta será exercida por autarquias e outros entes da administração indireta criados mediante lei municipal especifica.
  • 3º – A administração indireta poderá também ser exercida por subprefeituras.

Art.118 – O planejamento do município terá a cooperação das associações representativas de classe, de profissionais e comunitários, mediante encaminhamento de projetos, sugestões e reivindicações diretamente ao órgão de planejamento do poder executivo, ou por meio de iniciativa legislativa popular.

Art.119 – A administração pública municipal, direta ou indireta, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade de todos os atos e fatos administrativos.

Parágrafo Único – quaisquer dos poderes municipais e entidades de direito público que mantenham vínculo com estes, prestarão aos interessados, no prazo de 30 dias, sob pena de responsabilidade, as informações de interesse particular, coletiva ou geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja indispensável. (Alterado pela emenda 11)

Art.120 – A publicação das leis e atos do município serão feitas pela imprensa oficial do município.

  • 1º – A publicação dos atos não normativos poderá ser resumida.
  • 2º – Os atos de efeitos externos só produzirão efeitos após a sua publicação.

Art.121 – A organização do planejamento dos serviços de transporte coletivo de passageiros deve ser feita com observância dos seguintes princípios:

I – Compatibilização entre transportes e uso do solo.

II – Administração pelo poder concedente.

III – Integração física operacional e tarifaria entre as diversas modalidades de transporte.

IV – Racionalização dos serviços.

V – Análise de alternativas mais eficientes ao sistema.

CAPITULO II Das Obras e Serviços Municipais

Art.122 – As obras e serviços públicos serão executados de conformidade com o planejamento do desenvolvimento integrado, ficando sujeitos à regulamentação e fiscalização do município.

  • 1º – As obras públicas do município poderão ser executadas diretamente pela prefeitura, por administração indireta, ou, ainda, por terceiros.
  • 2º – As obras públicas realizadas em Ortigueira, seguirão estritamente, o plano diretor da cidade.

Art.123 – Incumbe ao poder público municipal, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

  • Único – Lei complementar disporá sobre o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato, de sua renovação e prorrogação, bem como sobre as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão.

Art.124 – É vedada a administração pública direta e indireta, inclusive fundações instituídas ou mantidas pelo poder público, a contratação de serviços e obras de empresas que não atendam as normas relativas à saúde e segurança no trabalho bem como se utilizem de práticas discriminatórias na seleção de mão-de-obra ou descumpram a obrigação legal relativa à instalação e manutenção de creches e pré-escolas.

Art.125 – O Município poderá realizar obras e serviços públicos de interesse comum, mediante convênio com a União, com o Estado, com outros Municípios e com entidades particulares.

Parágrafo único – A construção ou edificação de obras dependerá de prévia autorização legislativa específica. (Alterado pela emenda 18)

Art.126 – Os servidores públicos de transporte coletivo de passageiros serão organizados pelo município e explorados pela iniciativa privada, contratada sempre pelo regime de concessão ou permissão.

  • 1º – As empresas que já prestaram com tradição serviço de transporte coletivo de passageiros por ato delegatório de qualquer natureza expedido pelo município e com prazo de vigência vencido ou por vencer fica assegurado o direito de dar continuidade aos mesmos serviços que vinham prestando, mediante prorrogações ou renovações das respectivas delegações.
  • 2º – Não poderá haver qualquer ato de retomada, ou intervenção deste serviço sem prévia autorização da câmara municipal posterior sanção do prefeito.

Art.127 – É garantida a gratuidade no transporte coletivo aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos e ás pessoas portadoras de deficiências.

CAPÍTULO III Da Administração Pública Municipal

Art.128 – Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras, alienações serão contratados mediante processo de licitação que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam as obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei que somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

Art.129 – A administração pública, indireta e fundacional do município, obedecerão aos princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade e ainda:

I – A lei reservará percentual de cargos públicos para pessoas portadoras de deficiências.

II – A lei definirá os critérios de admissão das pessoas portadoras de deficiências ao serviço público, assegurando sempre ao candidato a igualdade de condições em processo seletivo e, ao direito de comprovar a compatibilidade de sua deficiência comas atribuições a serem exercidas.

Art.130 – Os cargos públicos do município serão criados por lei, que fixará suas denominações, os padrões de vencimentos e as condições de provimento, indicados os recursos pelos quais correrão as despesas.

  • Único – A criação de cargos da câmara municipal dependerá de resolução do plenário, mediante proposta da mesa.

Art.131 – Nos cargos em Comissão, a partir da promulgação desta Emenda, fica permitida a permanência e a nomeação de cônjuges ou parentes em linha reta ou colateral até o terceiro grau respectivamente, do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais no âmbito do Poder Executivo e dos Vereadores no âmbito do Poder Executivo e dos Vereadores no âmbito da Câmara Municipal. (Alterado pela emenda 06).

  • Único – Os cargos em comissão serão necessariamente ocupados, no mínimo de 20% (vinte por cento), por servidores do Quadro Permanente ou de carreira, da Estrutura Administrativa do Município. (Alterado pela emenda 20)

CAPÍTULO IV Dos Servidores Públicos Municipais

Art.132 – O município instituirá, no Âmbito de sua competência, regime jurídico único e plano de carreira para os servidores da administração pública municipal, direta ou indireta.

  • Único – O regime jurídico e os planos de carreira do servidor público decorrerão dos seguintes fundamentos.

Valorização e dignificação da função e dos servidores públicos.

Profissionalização e aperfeiçoamento do servidor público.

Constituição de quadro dirigente, mediante formação de aperfeiçoamento de administradores, em consonância com critérios profissionais e éticos, especialmente estabelecido.

Sistema de mérito objetivamente apurados para ingresso no serviço e desenvolvimento na carreira.

Remuneração adequada à complexidade e responsabilidade das tarefas.

  1. F) Tratamento uniforme aos servidores públicos no que se refere à concessão de índice de reajuste ou outros tratamentos remuneratórios ou desenvolvimento na carreira.
  2. G) Os vencimentos dos servidores do Grupo Ocupacional Magistério – GMO poderão ser reajustados com índices diferenciados dos demais vereadores. (Alterado pela emenda 13)

 Art.133 – São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Alt. pela emenda 11)

  • 1º O servidor público estável só perderá o cargo: (Alterado pela emenda 11)

I –  em virtude de sentença judicial transitada em julgado; (alt. pela emenda 11)

II –  mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; (alt. pela emenda 11)

III –  mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. (Alterado pela emenda 11)

  • 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. (Alterado pela emenda 11)
  • 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. (Alterado pela emenda 11)
  • 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. (Alterado pela emenda 11)

Art.134 – Ao servidor público em exercício de mandato eletivo aplicam-se as disposições da constituição federal e desta lei. (Alterado pela emenda 16)

Art.135 – Nenhum servidor público poderá ser Diretor, Sócio-Gerente ou integrar Conselho Administrativo de Empresa, que mantenha contrato com o Município, sob pena de demissão. (Alterado pela emenda 12)

Parágrafo Único: As restrições dispostas no “caput” deste artigo não se aplicam ao servidor quotista ou acionista. (Alterado pela emenda 12)

Art.136 – O servidor público será aposentado:

I – Por invalidez permanente sendo os proventos integrais, quando a mesma for decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas e lei, e proporcionais nos demais casos, ficando os servidores sujeito a perícia médica periódica durante os cinco anos imediatamente subsequente.

II – Compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

III – Voluntariamente:

Aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e aos 30 (trinta) se mulher, com proventos integrais.

Aos 30 (trinta) anos de efetivo exercício em função de magistério, se professor, e 25 (vinte e cinco) se professora, com proventos integrais.

Aos 30 (trinta) anos de serviço, se homem, e aos 25 (vinte e cinco) anos, se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo.

  • Único – A lei disporá sobre a aposentadoria em cargos ou empregos temporários.

Art.137 – É vedada a acessão de servidores públicos da administração direta ou indireta do município a empresas ou entidades públicas e privadas, salvo nos casos em que haja convênio com a União, o estado ou o município, através de prévia autorização legislativa e comprovada a excepcionalidade da cessão.

Art.138 – A lei assegurará a servidora gestante, mudança de função nos casos em que for recomendada, sem prejuízo de seus vencimentos ou salários e demais vantagens ou função em atividades.

Art.139 – Aplicam-se aos servidores públicos do município o disposto nos artigos 7º da Constituição Federal e 34 da Constituição Estadual.

Art.140 – O município reservará e admitirá para prestar serviços à municipalidade, dois por cento do total de vagas no quadro funcional, para as pessoas portadoras de deficiências físicas.

Art.141 – Lei especifica estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.

Art.142 – A lei fixará o limite máximo e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos da administração direta ou indireta, observados como limite máximo, os valores percebidos como remuneração, em espécie, pelo prefeito municipal.

Art.143 – Os vencimentos dos cargos do poder legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo poder Executivo.

Art.144 – Alei assegurará aos servidores da administração direta isonomia de vencimentos entre cargos e atribuições iguais ou assemelhados do mesmo poder entre servidores dos poderes executivo e legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

Art.145 – É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários:

I – A de dois cargos de professor.

II – A de um cargo de professor com outro técnico ou cientifico.

III – A de dois cargos privativo de médico.

  • Único – A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista e fundações mantidas pelo poder público.

Art.137 – É vedada a cessão de servidores públicos da administração direta ou indireta do município a empresas ou entidades públicas e privadas, salvo nos casos em que haja convênio com a união, o estado ou o município, através de prévia autorização legislativa e comprovada a excepcionalidade da cessão.

Art.138 – A lei assegurará a servidora gestante, mudança de função, nos casos em que for recomendada, sem prejuízo de seus vencimentos ou salários e demais vantagens ou função em atividades.

Art.139 – Aplicam-se aos servidores públicos do município o disposto nos artigos 7º da constituição federal e 34 da constituição estadual.

Art.140 – O município reservará e admitirá para prestar serviços à municipalidade, dois por cento do total de vagas no quadro funcional, para as pessoas portadoras de deficiências físicas.

Art.141 – Lei especifica estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.

Art.142 – A lei fixará o limite máximo e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos da administração direta ou indireta, observados, como limite máximo, os valores percebidos como remuneração, em espécie pelo prefeito municipal.

Art.143 – Os vencimentos dos cargos do poder legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo poder executivo.

Art.144 – A lei assegurará aos servidores da administração direta isonomia de vencimentos entre cargos e atribuições iguais ou assemelhados do mesmo poder salvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

Art.145 – É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários:

I – A de dois cargos de professor.

II – A de um cargo de professor com outro técnico ou cientifico.

III – A de dois cargos privativo de médico.

  • Único – A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista e fundações mantidas pelo poder público.

Art.146 – Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

Art.147 – O servidor municipal será responsável civil, criminal e administrativamente pelos atos que praticar no exercício de cargo ou função ou a pretexto de exercê-lo.

  • Único – Caberá ao prefeito e ao presidente da câmara decretar a prisão administrativa dos servidores que lhes sejam subordinados, omissos ou remissos na prestação de contas de dinheiros públicos sujeitos a sua guarda.

Art.148 – O servidor municipal poderá exercer mandato eletivo, obedecidas as disposições legais vigentes, sendo-lhe assegurado direito a licença remunerada do cargo de provimento efetivo para o cumprimento de mandato legislativo. (Alterado pela emenda 16)

Art.149 – Os titulares de órgão da administração da prefeitura deverão atender convocação da câmara municipal para prestarem esclarecimentos sobre assuntos da sua competência.

TÍTULO IV Da tributação, Orçamento E Finanças.

SEÇÃO I Dos Princípios Gerais

Art.150 – O município poderá instituir os seguintes tributos:

I – Impostos.

II – Taxas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou posto à sua disposição.

III – Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

  • Único – Sempre que possível os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado a administração tributária, especialmente para conferir efetividades a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

Art.151 – Ao município compete instituir imposto sobre:

I – Propriedade predial e territorial urbana.

II – Transmissão inter-vivos, a qualquer título, por ato oneroso de bens imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

III – Serviços de qualquer natureza, a serem definidos em lei complementar federal, exceto os relativos á circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

IV – Imposto, de acordo com o artigo 156 da constituição federal, em seus incisos e a parágrafos.

V – Taxas, pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos á sua disposição.

VI – Contribuição de melhorias decorrente de obras públicas.

VII – Contribuição social cobrada de seus serviços para custeio em beneficio deste.

Art.152 – O imposto predial e territorial urbano, pode ser progressivo, na forma de lei, para garantir, o cumprimento da função social.

  • Único – A transmissão de bens e direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo, neste caso se a ação preponderante do adquirente for a compra e venda de tais bens ou direitos, a locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

SEÇÃO II Das Limitações Do Poder De Tributar

Art.153 – É vedado ao município:

I – Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

II – Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer função por ele exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

III – O inicio de programas ou projetos não incluídos na lei Orçamentária anual.

IV – A realização de despesa ou assunção de obrigações diretas, que excedam os critérios orçamentários ou adicionais.

V – A instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

Art.154 – Somente a lei pode estabelecer as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de crédito tributário, bem como a forma sob a qual incentivos em benefícios fiscais, serão conseguidos e revogados.

CAPÍTULO VI Da Participação Nas Receitas Tributárias

Art.155 – O municipio receberá da união a parte que lhe couber dos 22,5% (vinte e dois inteiros e cinco décimo por cento) destinado ao fundo de participação, parte dos 50% (cinquenta por cento) do produto de arrecadação do imposto sobre propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis situados no munícipio, bem como parte dos 25% (vinte e cinco por cento) do que couber ao Estado do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados.

Art.156 – O municipio receberá do estado a parte que lhe couber dos 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território e a parte dos 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do imposto de circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação.

Art.157 – O produto da arrecadação do imposto da união sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos a qualquer títulos por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

Art.158 – O municipio divulgará até o ultimo dia do mês subsequente ao da arrecadação os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores tributários entregues e a entregar, e a expressão numérica dos critérios de rateio.

CAPÍTULO VII Do Orçamento

Art.159 – Leis de iniciativa do poder executivo estabelecerão:

I – O plano plurianual.

II – As diretrizes orçamentárias.

III – Os orçamentos anuais.

  • 1º – A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras dela decorrentes.
  • 2º – A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública municipal, as despesas de capital para o exercício financeiro anual, dispondo sobre as alterações tributárias e estabelecendo politica de aplicação.
  • 3º – O poder executivo publicará até 30 (trinta) dias do encerramento do exercício, relatório sucinto da execução orçamentária.
  • 4º – Os planos e programas locais serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pela câmara municipal.
  • 5º – A lei orçamentária anual compreende:

O orçamento fiscal do executivo e legislativo.

  • 6º – A lei que instituir o plano plurianual, estabelecerá diretrizes, objetivos e as metas da administração pública municipal direta ou indireta abrangendo os programas de manutenção ou extensão de governo.
  • 7º – Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão, no plano plurianual ou em lei que autorize sua inclusão e, sob pana de crime de responsabilidade.
  • 8º – A lei de diretrizes orçamentárias de caráter anual, compreenderá:

As projeções das despesas e das recitas do exercício financeiro subsequente.

As metas e prioridades da administração pública municipal.

Os critérios para a distribuição setorial dos recursos.

As diretrizes relativas a politica de pessoal do municipio.

As orientações para a elaboração da lei orçamentária anual.

Os ajustamento do plano plurianual, decorrentes de uma avaliação da realidade econômica e social do municipio.

Os demonstrativos dos efeitos sobre as receitas e despesas públicas decorrente de qualquer beneficio de natureza financeira, tributária e creditícia, pela administração municipal. Não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de alteração de créditos, ainda que por antecipação de receita nos termos de lei.

  • 9º – Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos meses de exercicio, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento financeiro subsequente.
  • 10º – A abertura de crédito extraordinário somente será admitido para atender despesas imprevisíveis e urgentes com a decorrência de calamidade pública.

Art.160 – A despesa pública constituir-se-á de dotações destinadas aos órgãos da administração direta e indireta para o atendimento das necessidades administrativas do municipio.

Art.161 – Os projetos de lei relativo ao plano plurianual ao orçamento anual e aos créditos adicionais, serão apreciados pela câmara municipal.

  • 1º – Caberá as comissões temáticas competentes da câmara municipal:

I – Examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo prefeito municipal.

II – Examinar e emitir parecer sobre planos e programa municipais previstos nesta lei orgânica e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária.

Art.162 – As emendas ao projeto de lei do orçamento anual e aos projetos que o modifiquem, somente podem ser aprovados caso:

I – Seja compatível com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentária.

II – Indiquem recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de defesa excluída as que incidam sobre:

Dotação para pessoal de seus cargos.

Serviços da divida, transferência tributárias constitucionais para o municipio.

III – Sejam rubricadas com correção de erros ou omissões:

Com os dispositivos do texto do projeto de lei.

  • 1º – As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias, não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.
  • 2º – O prefeito municipal, poderá enviar mensagem á câmara municipal para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo, enquanto não tiver sido iniciada a votação em plenário na parte cuja a alteração é proposta.
  • 3º- Aplicam-se aso projetos mencionados neste artigo no que não contrariem o disposto nesta seção, as demais normas relativas ao processo legislativo.
  • 4º – Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes e puderem ser utilizados, conforme o caso, mediante crédito especial ou suplementar com prévia e especifica autorização legislativa.
  • 5º – Sempre que solicitado pela câmara municipal o tribunal de contas emitirá no prazo por ela consignado, parecer prévio sobre a proposta orçamentária.

Art.163 – É vedada a participação de servidores públicos no produto da arrecadação de tributos e multas, inclusive da divida ativa.

Art.164 – São vedados:

I – O inicio de programas ou projetos não incluidos na lei orçamentária anual.

II – A realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam aos créditos orçamentários ou adicionais.

III – A realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, exceto as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com a finalidade precisa, aprovadas pelo poder legislativo, por maioria absoluta.

IV – A vinculação de recita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo previstas no plano plurianual, a repartição do produto da arrecadação dos impostos do municipio sobre operações relativas a circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços, de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação sobre a propriedade de veículos automotores, as operações de crédito aprovadas por lei municipal e estadual e as disposições previstas na constituição federal.

V – A abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

VI – A transposição e remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.

VII – A concessão ou utilização de créditos ilimitados.

VIII – A subvenção ou auxilio do poder público ás entidades de previdência privada com fins lucrativos.

Art.165 – A despesa com pessoal ativo e inativo do municipio não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar federal de conformidade com o que prescreve o artigo 38 do ato das disposições transitórias da constituição Federal.

CAPÍTULO VIII DAS FINANÇAS PÚBLICAS DO MUNICIPIO

Art.166 – O municipio observará o que dispuser a legislação complementar federal, sobre:

I – Finanças públicas.

II – Divida pública externa e interna do municipio.

III – Concessão de garantias pelas entidades publica municipais.

IV – Emissão de resgate de títulos da divida pública.

Art.167 – As disponibilidades de caixa do municipio e dos órgãos ou entidades do poder público municipal serão depositadas em instituições financeiras oficiais ressalvados os casos previstos em lei.

Art.168 – O sistema financeiro municipal, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do municipio e a servir aos interesses da coletividade, será regulado por lei complementar obedecendo, em sua organização, funcionamento e atribuições ás normas emanadas da legislação federal.

TÍTULO V DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL

CAPÍTULO I DOS PRINCIPIOS GERAIS DA ORDEM ECONÔMICA

Art.169 – A organização da atividade econômica, fundada na valorização do trabalho humano, na livre iniciativa e na proteção do meio ambiente tem por objetivo assegurar existência digna a todos conforme nos princípios estabelecidos na constituição federal.

Art.170 – As parcelas de recursos asseguradas, nos termos de lei federal, como participarão no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de recursos minerais no seu território, ou como compensação financeira por essa exploração, serão aplicadas e distribuídas na forma nos prazos e nos critérios definidos na lei complementar municipal.

  • Único – A politica de aplicação de recursos a que alude este artigo, será definida por comissão composta paritariamente de representantes dos poderes executivo e legislativo, das classes produtoras e trabalhadoras.

Art.171 – As microempresas e as empresas de pequeno porte assim definidas em lei federal, receberão do municipio tratamento jurídico diferenciado visando ao incentivo de sua criação preservação e desenvolvimento através da eliminação, redução ou simplificação de suas atribuições administrativas, tributárias e creditícias, por meio da lei.

  • Único – O poder público municipal estimulará a atividade artesanal.

Art.172 – O municipio promoverá e incentivará o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico.

Art.173 – A empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades estatais que explorem atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto as obrigações trabalhistas e tributárias.

  • Único – As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos as do setor privado.

Art.174 – O municipio por lei e ação integrada com a união, o estado e a sociedade, promoverá a defesa dos direitos sociais do consumidor, através de sua conscientização da prevenção e responsabilização por danos a ele causados, democratizando a fruição de bens e serviços essenciais.

Art.175 – O municipio apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo.

  • Único – É assegurada a participação do cooperativismo através do seu órgão de representação, nos colegiados de âmbito municipal dos quais a iniciativa privada faça parte e que de assuntos relacionados com as atividades desenvolvidas pelas cooperativas.

CAPÍTULO II DA POLITICA URBANA

Art.176 – A politica de desenvolvimento urbano executado pelo poder público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei federal, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem estra de seus habitantes.

  • 1º – O plano diretor, aprovado pela câmara municipal, é o instrumento básico da politica de desenvolvimento e de expansão urbana.
  • 2º – A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende ás exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
  • 3º – EXCLUÍDO (Alterado pela emenda 18)

Art.177 – É facultado ao poder público municipal, mediante lei especifica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado que promova se adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente de:

I – Parcelamento ou edificação compulsória.

II – Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbano progressivo no tempo.

III – Desapropriação com pagamento mediante título da dívida pública de emissão previamente aprovada pela câmara municipal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

Art.178 – O disposto no artigo anterior só será aplicável a áreas incluídas previamente no plano diretor da cidade, como destinadas a:

I – Construção de conjuntos habitacionais para residências populares.

II – Implantação de vias urbanas ou logradouros públicos.

III – Edificação de hospitais, escolas, postos de saúde, creches ou outras construções de relevante interesse social.

Art.179 – A politica municipal de desenvolvimento urbano visa a assegurar, dentre outros objetivos:

I – A urbanização, a regularização de loteamentos, de área fundiárias e urbanas.

II – A cooperação das associações representativas no planejamento urbano municipal.

III – O estímulo á preservação de áreas periféricas de produção agrícola e pecuária.

Art.180 – O plano diretor disporá, além de outros sobre:

  • 1º – O controle do uso e ocupação do solo urbano, implica dentre outras, nas seguintes medidas:

I – Regulamentação do zoneamento, definindo-se ás áreas residências, comerciais, industriais e institucionais e mistas.

II –Especificações dos usos conformes, desconformes e tolerados em relação a cada área, zona ou bairro da cidade.

III – Aprovação ou restrição dos loteamentos.

IV – Controle das construções urbanas.

V – Proteção estética da cidade.

VI – Preservação paisagística, monumental, histórica e cultural da cidade.

VII – Controle da população.

  • 2º – A promulgação do plano diretor se fará por lei municipal especifica, aprovada por maioria de dois terços dos vereadores da câmara municipal em duas votações, com interstício mínimo de dez dias.

Art.181 – O plano disporá, além de outros sobre:

I – Normas relativas ao desenvolvimento urbano.

II – Politica de formulação de planos setoriais.

III – Critério de parcelamento, uso e ocupação do solo e zoneamento, prevendo áreas destinadas a moradia populares, com facilidade de acesso aos locais de trabalho, serviços e lazer.

IV – Proteção ambiental.

V – A ordenação de usos, atividades e funções de interesse zonal.

VI – A segurança dos edifícios, sua harmonia arquitetônica, alinhamento, nivelamento, ingressos, saídas, arejamento, número de pavimentos e sua conservação.

VII – Delimitação da zona urbana e de expansão urbana.

VIII – Traçado urbano, com arruamentos, alinhamentos, nivelamento das vias públicas, circulação, salubridade, segurança, funcionalidade e estética da cidade.

Art.182 – Aquele que possuir como sua, área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-se para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano e rural.

  • 1º – O titulo de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou á mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.
  • 2º – Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor de mais de uma vez.
  • 3º – Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.

CAPITULO III DA POLITICA AGRÁRIA E AGRÍCOLA

Art.183 – O executivo municipal coordenará a elaboração do plano diretor integrado para o meio rural, visando o seu desenvolvimento, através do órgão competente da municipalidade, que integrará as ações dos vários órgãos e/ou entidades federais, Estaduais e Municipais, com atuação no meio rural do municipio, sintonizadas com as politicas agrícolas do estado e da união, e contemplando principalmente:

I – A proteção ao meio ambiente e o combate á poluição.

II – O fomento á produção agropecuária e ao abastecimento alimentar.

III – Serviços de mecanização agrícola, direcionados ás práticas de preparo e conservação do solo.

IV – Incentivo e fomento ás tecnologias de irrigação e drenagens.

V – Eletrificação e telefonia rural.

VI – Habitação rural.

VII – Pesquisa em hortifruticultura, visando o aumento da oferta de produtos no municipio, melhorando o abastecimento alimentar, proporcionando ainda diversificação de atividades no meio rural, com consequente aumento de rendas.

VIII – Pesquisa nas explorações agropecuárias, desenvolvidas pelo municipio com 0bjetivo de aumento de renda do produtor.

IX – Estímulo á organização dos produtores rurais em cooperativas, associações de classe, e demais formas associativas, de interesse da classe produtora.

X – Agro industrialização dos produtos agropecuários, a nível de meio urbano e meio rural, nas sedes de comunidades e/ou distritos.

XI – Assistência técnica e extensão rural, da iniciativa privada e oficial.

XII – Realização de ventos especiais municipais, no setor agropecuário, como feira e exposições, divulgando o produto existente no municipio e abrindo canais de comercialização, estimulando e ampliando a atividade no municipio.

XIII – Apoio aos produtores de hortifrutigranjeiros do municipio, na realização de feiras livres ou outra modalidade que possibilite a melhoria do abastecimento alimentar ao produto oriundo do meio rural.

XIV – Treinamento de mão-de-obra rural, dentro de suas atividades agropecuárias sintonizadas com a realidade social e econômica local e suas necessidades.

XV – Melhoramento genético do rebanho pecuário do municipio, visando o aumento da produtividade.

XVI – Apoio á classe produtora municipal, nas suas reinvindicações, em assuntos de politica agrícola e outros interesses para a atividade agropecuária e para o municipio, no setor rural.

Art.184 – O municipio assegurará a orientação técnica, á produção agrosilvopastoril, uso racional dos recursos naturais, o estímulo á organização dos produtores rurais principalmente prioritariamente aos pequenos produtores rurais coparticipando do serviço de assistência técnica e extensão rural oficial, com este objetivo.

  • 1º – O municipio através do conselho de desenvolvimento integrado para o meio rural, indicará no plano operativo anual e no plano diretor integrado para o meio rural, as atividades prioritárias a serem desenvolvidas pela assistência técnica e extensão rural oficial, área geográfica para atuação e sua intensidade.
  • 2º – A unidade de trabalho, onde serão desenvolvidas as ações de assistência técnica e extensão rural oficial, será a micro bacia hidrográfica, localizada na área geográfica estabelecida pelo conselho de desenvolvimento rural.

Art.185 – O poder municipal, através do conselho de desenvolvimento rural participará ativamente nos casos de propostas de desapropriações de terras do municipio, como fins de reforma agrária, nos sentido que seja cumprida a lei federal em vigor, para o assunto, prestando esclarecimentos e fornecendo informações, de modo que seja comprovada a sua aplicabilidade ou não.

  • Único – Quando for comprovada a existência de área passiva de desapropriação, de acordo com a lei federal em vigor, o poder executivo envidará esforços no sentido de garantir que os beneficiários sejam trabalhadores rurais, sem terra do municipio.

Art.186 – Para a execução do plano de desenvolvimento rural integrado, coordenado pelo órgão competente da municipalidade, visando atingir os objetivos nele previsto, o executivo municipal, instrumentalizará o referido órgão, com recursos humanos, financeiros e máquinas, equipamentos e materiais.

Art.187 – A lei disporá sobre o zoneamento do municipio agrícola, delimitado por micro bacias e o perímetro por bairros.

Art.188 – Lei municipal instituirá o conselho de desenvolvimento rural, integrado pelos organismos, entidades e lideranças atuantes no meio rural e extensão rural do municipio, presidido pelo prefeito municipal e com as funções principais de:

Recomendar o plano de desenvolvimento rural integrado.

Participar na elaboração do plano operativo anual, articulando as ações dos vários organismos.

Opinar sobre a distribuição de recursos de qualquer origem, destinado ao atendimento da área rural.

Acompanhar, apoiar e avaliar a execução dos planos e programas agrícolas em desenvolvimento no municipio.

Analisar e sugerir medidas corretivas e de preservação do meio ambiente municipal,

Art.189 – Caberá ao executivo municipal, coordenar a elaboração do plano de desenvolvimento rural, integrada as ações dos vários organismos com atuação na área rural do municipio, mantendo consonância com a politica agrícola do estado e da união, contemplando principalmente:

I – Investimento em benefícios sociais existentes na área rural.

II – A ampliação e a manutenção da rede viária rural para atendimentos ao transporte humano e a produção.

III – A conservação e a sistematização dos solos.

IV – A preservação da flora e da fauna.

V – A proteção ao meio ambiente e combate a poluição.

VI – O fomento a produção agropecuária e a organização do abastecimento alimentar.

VII – A assistência técnica e a extensão rural oficial.

VIII – A irrigação e drenagem.

IX – A habitação rural.

X – A fiscalização sanitária e de uso do solo.

XI – A organização do produtor e trabalhador rural.

XII – O beneficiamento e a industrialização de produtos da agropecuária.

XIII – Outras atividades e instrumentos da política agrícola.

CAPÍTULO IV DA ORDEM SOCIAL

SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS

Art.190 – O municipio em ação conjunta e integrado com o estado e a união e a sociedade, tem o dever de assegurar, os direitos relativos a saúde, alimentação, ao lazer a profissionalização a capacitação para o trabalho, a cultura e de cuidar da proteção especial da família, da mulher, da criança, do adolescente, do idoso e do índio e de menor abandonado em situação irregular.

Art.191 – Cabe ao municipio, garantir a coordenação e execução de uma politica social que assegure:

I – A universalidade da cobertura, e do atendimento.

II – A uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços ás populações urbanas e rurais.

III – A participação organizada da sociedade civil na definição e execução dos objetivos permitindo que os segmentos interessados tenham participação nos programas sociais.

Art.192 – Cabe ao municipio de Ortigueira criar o conselho municipal de ação social, que coordenará a execução da politica social do municipio, fazendo parte do mesmo: 01 representante do poder executivo, 01 representante do poder legislativo, 01 representante da indústria, 01 representante do comércio, 01 representante do meio rural e 01 representante interconfessional.

SEÇÃO II DA SAÚDE

Art.193 – A saúde é direito de todos e dever do estado no municipio de Ortigueira, garantida mediante politicas sociais e econômicas que visam a prevenção redução e eliminação de doenças de outros agravos ao acesso universal igualdade as ações e serviços de saúde, para a sua promoção, proteção e recuperação.

Art.194 – O municipio prestará com a cooperação técnica e financeira da união e do estado, serviços de atendimento, a saúde da população.

Art.195 – As ações e serviços da saúde são de relevâncias públicas, cabendo ao poder público municipal dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, nos limites de sua competência, devendo a execução ser feita preferencialmente através de serviço de terceiros, pessoa física de direito privado.

Art.196 – As ações de serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constitui um sistema municipal de saúde, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

I – Municipalização dos recursos, serviços e ações com posterior regionalização dos mesmos.

II – Integralidade na prestação das ações preventivas e curativas.

III – Participação da comunidade, na forma da lei.

IV – Promoção de ações referentes a saúde da mulher, criando um mecanismo de assistência integral, em todas as fases de sua vida.

V – Garantia de direito á auto regulação da fertilidade como livre decisão do homem, da mulher e do casal, tanto para exercer a procriação como para assistenciais, para assegura-lo, vedada qualquer forma coercitiva ou indução por parte de instituições publicas ou privadas.

Art.197 –A assistência a saúde é livre á iniciativa privada.

  • 1º – As instituições privadas poderão participar, de forma complementar, do sistema único de saúde segundo diretrizes deste mediante contrato de direito publico ou convênio, tendo preferencia as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos, desde que qualificadas e aprovadas pela comissão municipal da saúde.
  • 2º – Cabe a rede municipal da saúde, pelo seu corpo clinico especializado prestar o atendimento médico para a pratica do aborto nos casos excludentes de antijuricidade previstos na legislação penal.

Art.198 – O municipio criará o conselho municipal de saúde que terá composição, organização e competência fixadas em lei, e em consonância com os preceitos da constituição do estado.

Art.199 – O volume dos recursos destinados pelo municipio ás ações de serviços de saúde, será fixado em sua lei orçamentária.

  • Único – É vedada a destinação de recursos públicos para auxilio ou subvenções a instituições privadas com fins lucrativos.

Art.200 – Ao sistema municipal dessaúde compete além de outras atribuições:

I – Ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde.

II – Garantir aos profissionais de saúde plano de cargos e salários único, admissão através de concurso publico, incentivo á dedicação exclusiva, tempo integral, capacitação e reciclagens permanentes, condições adequadas de trabalho para execução de suas atividades em todos os níveis.

III – Desenvolver e executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológicas, bem como as de saúde do trabalhador.

IV – fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional e sanitário, bem como, bebidas e água para consumo humano.

V – Participar da formulação da politica e da execução das ações de saneamento básico.

VI – Participar do controle e fiscalização de produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.

VII – Garantir todos os meios para adequar o tamanho da prole á livre opção do casal.

VIII – Desenvolver ações de saúde visando a conscientização e a organização da população no sentido de conquista e preservação de sua saúde, bem como, dos seus direitos nesta área.

Art.201 – Ficam criados programas permanentes definidos em lei, a cargo da secretaria municipal de saúde e bem estar social e que tenha como meta principal, motivar a melhoria da saúde bucal no municipio.

SEÇÃO III DA Assistência SOCIAL

Art.202 – As ações governamentais de assistência social, serão descentralizadas e integradas, cabendo a união a coordenação e as normas gerais, ao estado e ao municipio a coordenação e a execução dos respectivos programas, com participação das entidades beneficentes de assistência social e das suas comunidades.

SEÇÃO IV DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO

Art.203 – O sistema municipal de ensino, organizado pelo poder publico municipal, em colaboração com o estado será definido em lei, observando o sistema nacional de educação.

Art.204 – O municipio de Ortigueira, com a colaboração técnica e financeira da união e do estado, nos programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental, em consonância com o sistema estadual de ensino.

Art.205 – A educação, direito de todos e dever do municipio e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercicio da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Art.206 – O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

I – Igualdade de condições para acesso e permanência na escola, vedada qualquer forma de discriminação e segregação.

II – Gratuidade de ensino em estabelecimentos mantidos pelo poder publico municipal, com isenção de taxas e contribuições de qualquer natureza.

III – Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.

IV – Garantia de padrão de qualidade em toda a rede e níveis de ensino a ser fixada em lei.

V – Pluralismo de ideias e concepções pedagógicas e religiosas, e coexistência de instituições publicas e privadas de ensino.

VI – Gestão democrática e colegiada das instituições de ensino mantidas pelo poder publico municipal adotando-se sistema eletivo, direto e secreto, na escolha dos dirigentes, na forma de lei.

Art.207 – O dever do poder publico municipal, dentro das atribuições que lhe são conferidas, será cumprido mediante a garantia de:

I – Ensino fundamental, obrigatório e gratuito inclusive para os que a ele não tenham tido acesso na idade própria.

II – Ensino publico noturno, fundamental e adequado as necessidades do educando, assegurando o mesmo padrão de qualidade do ensino publico diurno.

III – Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

IV – Valorização dos profissionais do ensino, garantindo-se na forma de lei planos de carreira para todos os cargos do magistério publico, piso salarial de acordo com o grau de formação profissional e ingresso, exclusivamente por concurso de provas e títulos, realizado periodicamente, sob regime jurídico adotado pelo municipio.

V – Organização do sistema municipal de ensino.

VI – Atendimento ao educando, no ensino pré-escolar, fundamental e de educação especial, através de programas suplementares e material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência á saúde sem Ônus para orçamento da educação.

VII – Atendimento em creche e pré-escola ás crianças de até seis anos de idade.

VIII – Ampliação e manutenção da rede de estabelecimentos públicos de ensino fundamental independentemente da existência de escola mantida por entidade privada.

Art.208 – O municipio recebera assistência técnica e financeira do estado e da união, para o desenvolvimento do ensino fundamental, pré-escolar e de educação especial, em consonância com o sistema estadual de ensino.

  • 1º – O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito publico subjetivo.
  • 2º – O não fornecimento do ensino obrigatório pelo poder publico, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.
  • 3º – O municipio atuará, prioritariamente, no ensino fundamental e pré-escolar.

Art.209 – Compete ao poder publico estadual, com a colaboração do municipio, recensear os educandos no ensino fundamental fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis pela frequência á escola.

Art.210 – Compete ao poder publico municipal normalizar e garantir a aplicação das normas e dos conteúdos dos mínimos para o ensino pré-escolar e de educação especial, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito ao valor cultural e artísticos universais, nacionais e regionais.

  • 1º – O ensino religioso, de matricula facultativa e de natureza interconfessional, assegurada a consulta aos credos interessados sobre o conteúdo programático, constituirá disciplina dos horários normais das escolas publicas municipais de ensino fundamental.
  • 2º – O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada as comunidades indígenas também a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.

Art.211 – Nos currículos escolares de 1º grau, de escolas publicas municipais serão obrigatoriamente inseridos programas de saúde bucal e prevenção e contra uso de drogas de prevenção da saúde e de outras moléstias infectocontagiosas.

Art.212 – O municipio aplicará anualmente 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferência, na manutenção e desenvolvimento do ensino publico municipal.

  • Único – A parcela da arrecadação de impostos transferidas pela união e o estado ao municipio de Ortigueira, não é considerada, para efeito de cálculo previsto neste artigo, receita do governo que a transferir.

Art.213 – Os recursos públicos do municipio serão destinados ás escolas publicas, objetivando atender a todas as necessidades exigidas pela universalização do ensino fundamental e, cumpridas tais exigências poderão ser dirigidos ás escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei que:

I – Comprovem finalidade não lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação.

II – Assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao poder publico no caso de encerramento de suas atividades.

Art.214 – Os bens materiais e imateriais referentes ás características da cultura, no Paraná, constituem patrimônio comum que deverá ser preservado através do municipio, com a cooperação da comunidade.

  • Único – Cabe ao poder publico manter a nível municipal e estadual, órgão ou serviço de gestão preservação e pesquisa relativo ao patrimônio cultural paranaense, através da comunidade ou em seu nome.

Art.215 – É dever do municipio, fomentar as atividades desportivas em todas as suas manifestações, como direito de cada um, assegurando:

I – Autonomia das entidades desportivas e associações, quanto a organização e funcionamento.

II – A destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do esporte educacional e amador.

III – Incentivo de programas de capacitação de recursos humanos, á pesquisa e ao desenvolvimento cientifico aplicado a atividade esportiva.

IV – Criação de medidas de apoio a valorização do talento desportivo.

V – Estimulo a construção, manutenção e aproveitamento de instalações e equipamentos desportivos e destinação de área para atividades desportivas, nos projetos de urbanização publica, habitacionais e nas construções escolares.

VI – Tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não profissional.

VII – Equipamentos e instalações adequados á pratica de atividades físicas e desportivas pelos portadores de deficiência.

Art.216 – O poder publico municipal incentivara o lazer, como forma de promoção social.

Art.217 – A cultura, direito de todos e manifestação da espiritualidade humana, deve ser estimulada, valorizada, defendida e preservada pelos poderes públicos municipal e estadual, com a participação de todos os segmentos sociais visando, a realização dos valores essenciais da pessoa.

  • Único – Fica assegurado pelo municipio a liberdade de expressão, criação e produção no campo artístico e cultural e garantidos, nos limites de sua competência o acesso aos espaços de difusão e o direito á fruição dos bens culturais.

Art.218 – É dever do municipio de Ortigueira, assegurar ao trabalhador cultural a classificação profissional inerente á especificidade de cada área em seu quadro funcional.

  • Único – A lei estabelecerá normas e aprimoramento a valorização do trabalhador cultural, priorizando a mão-de-obra artística do municipio.

Art.219 – Ao municipio de Ortigueira, incumbe manter seus órgãos e espaços culturais devidamente dotados de recursos humanos, materiais e financeiros promovendo pesquisa, preservação, veiculação e ampliação de seus acervos, bem como proteger os espaços destinados ás manifestações artístico-culturais.

Art.220 – O conselho municipal de cultura, organizado e regulamentado por lei, contará com a participação de categorias envolvidas com a produção cultural, com direito a voto.

  • Único – A participação das categorias referidas neste artigo será observada também nos demais conselhos e comissões instituídos pela secretaria do municipio.

Art.221 – O poder publico municipal garantirá e estimulará o intercambio entre órgãos competentes, com o objetivo de:

I – Assegurar, nos três níveis sistematizados de ensino, como forma de desenvolvimento e aprimoramento do potencial criativo do educando, um tratamento destacado as diversas áreas artístico culturais.

II – Assegurar tratamento especial a difusão da cultura paranaense.

Art.222 – O orçamento municipal destinará recursos compatíveis com o desenvolvimento das atividades culturais e artísticas.

Art.223 – Caberá ao municipio de Ortigueira, estabelecer e desenvolver planos e programas de construções e instalações desportivas comunitárias para a pratica do desporto popular.

Art.224 – Cabe ao poder publico municipal, com a participação da sociedade, em especial as instituições de ensino e pesquisa, bem como as empresas publicas e privadas, promover o desenvolvimento cientifico e tecnológico e suas aplicações praticas, com vistas a garantir o desenvolvimento econômico e social ortigueirense.

Art.225 – A pesquisa cientifica básica e a pesquisa tecnológica receberão, nessa ordem, tratamento prioritário do municipio, tendo em vista o bem publico e o progresso da ciência.

Art.226 – A pesquisa, a capacitação e o desenvolvimento tecnológico voltar-se-ão, preponderantemente, para a elevação dos noveis de vida da população ortigueirense, através do fortalecimento e da constante modernização do sistema municipal.

Art.227 – A lei apoiará e estimulará as pesquisas que propiciem:

I – Investimentos em pesquisas e criação de tecnologia adequada ao sistema produtivo municipal.

II – Investimento em formação e aperfeiçoamento de seus recursos humanos.

III – Participação dos empregados em seus lucros.

SEÇÃO V DO MEIO AMBIENTE

Art.228 – Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial á sadia qualidade de vida, impondo-se ao municipio e á coletividade o dever de defende-lo e preserva-lo para as futuras e presentes gerações, garantindo-se a proteção dos ecossistemas e o uso racional dos recursos ambientais.

  • 1º – Cabe ao poder publico municipal, na forma da lei para assegurar a efetividade desse direito:

I – Determinar que o fundo municipal do meio ambiente receba, além dos recursos orçamentários próprios, o produto das multas por infrações ás normas ambientais.

II – Instituir as áreas a ser abrangidas por zoneamento ecológico, prevendo as forma de utilização dos recursos naturais e a destinação de áreas de preservação ambiental de ecossistemas essenciais.

III – Exigir a realização de estudo prévio de impacto ambiental para a construção, instalação, reforma, recuperação, ampliação e operação de atividades ou abras potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente, do qual se dará publicidade.

IV – Exigir a analise de risco para o desenvolvimento de pesquisas, difusão e implantação de tecnologia potencialmente perigosa.

V – Determinar aquele que explorar recursos minerais à obrigação de recuperar o meio ambiente degradado de acordo com solução técnica exigida pelo órgão publico competente.

VI – Regulamentar e controlar a produção, a comercialização, as técnicas e os métodos de manejo e utilização das substâncias que comportem risco para a vida e para o meio ambiente, em especial agrotóxicos, biocidas, anabolizantes, produtos nocivos em geral e resíduos nucleares.

VII – Informar a população sobre os níveis de poluição e situações de risco e desequilíbrio ecológico.

VIII – Promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e conscientização publica para a preservação do meio ambiente.

IX – Incentivar a solução de problemas comuns relativos ao meio ambiente, mediante celebração de acordos, convênios e consórcios, em especial para a reciclagem de resíduos;

X – Promover o controle, especialmente o preventivo, das cheias, da erosão urbana, Peri Urbana e rural e a orientação para o uso do solo.

XI – Autorizar a exploração dos remanescentes de florestas nativas do municipio somente através de técnicas e manejos, executadas as áreas de preservação permanente.

XII – Proteger a fauna em especial as espécies raras e ameaçadas de extinção, vedadas as praticas que coloquem em risco sua função ecológica ou submetam os animais a crueldade.

XIII – Proteger o patrimônio de reconhecimento valor cultural, artístico, histórico, estético, faunístico, paisagístico, arqueológico, turístico, paleontológico, ecológico, espeleológico e cientifico paranaense, prevendo sua utilização em condições que assegurem a sua conservação.

XIV – Monitorar atividades utilizadoras de tecnologia nuclear em quaisquer de suas formas controlando o uso, armazenagem, transporte e destinação de resíduos, garantindo medidas de proteção as populações envolvidas.

XV – Estabelecer aos que de qualquer forma utilizem economicamente matéria-prima florestal, a obrigatoriedade, direta ou indireta de sua reposição.

XVI – Incentivar as atividades privadas de conservação ambiental.

XVII – Declarar, como área de preservação permanente, o remanescente das matas ciliares dos mananciais de bacias hidrográficas que abasteçam os centros urbanos.

XVIII – Poderá o municipio, proceder zoneamento de proteção ao ecossistema mediante fixação de percentual de área para reflorestamento industrial através de lei complementar e dentro dos princípios das constituições federal e estadual.

  • 2º – As condutas e atividades poluidoras ou consideradas lesivas ao meio ambiente, na forma de lei, sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas:

I – Á obrigação de além de outras sanções cabíveis, repara os danos causados.

II – As medidas definidas em relação aos resíduos por elas produzidos.

III – A cumprir diretrizes estabelecidas por órgão competentes.

  • 3º – A lei disporá especificamente sobre a reposição das matas ciliares.

Art.229 – São indispensáveis as terras devolutas ou as arrecadadas pelo municipio, por ação discriminatória, necessária á proteção dos ecossistemas naturais.

Art.230 – Observada a legislação federal pertinente, a construção de centrais termoelétricas e hidrelétricas dependera de projeto técnico de impacto ambiental e aprovação da câmara municipal e de centrais termonucleares, desse projeto, dessa aprovação e de consulta plebiscitária.

SEÇÃO VI DO SANEAMENTO

Art.231 – O municipio, juntamente com o estado instituirá com a participação popular, programa de saneamento urbano e rural com o objetivo de promover a defesa da saúde publica respeitada a capacidade de suporte do meio ambiente aos impactos causados.

  • Único – O programa que trata este artigo será regulamentado através de lei estadual no sentido de garantir a maior parcela possível da população o abastecimento de agua tratada, a coleta, tratamento e disposição final de esgotos sanitários e de resíduos, bem como os serviços de drenagem de aguas pluviais e a proteção dos mananciais potáveis.

Art.232 – É de competência comum do municipio e do estado implantar o programa de saneamento, cujas premissas básicas serão respeitadas quando da elaboração dos planos diretores municipais.

SEÇÃO VII DA HABITAÇÃO

Art.233 – A politica habitacional do municipio, integrada á da união e do estado, objetivará a solução da carência habitacional de acordo com os seguintes princípios e critérios:

I – Oferta de lotes urbanizados.

II – Estimulo e incentivo á formulação de cooperativas populares de habitação.

III – Atendimento prioritário á família carente.

IV – Formação de programas habitacionais pelo sistema de mutirão e autoconstrução.

Art.234 – As entidades da administração direta e indireta, responsáveis pelo setor habitacional, contarão com recursos orçamentários próprios e específicos á implantação de sua politica.

SEÇÃO VIII DA FAMÍLIA, DA MULHER, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO.

Art.235 – A família, base da sociedade, tem especial proteção do municipio, na forma da constituição federal.

Art.236 – O municipio de Ortigueira manterá programas destinados á assistência e promoção integral da família, incluindo:

I – Assistência social ás famílias de baixa renda.

II – Serviços de prevenção e orientação, bem como recebimento e encaminhamento de denuncias referentes á violência no âmbito das relações familiares.

III – O planejamento familiar, nos termos da constituição federal.

Art.237 – É dever da família, da sociedade e do municipio, assegurar á criança, ao adolescente e ao deficiente, com absoluta prioridade, o direito a vida, á saúde, alimentação, a educação, ao lazer, a profissionalização, a cultura, a dignidade, ao respeito, a liberdade e a convivência familiar e comunitária além de coloca-lo a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

  • Único – A lei disporá sobre a criação, organização, composição do conselho municipal de defesa da criança e do adolescente.

Art.238 – O conselho municipal da condição feminina é órgão governamental de assessoramento, instituído por lei, com o objetivo de promover e zelar pelos direitos da mulher, propondo estudos, projetos, programas e iniciativas que visem a eliminar a discriminação contra a mulher em todos os aspectos, em integração com os demais órgãos do governo.

  • 1º – O conselho municipal da condição feminina terá estrutura administrativa e dotação orçamentária.
  • 2º – O conselho municipal da condição feminina propugnará pela dignidade da mulher, compreendida como direito a educação, ao trabalho, á saúde, a cultura, a maternidade, á integridade física e moral, sem qualquer discriminação, promovendo-o como cidadã em todos os aspectos da vida econômica, social, politica e cultural.

Art.239 – O municipio, coma participação do estado e da sociedade, promoverá programas de assistência integral á criança e ao adolescente, observadas, entre outras, as seguintes diretrizes:

I – Aos portadores de deficiência, visando a sua integração comunitária.

Prevenção e atendimento especializado.

Educação e capacitação para os trabalhos arquitetônicos.

Acesso a bens de serviços coletivos com eliminação de preconceitos e obstáculos arquitetônicos.

II – Incentivo a pratica de desportos e realização de eventos com a participação financeira de empresas privadas e estatais.

III – Realização de cursos, palestras e outras atividades afins para orientação programática e pedagógica, especialmente em campanhas antitóxicos.

Art.240 – O municipio incentivará as atividades particulares sem fins lucrativos, atuantes na politica do bem estar da criança, do adolescente, da pessoa portadora de deficiência e do idoso, e devidamente registradas nos órgãos competentes, subvencionando-as com auxilio financeiro e amparo técnico.

Art.241 – A lei disporá sobre a construção dos logradouros e dos edifícios de uso público, fabricação de veículos de transporte coletivo e sonorização de sinas luminosos de transito, a fim de permitir o seu uso adequado por pessoas portadoras de deficiência.

  • 1º – O municipio promoverá o apoio necessário aos idosos e deficientes para fins de recebimento do salário mínimo mensal, previsto no artigo 203, inciso V, da constituição federal.
  • 2º – Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em seus lares.

Art.242 – As terras, as tradições, usos e costumes dos grupos indígenas do municipio integram o seu patrimônio cultural e ambiental, e como tais serão protegidos.

  • Único – Esta proteção estende-se ao controle das atividades econômicas que danifiquem o ecossistema ou ameassem a sobrevivência física e cultural dos indígenas.

ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS

Art.1º – O prefeito de Ortigueira e os vereadores da câmara municipal, no atoe na data de sua promulgação, prestarão compromisso de manter, defender e cumprir a lei orgânica do municipio de Ortigueira.

Art.2º – revisão da lei orgânica municipal será realizada pelo voto da maioria absoluta dos membros da câmara municipal, logo após a revisão das constituições: federal e estadual, prevista no artigo 3º do ato das disposições constitucionais transitórias da constituição federal.

Art.3º – O municipio, no prazo máximo de dois anos, a partir da data da promulgação desta lei orgânica adotará as medidas administrativas necessárias a identificação e delimitação de seus imóveis, inclusive terras devolutas.

  • Único – Do processo de identificação participará comissão técnica da câmara municipal.

Art.4º – O municipio de Ortigueira promoverá edição popular do texto integral desta lei orgânica, que será posta a disposição das escolas, dos cartórios, dos sindicatos, das igrejas, das bibliotecas e de outras instituições representativas da comunidade, gratuitamente.

Art.5º – A câmara municipal criará dentro de noventa dias da promulgação desta lei orgânica, uma comissão para apresentar estudos sobre as implicações da lei orgânica municipal e anteprojetos de legislação complementar.

  • Único – A comissão a que se refere este artigo ouvirá, em audiência publica e desde que julgue necessário, cidadãos Ortigueirenses de notórios conhecimentos pertinentes ás matérias objeto de seus estudos.

Art.6º – O municipio articular-se-á com o estado para promover, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias para promulgação desta constituição, o recenseamento escolar previsto, na constituição federal.

Art.7º – O municipio fará, no prazo de um ano da promulgação desta lei orgânica, a restauração dos caminhos históricos e de colonização existente em seu território, permitindo-se a sua utilização em respeito às servidões de passagens estabelecidas como instrumento de integração social, econômica e cultural assegurada a permanente conservação e proteção do meio ambiente.

  • Único – O municipio para viabilizar os objetivos deste artigo, instituirá mecanismo para a organização planejamento e execução de ações integradas com os municípios da microrregião envolvida.

Art.8º – A lei agrícola municipal será elaborada e promulgada no prazo de seis meses após o inicio da vigência da lei agrícola federal e estadual.

Art.9º – Até a promulgação da lei complementar referida no artigo 169 da constituição federal, o municipio não poderá depender, com pessoal, mais do que 65% do valor das respectivas receitas correntes.

  • Único – Quando a respectiva despesa de pessoal exceder o limite previsto neste artigo deverá retornar aquele limite, reduzindo o percentual excedente à razão de 1/5 por ano.

Art.10º – Nos 10 (dez) primeiros anos da promulgação desta lei orgânica o poder publico municipal desenvolverá esforços, com a mobilização de todos os setores organizados da sociedade e com aplicação de, pelo menos 50% dos recursos a que se refere o artigo 212 da constituição federal, para eliminar o analfabetismo e universalizar o ensino fundamental.

Art. 11º – A câmara municipal, no prazo de noventa dias da promulgação desta constituição criará comissão especial suprapartidária para rever as doações, vendas e concessões de imóveis públicos rurais e urbanos, concretizadas no período de 1º de janeiro de 1962 a 31 de dezembro de 1987.

  • 1º – No tocante as vendas, a revisão será feita com base exclusivamente no critério da legalidade da operação.
  • 2º – No caso de concessões e doações obedecerá aos critérios de legalidade, de conveniência do interesse publico e destinação geral.
  • 3º – Nas hipóteses previstas, nos parágrafos anteriores, comprovada a ilegalidade ou havendo interesse publico os imóveis reverterão ao patrimônio do municipio.

Art.12 º – Até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o artigo 165, § 9º, incisos I e II, da constituição federal, serão obedecidas as seguintes normas:

I – O projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro mandato do prefeito subsequente, será encaminhado até três meses antes do encerramento do primeiro exercicio financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

II – O projeto de lei de diretrizes orçamentária será encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercicio financeiro e desenvolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.

III – O projeto de lei orçamentária do municipio será encaminhado até três meses antes do encerramento do exercicio financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

  • Único – Os prazos fixados neste artigo vigorarão a partir de 1º de janeiro de 1991.

Art.13º – A partir de 1991, todas as entidades que estejam recebendo recursos serão submetidas a um que reexame para a verificação de sua condição de utilidade publica municipal ou benemerência na forma de lei.

Art.14º – Ficam revogadas á partir da promulgação desta lei orgânica, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgãos do poder executivo competência assinalada pela lei orgânica á câmara municipal.

Art.15º – Fica o poder publico municipal no prazo máximo de cento e oitenta dias da publicação desta lei orgânica obrigado a se estruturar e executar a erradicação do analfabetismo de nosso municipio, podendo para isso procurar apoio técnico e pedagógico junto á secretaria de estado da educação e do ministério da educação e cultura para atender esta obrigatoriedade.

  • Único – O apoio de que trata o presente artigo poderá ser realizado através de convênio que caso não se concretize, não exime o poder publico municipal da obrigatoriedade da sua execução.

Art.16º – Ficam revogadas a partir da promulgação desta constituição, todas as leis, decretos ou atos administrativos que de qualquer modo interfiram na autonomia municipal.

Art.17º – O municipio publicar anualmente no mês de março, a relação completa dos servidores lotados por órgãos ou entidades da administração publica direta, indireta e funcional, em cada um dos seus poderes, indicando cargo ou função, e o local de seu exercicio, para fins de recenseamento e controle.

Art.18º – As leis complementares previstas nesta lei orgânica deverão entrar em vigor 180 dias, após a sua promulgação.

Secretaria da câmara municipal, em 05 de abril de 1990.