Regimento Interno

Download em PDF

RESOLUÇÃO Nº 05/2008

SÚMULA:      Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Ortigueira.

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ORTIGUEIRA, Estado do Paraná, aprovou em sessão plenária, e eu, Presidente, no uso de minhas atribuições legais, promulgo a seguinte RESOLUÇAO.

TÍTULO I

DA CÂMARA MUNICIPAL

CAPITULO I

DAS FUNÇÕES DA CÂMARA

Art. lº. O poder legislativo local é exercido pela câmara municipal que tem funções legislativas, de fiscalização administrativa, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, de controle externo do poder executivo, de julgamento, inclusive por infrações político-administrativas, de adoção de medidas e providências quando disposto em lei, desempenhando ainda as atribuições que lhe são pr6prias e atinentes à gestão dos assuntos de sua economia interna.

Art. 2º. As funções legislativas da câmara municipal consistem na elaboração de emendas à lei orgânica municipal, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos e resoluções, sobre quaisquer matérias de competência do município.

Art. 3º. As funções de fiscalização administrativa, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial consistem no exercício do controle da administração pública local, principalmente quanto à execução administrativa, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, e ao julgamento das contas apresentadas pelo prefeito, inclusive podendo contar com o auxílio do Tribunal de Contas.

Art. 4º. As funções de controle externo da câmara implicam a vigilância dos atos e negócios do poder executivo em geral, sob os prismas da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, probidade e da ética político-administrativa, com a adoção e tomada das medidas cabíveis e saneadoras que se fizerem necessárias.

Art. 5º. As funções julgadoras ocorrem nas hipóteses necessárias ao processamento e ao julgamento do prefeito, do procurador geral, dos secretários municipais e dos vereadores, quando tais agentes políticos cometerem crimes de responsabilidade ou infrações político-administrativas previstas em lei.

Art. 6º. As funções administrativas, ou seja, a gestão dos assuntos de economia interna da câmara realiza-se através da disciplina regimental de suas atividades, da estruturação e da administração de seus serviços principais e auxiliares.

CAPITULO II

DA SEDE DA CÂMARA

Art. 7º. A câmara municipal tem sua sede no prédio nº 120, Rua São Paulo, Cidade de Ortigueira, Estado do Paraná, Brasil, isto é, na sede do Município.

Art. 8º. No recinto de reuniões do plenário não poderão ser afixados quaisquer símbolos, quadros, faixas, cartazes ou fotografias que impliquem propaganda político-partidária, ideológica, religiosa ou de cunho promocional de pessoas vivas ou de entidades de qualquer natureza.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à colocação de brasão ou bandeira do País, do Estado ou do Município, na forma da legislação aplicável, bem como de obra artística de autor consagrado.

Art. 9º. Somente por deliberação da mesa quando o interesse público o exigir, poderá o recinto de reuniões da câmara ser utilizado para fins estranhos à sua finalidade.

CAPITULO III

DA INSTALAÇAO DA CÂMARA

Art. 10. Precedendo a instalação da legislatura, os eleitos e diplomados reunir-se-ão em reunião preparatória, no último dia útil da legislatura anterior em curso, sob a presidência do mais idoso, na sala do plenário, às 16h00 horas, a fim de ultimarem as providências a serem seguidas na sessão de instalação da nova legislatura.

Art. 11. A câmara municipal instalar-se-á, em sessão especial às 10h00 horas do dia previsto pela lei orgânica municipal, como o inicio da legislatura, quando será presidida pelo vereador mais idoso dentre os eleitos presentes.

Parágrafo único. A instalação ficará adiada para o dia seguinte, e assim sucessivamente, se à sessão que lhe corresponder não houver o comparecimento de pelo menos 03 (três) vereadores e, se essa situação persistir, até o último dia do prazo a que se refere o artigo 14 deste regimento interno, a partir deste a instalação será presumida para todos os efeitos legais.

Art. 12. Os vereadores, munidos dos respectivos diplomas, tomarão posse na sessão de instalação, perante o presidente provisório a que se refere o artigo 11 deste regimento interno, o que será objeto de termo lavrado em livro próprio por vereador secretário ad hoc indicado por aquele, e após haverem todos manifestado compromisso, que será lido pelo presidente, que consistirá da seguinte fórmula:

“PROMETO CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ E A LEI ORGANICA DO MUNICÍPIO DE ORTIGUEIRA, OBSERVAR AS LEIS, DESEMPENHAR COM LEALDADE O MANDATO QUE ME FOI CONFIADO, E TRABALHAR PELO PROGRESSO DO MUNICÍPIO DE ORTIGUEIRA, E PELO BEM ESTAR DO SEU POVO”.

Art. 13. Em seguida, o secretário designado para este fim fará a chamada de cada vereador, que declarará: “ASSIM O PROMETO”.

  • 1º. Instalada a legislatura e prestada a promessa, o presidente dará a palavra aos oradores escolhidos na sessão preparatória, encerrando a sessão em seguida.
  • 2º. Servirá ainda a sessão de instalação da legislatura para o presidente da câmara dar posse ao prefeito e ao vice-prefeito municipal, que prestará compromisso nos termos do artigo 84, § 2º, da lei orgânica do município.

Art. 14. O vereador que não tomar posse na sessão prevista no artigo 12 deste regimento interno deverá fazê-lo no prazo de 15 (quinze dias), salvo motivo justo aceito pela câmara municipal, e prestará compromisso individualmente utilizando a fórmula do artigo 13 deste regimento interno.

Art. 15. Imediatamente após a posse, os vereadores apresentarão declaração de bens, repetida quando do término do mandato, sendo ambas transcritas em livro próprio, resumidas em ata que poderá ser divulgada para o conhecimento público.

Art. 16º. O vereador que não se empossar no prazo previsto no artigo 14 deste regimento interno ou não se justificar, não mais poderá fazê-lo, aplicando-se o disposto no artigo 88 desta resolução.

Art. 17. O vereador que se encontrar em situação incompatível com o exercício do mandato não poderá empossar-se sem prévia comprovação da desincompatibi1ização, o que se dará, impreterivelmente, no prazo a que se refere o artigo 14 deste regimento interno.

TITULO II

DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA MUNICIPAL

CAPITULO I

DA MESA DA CÂMARA

SEÇAO I

DA FORMAÇAO DA MESA E DE SUAS MODIFICAÇÕES

Art. 18. A mesa da câmara compõe-se dos cargos de presidente, vice-presidente, primeiro secretário e segundo secretário.

Parágrafo único. O mandato da mesa será de 02 (dois) anos, sendo permitida a reeleição para o cargo de presidente na e1eição imediatamente subseqüente dentro da mesma legislatura. (alterado pela Resolução 02/2009)

Art. 19. Findos os mandatos dos membros da mesa, proceder-se-á a renovação desta para os 02 (dois) anos subseqüentes ou segunda parte da legislatura.

Art. 20. Imediatamente depois da posse, inclusive do prefeito, os vereadores se reunirão sob a presidência do mais idoso dentre os presentes, e, havendo maioria absoluta dos membros da câmara, elegerão os componentes da mesa que ficarão automaticamente empossados; em seguida serão eleitas as comissões permanentes cujos integrantes eleitos também ficarão automaticamente empossados.

  • 1º. Não havendo número legal o vereador mais idoso dentre os presentes permanecerá na presidência e convocará sessões diárias, até que sejam eleitas a mesa e depois as comissões.
  • 2º. A eleição para a renovação da mesa, excluída a do caput, realizar-se-á às 10h00 horas da segunda segunda-feira do mês dezembro do ano do término do mandato da mesa, sendo os eleitos considerados automaticamente empossados a partir de 1º de janeiro da próxima sessão legislativa. (alterado pela Resolução 02/2009)
  • 3º. A eleição dos membros da mesa far-se-á através de chapa, por maioria absoluta, assegurando-se o direito de voto inclusive aos candidatos a cargos na mesa, sendo a votação por voto aberto com a respectiva numeração atribuída a cada chapa, devendo seus titulares fazer a inscrição da correspondente chapa, com antecedência mínima de vinte e quatro horas, considerando-se para este fim o horário e data prevista para o início da sessão do pleito. (alterado pela Resolução 07/2009)
  • 4º. A votação far-se-á pela chamada em ordem alfabética dos nomes dos vereadores, pelo secretário em exercício, sendo a contagem dos votos procedida por uma comissão de três membros, de diferentes partidos, designada pelo presidente.
  • 5º. Se nenhuma chapa para mesa com seus candidatos obtiver maioria absoluta de votos, proceder-se-á imediatamente a novo escrutínio, considerando-se eleita a mais votada mesmo que por maioria simples ou, no caso de empate a disputa será por sorteio.
  • 6º. As cédulas serão depositadas em urna que será colocada em local que assegure aos votantes a plena liberdade, sigilo e o efetivo direito para o exercício do voto.

Art. 21. Para as eleições da mesa a que se refere o caput do artigo 20 desta resolução poderão concorrer quaisquer vereadores titulares, ainda que tenham participado da mesa na legislatura precedente. (alterado pela Resolução 02/2009)

Art. 22. O suplente de vereador convocado somente poderá ser eleito para cargo da mesa quando não seja possível preenchê-lo de outro modo.

Art. 23. Na hipótese da instalação presumida da câmara, a que se refere parágrafo único do artigo 11 deste regimento, o único vereador presente será considerado empossado automaticamente e assumirá a presidência da câmara com todas as prerrogativas legais, cumprindo-lhe proceder em conformidade com o disposto nos artigos 88 e 89 desta resolução, e marcar a eleição para o preenchimento dos diversos cargos vagos da mesa.

Art. 24. As chapas com seus candidatos para a eleição da mesa que obtiver igual número de votos no primeiro escrutínio concorrerão a um segundo escrutínio e se persistir o empate a disputa será por sorteio.

Art. 25. Os vereadores eleitos para a mesa serão empossados mediante termo lavrado pelo secretário em exercício na sessão em que se realizar sua eleição e entrarão imediatamente em exercício; salvo no caso do § 2º do artigo 20 desta resolução, em que os eleitos estarão automaticamente empossados nas correspondentes funções no dia 1º de janeiro da próxima sessão legislativa, mediante termo.

Art. 26. Somente se modificará a composição permanente da mesa ocorrendo vaga do cargo de presidente, de vice-presidente ou de primeiro secretário.

Art. 27. Considerar-se-á vago qualquer cargo da mesa quando:

I – extinguir-se mandato político do respectivo ocupante ou se este o perder;

II – licenciar-se o membro da mesa do mandato de vereador por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias;

III – houver renúncia do cargo da mesa pelo seu titular;

IV – for o vereador destituído da mesa por decisão do plenário.

Art. 28. A renúncia pelo vereador ao cargo que ocupa na mesa será feita mediante justificativa escrita e apresentada em sessão no plenário, que após lida será protocolada.

Art. 29. A destituição de membro da mesa somente poderá ocorrer quando, comprovadamente desidioso, ineficiente ou quando tenha se prevalecido do cargo para fins ilícitos, dependendo de deliberação do plenário da câmara acolhendo representação de qualquer vereador de conformidade com o artigo 230 e seus parágrafos, deste regimento interno.

Art. 30. Para o preenchimento do cargo vago na mesa, haverá eleições suplementares na primeira sessão ordinária seguinte àquela na qual se verificar a vaga, observando o disposto nos artigos 20 e 23 deste regimento interno e no parágrafo único deste artigo.

Parágrafo único. Os vereadores ocupantes de cargos na mesa que vierem a ser afastados por decisão judicial, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, serão substituídos pelos membros remanescentes da mesa, obedecidas as regras estabelecidas nos artigos 33 e 34 deste regimento interno e no artigo 31 da lei orgânica do município de Ortigueira – 151/90.

SEÇAO II

DA COMPETÊNCIA DA MESA

Art. 31. A mesa é composta de quatro integrantes e é o órgão diretor de todos os trabalhos legislativos e administrativos da câmara.

Art. 32. A mesa, por deliberação da maioria de seus membros, dentre outras atribuições, observadas as disposições legais e regimentais, compete:

I – Propor projetos de lei que por força da lei orgânica e deste regimento sejam de sua competência;

II – Elaborar e expedir, mediante ato, a discriminação analítica das dotações orçamentárias da câmara, bem como alterá-las quando necessário e devidamente aprovado pelo plenário;

III – Apresentar projetos de lei dispondo sobre aberturas de créditos suplementares ou especiais, através de anulação parcial ou total das dotações da câmara;

IV – Suplementar, mediante ato, as dotações do orçamento da câmara, observando limite da autorização constante na lei orçamentária, desde que os recursos para sua cobertura sejam provenientes de anulação total ou parcial de suas dotações orçamentárias;

V – Devolver aos cofres do município os saldos existentes na câmara ao final do exercício;

VI – Enviar ao prefeito, até o dia primeiro de março de cada ano, as contas do exercício anterior para serem incluídas na prestação de contas do município;

VII – Tomar todas as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos;

VIII – Promulgar a lei orgânica e suas emendas;

IX – Representar junto ao executivo sobre necessidades de economia interna;

X – Propor projetos de resolução, criando ou extinguindo cargos dos serviços da câmara municipal e fixando os respectivos vencimentos;

XI – Suplementar, por resolução, as dotações do orçamento da câmara municipal, desde que os recursos para cobertura sejam provenientes de anulação parcial ou total de suas dotações, ou da reserva de contingência;

XII – Elaborar e enviar ao executivo, até o dia primeiro de agosto de cada ano, a proposta orçamentária da câmara municipal a ser incluída no projeto de lei orçamentária do município;

            XIII – Propor projetos de decreto legislativo e de resolução;

XIV – EXCLUÍDO (alterado pela Resolução 02/2009)

XV – Declarar a perda de mandato de vereador, de oficio ou por provocação de qualquer de seus membros ou, ainda, de partido político representado na câmara, nas hipóteses previstas no artigo 40, parágrafo único, deste regimento, assegurada em qualquer dos casos, a mais ampla defesa e o exercício do contraditório.

Art. 33. O vice-presidente substitui o presidente nas suas faltas e impedimentos e será substituído, nas mesmas condições, pelo primeiro secretário, assim como este pelo segundo secretário. (alterado pela Resolução 02/2009)

Art. 34. Quando, antes de se iniciar determinada sessão ordinária ou extraordinária verificar-se a ausência dos membros efetivos da mesa, assumirá a presidência o vice-presidente, caso este também não esteja será substituído pelo primeiro secretário e, se também, não houver comparecido, o segundo secretário, que convidará o vereador mais idoso da câmara para as funções de secretário ad hoc.

Art. 35. A mesa facultativamente reunir-se-á nas dependências e independentemente do plenário, para análise prévia de assuntos que serão objeto de deliberação da edilidade que, por sua especial relevância demandem intenso acompanhamento ou ingerência do legislativo.

Parágrafo único. As reuniões da mesa serão públicas e deverão ser formalmente convocadas durante sessão ordinária do plenário, a vista de todos os vereadores presentes, estabelecendo data e horário para suas realizações, exceto o integrante da mesa que estiver ausente da sessão que deverá ser convocado pessoalmente por escrito mediante contra-fé.

SEÇAO III

DAS ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS DOS MEMBROS DA MESA

Art. 36. Cabe ao presidente da câmara a direção da mesa e do plenário, que deverá ser exercida sempre com respeito, educação e urbanidade, tudo em conformidade com as atribuições que lhe conferem a lei orgânica e este regimento interno.

Art. 37. Ao presidente da câmara, observadas as disposições legais e regimentais, compete:

I – Encaminhar pedido de intervenção no município nos casos previstos nas constituições federal e estadual;

II – Representar a câmara municipal em juízo, inclusive prestando informações em mandado de segurança contra a mesa ou plenário;

III – Dirigir e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da câmara;

IV – Promulgar as resoluções e os decretos legislativos bem como as leis que receberem sanção tácita e as cujo veto tenha sido rejeitado pelo plenário e não tenham sido promulgadas pelo prefeito municipal;

VI – Fazer publicar, sob pena de ser responsabilizado pelas praticas de crime de responsabilidade e/ou de infração político-administrativa, os atos da mesa, as resoluções, os decretos legislativos, e as leis quando por força de lei ou deste regimento lhe couber, no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados de sua edição, sem prejuízo de eventuais prazos menores estabelecidos na lei orgânica ou neste regimento, principalmente em relação a promulgação e publicação de leis;

VII – Declarar extinto o mandato do prefeito, do vice-prefeito e dos vereadores, nos casos previstos em lei, e se por conseqüência de decisão judicial após o transito em julgado;

VIII – Apresentar ao plenário, impreterivelmente até o dia 15 (quinze) de cada mês, o balanço analítico da câmara relativo aos recursos recebidos e às despesas realizadas no mês anterior, entregando cópia para os vereadores, sob pena das responsabilizações mencionadas na primeira parte do inciso VI deste artigo;

IX – Requisitar o numerário destinado às despesas da câmara, até o dia 10 (dez) de cada mês do ano, referente ao duodécimo, de conformidade com a lei orgânica municipal;

X – Exercer, em substituição, a chefia do poder executivo municipal nos casos previstos em lei;

XI – Expedir ato de designação de comissões especiais temporárias e de fiscalização nos termos do artigo 48 e seus parágrafos deste regimento interno, observado as devidas aprovações das comissões e do plenário e as indicações partidárias em razão de sua proporcionalidade, respectivamente, conforme for o caso;

XII – Mandar prestar informações por escrito e expedir certidões requeridas para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações, no prazo máximo de 15 (quinze) dias;

XIII – Realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e com membros da comunidade, após regular aprovação do plenário;

XIV – Administrar os serviços da câmara municipal, fazendo lavrar os atos pertinentes a essa área de gestão;

XV – Representar a câmara junto ao prefeito, às autoridades federais, estaduais e distritais e perante as entidades privadas em geral;

XVI – Credenciar agentes de imprensa – jornal, rádio e televisão, desde que legalizadas, para o acompanhamento dos trabalhos legislativos, inclusive das sessões e reuniões;

XVII – Fazer expedir convites para as sessões solenes da câmara municipal às pessoas que, por qualquer título, mereçam a honraria;

XVIII – Conceder audiências ao público em dias e horas prefixados;

XIX – Requisitar força policial pública, quando necessária à preservação da regularidade de funcionamento da câmara;

XX – Empossar os vereadores retardatários e suplentes e declarar empossados o prefeito e o vice-prefeito, após a investidura dos mesmos nos respectivos cargos perante o plenário;

XXI – Declarar extintos os mandatos do prefeito, do vice-prefeito, de vereador e de suplente, nos casos previstos em lei ou em decorrência de decisão judicial com trânsito em julgado, em face de deliberação do plenário, e expedir decreto legislativo de perda do mandato após regular aprovação do plenário;

XXII – Convocar suplente de vereador, quando for o caso, de conformidade com o artigo 91 deste regimento.

XXIII – Declarar destituído membro da mesa ou de comissão permanente nos casos previstos em lei e neste regimento, inclusive membro de comissão especial nos termos do artigo 58 e seu parágrafo único desta resolução;

XXIV – Expedir ato de designação dos membros das comissões especiais, da processante e os seus respectivos substitutos, bem como para preenchimento de vagas nas comissões permanentes, tudo em respeito e de conformidade com as disposições legais, especialmente as da lei orgânica e deste regimento, após regular sorteio ou aprovação do plenário, conforme o caso;

XXV – Convocar formalmente os membros da mesa para as reuniões previstas no artigo 35 e seu parágrafo único deste regimento interno;

XXVI – Dirigir as atividades legislativas da câmara em geral, em conformidade com as normas legais e deste regimento, praticando todos os atos que, explícita ou implicitamente não caibam ao plenário, à mesa em conjunto, às comissões, a qualquer integrante de tais órgãos individualmente considerados, ou a vereador, e em especial exercendo as seguintes atribuições:

  1. a) Convocar sessões extraordinárias da câmara, e comunicar formalmente aos vereadores as convocações partidas do prefeito ou a requerimento da maioria absoluta dos membros da casa, inclusive no recesso;
  2. b) Observar a pauta dos trabalhos legislativos, de fiscalização, de controle, de julgamento e de administração da câmara, respeitadas as competências e atribuições dos demais membros da mesa, de cada vereador e das comissões, bem como as disposições legais e regimentais;
  3. c) Abrir, presidir e encerrar as sessões da câmara e suspendê-las, quando necessário e permitido por norma legal ou regimental;
  4. d) Determinar a leitura, pelo vereador secretário, das atas, pareceres, requerimentos e outras peças escritas sobre as quais deva deliberar o plenário, na conformidade do expediente de cada sessão;
  5. e) Cronometrar a duração do expediente e da ordem do dia e do tempo dos oradores inscritos, anunciando o início e o término respectivos;
  6. f) Manter a ordem no recinto da câmara, concedendo a palavra aos oradores inscritos, cassando-as, disciplinando os apartes e advertindo todos os que incidirem em excessos;
  7. g) Resolver as questões de ordem, a luz da legislação, inclusive deste regimento;
  8. h) Interpretar o regimento interno, para aplicação às questões emergentes, sem prejuízo de competência do plenário para deliberar a respeito, se o requer qualquer vereador, de conformidade com o artigo 234, § 2º, deste regimento interno.
  9. i) Anunciar na sessão a matéria a ser votada e proclamar o resultado da votação;
  10. j) Proceder à verificação do quorum, de ofício ou a requerimento de vereador;

1) Encaminhar os processos e os expedientes às comissões permanentes, para providencias de competência destas, inclusive parecer, controlando-lhe o prazo, e esgotado este sem pronunciamento e sem justificativa pelo atraso, poderá alertar para ultimar as providências ou pareceres;

XXVII – Praticar os atos essenciais de intercomunicações com o executivo, notadamente:

  1. a) Receber as mensagens de propostas legislativas, fazendo-as protocolizar;
  2. b) Encaminhar ao prefeito, por ofício, os projetos de lei aprovados e comunicar-lhe os projetos de sua iniciativa desaprovados, bem como os vetos rejeitados ou mantidos;
  3. c) Solicitar ao prefeito, de imediato, as informações e os documentos pretendidos pelo plenário e convidá-lo a comparecer ou fazer que compareçam à câmara os seus auxiliares para explicações, quando haja convocação da edilidade em forma regular;
  4. d) Solicitar mensagem com propositura de autorização legislativa para suplementação dos recursos da câmara, quando necessário;
  5. e) proceder a devolução aos cofres do município de saldo de caixa e bancos existentes na câmara ao final de cada exercício;

XXVIII – Ordenar as despesas da câmara municipal, e, assinar juntamente com o primeiro secretário os cheques nominativos ou ordens de pagamentos identificadas.

XXIX – Determinar licitação para contratações administrativas de competência da câmara quando exigível;

XXX – Apresentar ao plenário, mensalmente, o balancete da câmara, relativo ao mês anterior, bem como apresentar relatórios dos períodos previstos na lei nº 101/2000, entregando cópias aos vereadores;

XXXI – Administrar o pessoal da câmara fazendo lavrar e assinando os atos de nomeação, promoção, reclassificação, dispensa, exoneração, aposentadoria, concessão de férias e de licença atribuindo aos servidores do poder legislativo vantagens legalmente autorizadas determinando a apuração de responsabilidades administrativas, civil e criminal de servidores faltosos e aplicando-lhes penalidades; julgando os recursos hierárquicos de servidores da câmara; praticando quaisquer outros atos atinentes a essa área de sua gestão;

XXXII – Mandar expedir certidões requeridas para a defesa de direito e esclarecimentos de situações de interesse pessoal;

XXXIII – Exercer atos de poder de polícia nas matérias administrativas relacionadas as atividades da câmara municipal dentro ou fora do recinto da mesma, respeitados os direitos e as garantias dos cidadãos, a liberdade e as prerrogativas dos vereadores e de seus assessores;

XXXIV – Deflagrar o trâmite normal dos projetos de lei no caso de provimento ao recurso de que trata o artigo 52, § 1º, deste regimento interno.

XXXV – Nomear, promover, comissionar, conceder gratificações ou funções gratificadas, exonerar, demitir, aposentar e punir funcionários ou servidores da câmara municipal, nos termos de lei; (incluído pela Resolução 02/2009)

Art. 38. O presidente da câmara, quando estiver substituindo o prefeito, nos casos previstos em lei, ficará impedido de exercer qualquer atribuição ou praticar ato que tenha implicação com a função do poder legislativo.

Art. 39. O presidente da câmara poderá oferecer proposições ao plenário, colocando as mesmas em discussão ou votação, desde que esteja em pauta na ordem do dia.

Art. 40. O presidente da câmara somente poderá votar nas deliberações em que se exige no mínimo o voto favorável de 2/3 (dois terços) do total dos vereadores da câmara para aprovação, na eleição da mesa, e quando houver empate, neste último caso, desde que não se trate de eleição de integrantes ou chapas de comissões permanentes.

Parágrafo único. O presidente fica impedido de votar nos processos em que for interessado como denunciante ou denunciado.

Art. 41. Compete ao vice-presidente da câmara:

I – Substituir o presidente da câmara em suas fa1tas, ausências, impedimentos ou licenças;

II – Promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as resoluções, os decretos legislativos ou qualquer outro ato, sempre que o presidente, ainda que se ache em exercício, deixar de fazê-lo no prazo estabelecido;

III – Promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as leis quando o prefeito municipal e o presidente da câmara, sucessivamente, tenham deixado de fazê-lo, sob pena de perda do mandato de membro da mesa.

Art. 42. Compete ao primeiro secretário:

I – Organizar e elaborar o expediente e a ordem do dia, inclusive a pauta dos trabalhos das sessões;

II – Fazer a chamada dos vereadores ao abrir-se às sessões e nas ocasiões determinadas pelo presidente, anotando os comparecimentos e as ausências;

III – Ler e dar encaminhamento a ata, as proposições e demais papéis que devam ser de conhecimento da casa;

IV – Redigir as atas, resumindo os trabalhos da sessão e assinando-as juntamente com o presidente e demais vereadores presentes;

V – Fazer a inscrição dos oradores na pauta dos trabalhos;

VI – Gerir a correspondência da casa, providenciando inclusive a expedição de ofícios em geral e de comunicados individuais aos vereadores;

VII – Substituir os demais membros da mesa, quando necessário.

CAPÍTULO II

DO PLENÁRIO

Art. 43. O plenário é o órgão deliberativo da câmara constituindo-se do conjunto dos vereadores em exercício em local, forma e quorum legal para deliberar.

  • 1º. O local é o recinto de sua sede e só por motivo de força maior reconhecido por dois terços do total dos membros da câmara, o plenário poderá se reunir em local diverso.
  • 2º. A forma legal para deliberar é a sessão.
  • 3º. Quorum é o número determinado na lei orgânica municipal ou neste regimento para a realização das sessões e para as respectivas deliberações.
  • 4º. Integra o plenário o suplente de vereador regularmente convocado, assim como a comissão permanente, enquanto dure a convocação.
  • 5º. Não integra o plenário o presidente da câmara, quando se achar em substituição ao prefeito.

Art. 44. São atribuições do plenário, entre outras, as seguintes, observadas as disposições legais e regimentais:

I – Elaborar e alterar projetos de resolução, de decreto legislativo, de emendas a lei orgânica e de leis municipais sobre matérias de competência do município;

II – Discutir e votar o orçamento anual, as diretrizes orçamentárias e o plano plurianual;

III – Apreciar os vetos, rejeitando-os ou mantendo-os;

IV – Autorizar, sob forma de lei, observadas as restrições constantes na constituição, na legislação e neste regimento, incidente nos seguintes atos e negócios administrativos:

  1. a) abertura de créditos adicionais, inclusive para atender a subvenções e auxílios financeiros;
  2. b) operações de créditos, financiamentos e empréstimos;
  3. c) aquisição onerosa de bens imóveis e móveis;
  4. d) alienação e oneração real de bens imóveis municipais;
  5. e) concessão e permissão de serviço público;
  6. f) concessão de direito real de uso de bens municipais;
  7. g) participação em consórcios intermunicipais;
  8. h) denominação e alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos;

V – Expedir decretos legislativos quanto a assuntos de sua competência privativa, notadamente nos casos de:

  1. a) perda do mandato de vereador;
  2. b) aprovação ou rejeição das contas do município;
  3. c) concessão de licença ao prefeito nos casos previstos em lei;
  4. d) consentimento para prefeito se ausentar do município por prazo superior a 15 (quinze) dias;
  5. e) atribuição, após aprovação unânime de todas as comissões permanentes, de título de cidadão honorário a pessoas que reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços à comunidade ortigueirense;
  6. f) fixação e atualização dos subsídios do prefeito, vice-prefeito, procurador geral, secretários municipais e vereadores; ­
  7. g) regulamentação das eleições dos conselhos municipais;

VI – Expedir, após regular aprovação das comissões, resoluções sobre assuntos de sua economia interna, mormente quanto aos seguintes:

  1. a) alteração do regimento interno;
  2. b) destituição de membro da mesa;
  3. c) concessão de licença a vereador, nos casos permitidos em lei;
  4. d) julgamento de recursos de sua competência, nos casos previstos na lei orgânica municipal ou neste regimento;
  5. e) constituição de comissões especiais;
  6. f) fixação ou atualização da remuneração dos vereadores;

VII – Processar e julgar o vereador pela prática de infração político-administrativa;

VIII – Solicitar informações e documentos ao prefeito, aos secretários municipais e a qualquer responsável por órgãos da administração publica direta, indireta, autárquica e fundacional, sobre assuntos da administração quando delas careça;

IX – Convocar os auxiliares diretos do prefeito e dos secretários municipais para explicações perante o plenário ou comissões sobre matérias sujeitas à fiscalização, ao controle ou ao julgamento da câmara, sempre que assim o exigir o interesse público, de conformidade com os artigos 223 e 229 deste regimento;

X – Eleger a mesa e as comissões permanentes e destituir os seus membros na forma e nos casos previstos em lei e neste regimento;

XI – Autorizar a transmissão por rádio ou filmagem e a gravação de sessões da câmara;

XII – Dispor sobre a realização de sessões sigilosas nos casos concretos, de conformidade com o artigo l47 deste regimento;

XIII – Propor a realização de consulta popular na forma da lei orgânica municipal;

XIV – Processar e julgar o prefeito, o procurador geral e os secretários municipais pela prática de infrações político-administrativas;

XV – Deliberar sobre o afastamento do prefeito, do procurador geral e dos secretários municipais nos casos de:

  1. a) recebimento de denúncia pela própria câmara nas acusações de prática de infrações político-administrativas;
  2. b) recebimento de denúncia pelo tribunal de justiça em relação a crimes comuns ou de responsabilidade.

CAPÍTULO III

DAS COMISSÕES

 SEÇÃO I

DA FINALIDADE DAS COMISSÕES E DE SUAS MODALIDADES

Art. 45. As comissões são órgãos técnicos compostos de três vereadores com a finalidade de examinar matéria em tramitação na câmara e emitir e votar parecer sobre a mesma, ou proceder a estudos sobre assuntos de natureza essencial ou, ainda de investigar irregularidades e fatos determinados de interesse público e da administração.

Art. 46. As comissões da câmara são permanentes, temporárias, especiais de inquérito, de fiscalização e processante.

Art. 47. Às comissões permanentes incumbe de forma imprescindível, dentre outras atribuições, estudar e apreciar as proposições e os assuntos distribuídos por força de lei e deste regimento ao seu exame, manifestando sobre eles sua opinião para orientação do plenário.

Parágrafo único. As comissões permanentes são as seguintes:

I – Justiça e redação

II – Finanças e orçamento;

III – Obras e serviços públicos;

IV – Educação, saúde e assistência social;

V – Agropecuária e meio ambiente.

Art. 48. Excepcionalmente, a requerimento e aprovação de no mínimo da maioria absoluta da câmara, depois de receber pareceres favoráveis aprovados de todas as comissões permanentes, poderá ser também constituída comissão especial temporária, composta por três vereadores de diferentes partidos, destinada exclusivamente a proceder a estudo sobre assunto de especial interesse do legislativo, que terá sua finalidade especificada na resolução que a constituir, a qual indicará também o prazo para apresentação de relatório do seu trabalho.

  • 1º. A comissão especial mencionada no caput deste artigo não poderá usurpar atribuições e nem atuar em matérias e assuntos que sejam próprios das comissões permanentes, das especiais de inquérito, de fiscalização, e processante.
  • 2º. É facultada a constituição da comissão permanente de fiscalização, por proposta de pelo menos 1/3 (um terço) dos vereadores e aprovação da maioria absoluta da câmara, para, havendo necessidade, atuar apenas nos casos e com as atribuições previstas nos artigos 57 e seus parágrafos e 58 e seus incisos da lei orgânica, devendo no prazo estabelecido concluir relatório de suas atividades.
  • 3º. A comissão de fiscalização referida no parágrafo anterior será composta por 03 (três) vereadores de diferentes partidos, indicados pelos partidos de acordo com proporcionalidade partidária; podendo o partido da vez abrir mão da indicação desde que o faça de forma expressa.

Art. 49. A câmara poderá constituir comissões especiais de inquérito, com a finalidade de apurar, no âmbito do poder executivo – administração direta, indireta, autárquica, fundacional e paraestatal –, irregularidades administrativas e fatos determinados.

  • 1º. As denúncias sobre irregularidades e a indicação das provas deverão constar do requerimento que solicitar a constituição da comissão de inquérito.
  • 2º. As comissões, inclusive as especiais de inquérito, somente poderão apurar e investigar fatos ocorridos nos últimos 05 (cinco) anos, contados da data da sua regular constituição.

Art. 50. As comissões especiais de inquérito, que, terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, serão criadas pela câmara mediante requerimento de no mínimo 1/3 (um terço) de seus membros para apuração de fato determinado por prazo certo, podendo suas conclusões, se for o caso, serem também encaminhadas ao ministério público para que este promova as responsabilidades civil ou criminal dos infratores.

Art. 51. As comissões especiais de inquérito serão compostas por três vereadores de diferentes partidos, indicados através de sorteio na mes­ma sessão que aprovar a sua constituição e finalidade.

Parágrafo único. A mesa expedirá resolução corresponden­te, na qual se especificará sua finalidade e prazo de apresentação do respectivo relatório, não superior a sessenta dias, prorrogável por uma única vez, por igual período, por decisão da própria comissão.

Art. 52. Às comissões permanentes, em razão da matéria de sua competência, cabe:

I – Discutir e votar as proposições que lhes forem distribuídas sujeitas à deliberação do plenário;

II – Discutir e votar projetos de lei, dispensada a competência do plenário, cuja decisão será lida na primeira sessão ordinária após a reunião que ensejar a deliberação das comissões, excetuado os projetos;

  1. a) de lei complementar;
  2. b) de matéria codificada;
  3. c) de iniciativa popular;
  4. d) de comissão;
  5. e) relativos ao orçamento, as diretrizes orçamentárias e ao plano plurianual;
  6. f) que tenham recebido pareceres divergentes;
  7. g) em regime de urgência especial e simples;

III – Realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;

IV – Convocar secretários municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza para prestar informações e esclarecimentos sobre assuntos inerentes às suas atribuições;

V – Receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades, órgãos ou entidades públicas;

VI – Solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

VII – Apreciar programas de obras e planos e sobre eles emitir parecer;

VIII – Acompanhar junto ao poder executivo a elaboração dos planos plurianuais, das diretrizes orçamentárias e das propostas orçamentárias, bem como a sua posterior execução.

  • 1º. Na hipótese do inciso II deste artigo e no prazo de cinco dias contados da data da comunicação da deliberação das comissões ao plenário, o recurso de que trata o artigo 55, inciso I, parte final, da lei nº 151/90 – lei orgânica, dirigido ao presidente da câmara e assinado no mínimo por dois terços do total dos membros da casa, deverá indicar expressamente, entre a matéria apreciada pela comissão, o que será objeto de deliberação do plenário.
  • 2º. Durante a fluência do prazo recursal o avulso da ordem do dia de cada sessão deverá consignar data final para interposição do recurso.
  • 3º. Transcorrido o prazo sem interposição de recurso ou improvido este pelo plenário, a matéria será enviada à redação final ou arquivada, conforme o caso.
  • 4º. Aprovada a redação final pela comissão de justiça e redação o projeto de lei torna à mesa para ser encaminhado ao poder executivo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

Art. 53. Qualquer entidade regular da sociedade civil poderá solicitar ao presidente da respectiva comissão, por documento dirigido ao presidente da câmara, que deverá ser lido em plenário na próxima e imediata sessão ordinária e em seguida a leitura será imediatamente repassado ao presidente da comissão, que lhe permita emitir conceitos ou opiniões, junto à correspondente comissão permanente, sobre projetos que com ela se encontrem para estudo.

Parágrafo único. Ao presidente da comissão cabe deferir ou indeferir o requerimento, indicando, se for o caso, dia e hora para o pronunciamento e seu tempo de duração, respeitado o princípio da razoabilidade.

SEÇÃO II

DA FORMAÇÃO DAS COMISSÕES E DE SUAS MODIFICAÇÕES

Art. 54. Os integrantes das comissões permanentes da câmara municipal serão eleitos pelo voto favorável da maioria absoluta da câmara, no mesmo dia e logo em seguida a eleição e posse da mesa diretora, observada a proporcionalidade partidária, pelo prazo de dois anos, na seguinte ordem: justiça e redação; finanças e orçamento; obras e serviços públicos; educação, saúde e assistência social; agropecuária e meio ambiente.

  • 1º. Imediatamente depois da eleição da mesa e da respectiva posse dos diretores eleitos, havendo maioria absoluta dos membros da câmara, os vereadores elegerão as comissões permanentes, cujos integrantes ficarão automaticamente empossados, salvo no caso da eleição prevista no § 2º do artigo 20 deste regimento, em que a eleição das comissões ocorrerá imediatamente após a eleição da mesa e os seus integrantes ficarão automaticamente empossados a partir de 1º de janeiro da próxima sessão legislativa.
  • 2º. Far-se-á votação secreta por chapas que deverão obrigatoriamente conter a composição de todas as comissões permanentes, salvo se houver entendimento entre todos os vereadores com direito a voto, mediante termo assinado pelos acordantes, caso em que a votação poderá ser por aclamação através de chapa única contendo desde logo a definição do presidente, do relator e do membro de cada comissão, independentemente do regramento do parágrafo décimo deste artigo.
  • 3º. A eleição dos membros das comissões permanentes far-se-á através de chapas, por maioria absoluta, assegurando-se o direito de voto inclusive aos candidatos a cargos nas comissões, sendo a votação secreta e por cédulas de papel datilografado ou impresso com a respectiva numeração atribuída a cada chapa, devendo seus titulares fazer a inscrição da correspondente chapa, com antecedência mínima de vinte e quatro horas, considerando-se para este fim o horário e data prevista para o início da sessão do pleito, exceto se houver o entendimento referido no parágrafo anterior ou no caso previsto na parte final dos §§ 6º e 7º deste artigo, que fica dispensada a antecedência.
  • 4º. A votação far-se-á pela chamada em ordem alfabética dos nomes dos vereadores com direito a voto, pelo secretário em exercício, sendo a contagem dos votos procedida por uma comissão de três membros designada pelo presidente, preferencialmente de diferentes partidos, podendo qualquer vereador aferir o resultado.
  • 5º. Na eleição das comissões permanentes, o presidente da câmara não terá, em nenhuma hipótese ou sob qualquer pretexto, direito a voto; bem como não poderão ser eleitos para integrá-las, o presidente e o primeiro secretário da câmara, e nem o vereador que não se achar em exercício.
  • 6º. Havendo empate ou se nenhuma chapa cumprir as disposições do parágrafo seguinte, suspender-se-á a sessão por um período de até uma hora, para que todos os vereadores com direito a voto promovam entendimento ou reorganizem as composições das comissões, para novo procedimento de votação, sob pena de prevalecer o disposto no parágrafo nono deste artigo.
  • 7º. As chapas deverão contemplar todas as comissões permanentes referidas nos incisos do parágrafo único do artigo 47 deste regimento e deverão obrigatoriamente conter o assentimento de todos os seus integrantes, sob pena de não poder ser votada; todavia, havendo necessidade, suspender-se-á a sessão para as providências mencionadas na parte final do parágrafo anterior.
  • 8º. As cédulas serão depositadas em urna que será colocada em local que assegure aos votantes a plena liberdade, sigilo e o efetivo direito para o exercício do voto.
  • 9º. Caso nenhuma chapa atenda o disposto na primeira parte do parágrafo sétimo deste artigo, prevalecerá a chapa que contiver a composição que melhor atenda a proporcionalidade partidária, nos termos do que dispõe a lei orgânica e este regimento interno, que será tida como chapa única e poderá ser eleita por maioria simples.
  • 10 – EXCLUÍDO.
  • 11. O presidente da câmara, o primeiro secretário e suas respectivas votações não contam para fins da proporcionalidade partidária mencionada na lei orgânica e neste regimento, inclusive neste artigo e seus parágrafos, bem como também não podem integrar as comissões da casa.
  • 12. É assegurada a cada partido a participação de seus respectivos vereadores nas comissões permanentes, seguindo-se a ordem dos incisos do parágrafo único do artigo 47 deste regimento e observadas as disposições estabelecidas nos parágrafos deste artigo, até esgotar todos os partidos com representação na casa, desde que com direito de integrar as comissões.
  • 13. Os vereadores que integrarem a comissão de justiça e redação não poderão integrar a comissão de finanças e orçamento, e vice-versa; no entanto, cada vereador poderá participar no máximo de duas do total das comissões permanentes da casa, computando-se a participação nas comissões referidas na primeira parte deste parágrafo; respeitadas as disposições dos parágrafos deste artigo.
  • 14. Os vereadores que não participarem das comissões mencionadas na primeira parte do parágrafo anterior poderão excepcionalmente integrar as três comissões remanescentes, respeitada as disposições dos parágrafos deste artigo.
  • 15. Os integrantes de cada comissão, na data da eleição e por maioria, escolherão entre si, o presidente, o relator e o membro, salvo se houver o entendimento previsto nos parágrafos segundo, sexto e sétimo deste artigo.
  • 16. A proporcionalidade partidária mencionada na lei orgânica e neste regimento interno será apurada respectivamente pela quantidade de vereadores de cada partido e pela maior votação recebida por cada vereador, obtida na última eleição municipal. (alterado pela Resolução 02/2009)

Art. 55. Nas infrações político-administrativas, após o recebimento da denúncia pela câmara municipal, será constituída comissão processante na conformidade com o inciso II do artigo 5º do decreto-lei nº 201/1967, caso em que, recebida a denúncia, o plenário imediatamente, na mesma sessão, deliberará sobre o afastamento do prefeito municipal.

Parágrafo único. A comissão processante terá poderes próprios das autoridades judiciais, mormente em relação aos atos de citação, notificação, convocação e intimação das partes e das testemunhas.

Art. 56. A comissão especial de inquérito poderá examinar e fotocopiar documentos municipais, ouvir agentes públicos e testemunhas, e solicitar, por deliberação de sua maioria e através do seu presidente, informações e documentos ao prefeito, secretários municipais ou a dirigentes da administração direta, indireta, autárquica, fundacional ou paraestatal.

  • 1º. Mediante o relatório da comissão, o plenário decidirá sobre as providências cabíveis, no âmbito político-administrativo, através de decreto legislativo, aprovado pela maioria absoluta dos vereadores da câmara.
  • 2º. Deliberará ainda o plenário por aprovação de sua maioria absoluta sobre a conveniência do envio de cópias de peças do inquérito à justiça, visando a aplicação de sanções civis ou penais aos responsáveis pelos atos objeto da investigação.

Art. 57º. Os membros das comissões permanentes serão destituídos caso não compareçam em cada sessão legislativa a 03 (três) reuniões consecutivas ordinárias ou 05 (cinco) intercaladas da respectiva comissão que integra, salvo motivo de força maior devidamente comprovado, como por exemplo, participação, na condição de vereador ou de membro de comissão ou da mesa, em reuniões ou eventos fora do município de Ortigueira, ou ainda por problemas de saúde.

  • 1º. A destituição dar-se-á por petição fundamentada de qualquer vereador, dirigida ao presidente da câmara, que após imediata leitura em plenário será formalmente oportunizado ao acusado prazo de 15 (quinze) dias para o exercício do seu direito de ampla defesa e do contraditório; no prazo de 05 (cinco) dias, a mesa, através de seus integrantes, em reunião convocada nos termos do inciso XXV do artigo 37 desta resolução, por maioria, decidirá pela vacância do cargo na comissão se comprovada e reconhecida a falha, ou, decidirá pela improcedência do pedido da petição se acolhido os argumentos do acusado integrante da comissão.
  • 2º. Da decisão da mesa caberá recurso com os efeitos devolutivo e suspensivo para o plenário no prazo de 05 (cinco) dias, contados da sua intimação pessoal por contra-fé que deverá ser feita em plenário durante sessão ordinária em que cujo ato esteja previsto na sua ordem do dia.
  • 3º. O plenário, por decisão de sua maioria absoluta, poderá dar provimento ao recurso.
  • 4º. O vereador autor da petição de destituição do integrante da comissão fica impedido de votar a respeito do caso, tanto na mesa como no plenário.

Art. 58. O plenário por decisão de sua maioria absoluta poderá substituir qualquer membro de comissão especial temporária, desde que a referida substituição conte com pareceres favoráveis aprovados de todas as comissões permanentes elencadas nos incisos do parágrafo único do artigo 47 deste regimento interno.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos membros de comissão especial de inquérito.

Art. 59. As vagas nas comissões por renúncia, destituição, ou por extinção ou perda de mandato de vereador, serão supridas por escolha do plenário, respeitadas, no que couber, as mesmas disposições para escolha das comissões.

SEÇAO III

DO FUNCIONAMENTO DAS COMISSÕES PERMANENTES

Art. 60. As comissões permanentes, logo que constituídas, reunir-se-ão para eleger o presidente e o relator e prefixar o horário e o dia da semana em que se reunirão ordinariamente, respeitadas as demais disposições deste regimento; entretanto, enquanto não houver decisão das comissões em contrário, as reuniões ordinárias serão as 10h00 horas das quintas-feiras ao longo dos períodos de cada sessão legislativa.

  • 1º. Havendo necessidade, o presidente será substituído pelo relator e este pelo membro da comissão.
  • 2º. Cada comissão somente poderá realizar sua respectiva reunião ordinária ou extraordinária com a presença de no mínimo dois de seus integrantes, caso contrário não acontecerá reunião por falta de quorum.

Art. 61. As comissões permanentes não poderão se reunir no período destinado a ordem do dia da câmara, salvo se por decisão unânime de seus próprios integrantes e após ocorrer a suspensão da sessão por aprovação de no mínimo 2/3 (dois terços) da câmara, ocasião em que poderá ser emitido parecer apenas em matéria sujeita a regime de urgência especial.

Art. 62. As comissões permanentes poderão reunir-se extraordinariamente sempre que necessário, presentes pelo menos 02 (dois) de seus membros, devendo, para tanto, serem todos seus integrantes previa e formalmente convocados pelo respectivo presidente no curso da reunião ordinária da comissão e na sessão ordinária da câmara, oportunidades em que deverão ser informados da data e horário da convocada reunião extraordinária, sob pena de sua nulidade.

  • 1º. As reuniões das comissões serão públicas e realizadas na sala do plenário da câmara municipal.
  • 2º. O integrante da comissão que não estiver presente na reunião ordinária da comissão e nem na sessão da câmara onde ocorrerem as convocações para participar de reunião extraordinária da comissão que integra, deverá ser formalmente convocado por escrito mediante contra-fé, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, contados do horário previsto para o início da reunião extraordinária convocada.
  • 3º. Havendo necessidade de diligências externas, os integrantes das comissões, após deliberação por maioria dos mesmos, poderão realizar visitas de trabalho e colher informações; todavia, as participações em reuniões, congressos, cursos e eventos, na condição de integrante da comissão, independerá de aprovação da mesma.

Art. 63. Das reuniões das comissões permanentes lavrar-se-ão atas, pelo servidor designado por cada comissão para assessora-las, em livros próprios ou impressas em folhas que serão encadernadas, as quais serão assinadas por todos os integrantes presentes.

Art. 64. Compete aos presidentes das comissões permanentes:

I – Convocar reuniões extraordinárias da comissão respectiva por prévio e formal aviso formulado aos seus integrantes em reunião ordinária da própria comissão e na sessão do plenário, com antecedência mínima de trinta e seis horas, contadas da data e horário previsto para o início da reunião extraordinária convocada;

II – Presidir às reuniões da comissão e zelar pela ordem dos trabalhos;

III – Receber a matéria e encaminhar ao relator, bem como dar conhecimento ao membro;

IV – Fazer observar os prazos dentro dos quais a comissão deverá desincumbir-se de seus misteres;

V – Representar a comissão nas relações com a mesa e o plenário;

VI – Conceder vista de matéria, por 10 (dez) dias, ao membro da comissão quando por este solicitado antes da deliberação da comissão, cujo prazo será acrescido aos do artigo 66 e seus parágrafos;

VII – Avocar o expediente, para emissão de parecer em 05 (cinco) dias, quando o relator injustificadamente não elaborar o parecer no prazo;

VIII – O membro da comissão que não concordar com o parecer do relator fará seu parecer em separado, no entanto, prevalecerá o que for aprovado pela comissão.

Art. 65. Encaminhado qualquer expediente ao presidente da comissão permanente, este entregará ao relator na primeira reunião ordinária da comissão, o qual oferecerá o parecer da comissão nos termos do artigo 66 e seus parágrafos, deste regimento.

Art. 66. Cada comissão permanente terá prazo de 15 (quinze) dias para realizar pronunciamento e deliberação a respeito de matérias cuja análise seja de sua respectiva competência, a contar da data da primeira reunião ordinária efetivamente realizada pela comissão, mencionada no artigo anterior. (alterado pela Resolução 05/2015)

  • 1º. Os prazos a que se refere o caput e os parágrafos deste artigo serão aumentados em cinqüenta por cento em se tratando de matérias relacionadas ao plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamentos e créditos adicionais, duplicado nos casos relacionados a processo de prestação de contas do município e projetos de lei complementar, e triplicado quando se tratar de projeto de codificação e de plano diretor.
  • 2º. Os prazos a que se refere o caput e os parágrafos deste artigo serão reduzidos pela metade quando se tratar de emendas e subemendas apresentadas à mesa para aprovação do plenário.
  • 3º. É de 07 (sete) dias o prazo para o relator elaborar o parecer, contados da data da reunião que o relator receber a matéria do presidente da comissão. (alterado pela Resolução 005/15).

Art. 67. Poderão as comissões solicitar ao plenário, seja requisitado ao prefeito, informações e documentos que julgarem necessários, desde que se refiram a proposições sob a sua apreciação, caso em que os prazos para a emissão de parecer e para deliberação ficarão automaticamente suspensos até o efetivo recebimento pelas comissões das informações e documentos solicitados.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também aos casos em que as comissões, em face da natureza do assunto, solicitem assessoramento externo de qualquer tipo, inclusive de instituição oficial ou não oficial, após regular aprovação do plenário.

Art. 68. As comissões permanentes deliberarão em reunião, por maioria de votos, sobre o pronunciamento do relator, o qual, se aprovado, prevalecerá como parecer da comissão.

  • 1º. Se forem rejeitadas as conclusões do relator, o parecer consistirá da manifestação em contrário, assinando-o o relator como vencido.
  • 2º. O membro da comissão que concordar com o relator, na reunião, aporá ao pé do pronunciamento daquele a expressão “pelas conclusões” seguida de sua assinatura.
  • 3º. A aquiescência as conclusões do relator poderá ser parcial, ou por fundamento diverso, hipótese em que o membro da comissão que a manifestar usará a expressão “de acordo, com restrições”.
  • 4º. O parecer da comissão poderá sugerir substitutivo à proposição ou emendas à mesma.
  • 5º. O parecer da comissão deverá ser assinado por todos os seus membros, sem prejuízo da apresentação do voto vencido em separado, quando o requeira o seu autor ao presidente da comissão e este defira o requerimento, no entanto este voto não terá valor jurídico.

Art. 69. Quando a comissão de justiça e redação manifestar-se sobre o veto, de conformidade com o artigo 80, produzirá, com o parecer, projeto de decreto legislativo, propondo a rejeição ou a aceitação do mesmo.

Art. 70. Quando a proposição for distribuída a mais de uma comissão permanente da câmara, cada uma delas emitirá o respectivo parecer separadamente, a começar pela comissão de justiça e redação, devendo manifestar-se por último a comissão de finanças e orçamento.

Parágrafo único. No caso deste artigo, os expedientes serão encaminhados de uma comissão para outra pelos respectivos presidentes.

Art. 71. Qualquer comissão poderá requerer, por escrito, ao plenário, a audiência da comissão à qual a proposição não tenha sido previamente distribuída, devendo fundamentar detidamente o requerimento, que só prevalecerá se aprovado pela maioria absoluta do plenário.

Parágrafo único. Caso o plenário acolha o requerimento a proposição será enviada à comissão, que se manifestará nos mesmos prazos a que se referem os artigos 66 e 67 deste regimento interno.

Art. 72. Sempre que determinada proposição tenha tramitado de uma para outra comissão ou somente por determinada comissão, e sem justo motivo não tenha sido oferecido, no prazo, o parecer respectivo, inclusive na hipótese do artigo 64, inciso VII, a mesa da câmara por deliberação de sua maioria designará relator ad-hoc para produzi-lo no prazo de 05 (cinco) dias.

Parágrafo único. Escoado o prazo do relator ad-hoc sem que tenha sido proferido o parecer, a matéria, ainda assim, poderá ser incluída na próxima ordem do dia, para que o plenário se manifeste sobre a dispensa do mesmo.

Art. 73. Somente poderão ser dispensados os pareceres das comissões, por deliberação da maioria absoluta do plenário, se verificada a situação descrita no parágrafo único do artigo anterior.

  • 1º. A dispensa do parecer poderá ser determinada pelo presidente da câmara apenas na hipótese do § 3º do artigo 132 deste regimento interno, desde que não seja solicitado parecer por 1/3 (um terço) dos vereadores ou não seja obrigatória a audiência de qualquer das comissões.
  • 2º. Quando for recusada a dispensa de parecer referida no parágrafo único do artigo anterior, a mesa da câmara em seguida sorteará um dos vereadores para proferi-lo por escrito ou oralmente perante o plenário, antes de iniciar-se a votação da matéria na próxima sessão.
  • 3º. Excepcionalmente, nas matérias de regime de urgência, com prazos para formalização de convênios ou contratos de repasse com as unidades Administrativas das áreas Federais e Estaduais, poderá ser dispensado os pareceres das comissões permanentes, desde que a dispensa seja aprovada pela maioria absoluta dos membros da câmara. (incluído pela Resolução 02/2009)

SEÇÃO IV

DA COMPETÊNCIA DAS COMISSÕES PERMANENTES

Art. 74. Compete à comissão de justiça e redação, os aspectos constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e de técnica legislativa de todas as proposições, salvo as exceções previstas neste regimento.

  • 1º. Salvo expressa disposição em contrário deste regimento, é obrigatória a audiência da comissão de justiça e redação em todos os projetos de lei, de emendas à lei orgânica, de decretos legislativos e de reso1uções, que tramitarem pela câmara.
  • 2º. Concluindo a comissão de justiça e redação pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de qualquer projeto de sua alçada, seu parecer seguirá ao plenário para ser discutido e, somente quando for rejeitado, prosseguirá o referido projeto sua tramitação. (alterado pela Resolução 005/15)aquele sua tramitação, exceto os casos previstos no parágrafo nono do artigo 78 da lei orgânica combinado com o parágrafo único do artigo 82 deste regimento, em que o parecer contrário prejudicará a inclusão da matéria na ordem do dia.
  • 3º. A comissão de justiça e redação manifestar-se-á sobre o mérito da proposição, assim entendida a colocação do assunto sob o prisma de sua conveniência, utilidade e oportunidade, principalmente nos seguintes casos:

I – Organização administrativa do município, inclusive da prefeitura e da câmara;

II – Criação, alteração ou extinção de quaisquer órgãos e entidades ou de seus respectivos cargos e remunerações da administração publica direta, indireta, autárquica, fundacional ou paraestatal;

III – Aquisição e alienação de bens imóveis e equipamento e material permanente, em qualquer de suas formas;

IV – Participação em consórcios;

V – Concessão de licença ao prefeito ou a vereador;

VI – Denominação ou alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos;

Art. 75. Compete à comissão de finanças e orçamento opinar obrigatoriamente sobre todas as matérias de caráter orçamentário, financeiro, tributário e especialmente quando for o caso de:

I – Plano plurianual;

II – Diretrizes orçamentárias;

II – Orçamentária;

III – Proposições referentes a matérias tributárias, abertura de créditos, operações de créditos, empréstimos e financiamentos com instituições públicas ou privadas, e as que, direta e indiretamente alterem a receita ou despesa do município, acarretem responsabilidades ao erário municipal ou interessem ao crédito e ao patrimônio público municipal;

IV – Proposições que fixem ou aumentem a remuneração, incluindo qualquer tipo de vantagem, do servidor, e que fixem ou atualizem a remuneração do prefeito, do vice-prefeito, dos secretários municipais e dos vereadores e a verba de representação do prefeito, do vice-prefeito e do presidente da câmara;

V – Prestação de contas municipais, com exclusividade.

Parágrafo único. Cabe ainda a comissão de finanças e orçamento conduzir as audiências públicas previstas na lei nº 101/2000 e suas alterações.

Art. 76. Compete à comissão de obras e serviços públicos opinar nas matérias referentes a quaisquer obras, serviços e empreendimentos, bem como no decorrer de suas execuções e realizações, e ainda sobre assuntos ligados às atividades produtivas correlatas, oficiais ou particulares, inclusive em relação a concessão, permissão, autorização ou terceirização de bens e serviços públicos.

Parágrafo único. A comissão de obras e serviços públicos opinará, também, sobre a matéria do artigo 74, § 3º, inciso III desta resolução, sobre o plano diretor e de desenvolvimento do município e suas alterações, inclusive no combate a poluição sonora e visual, a ainda a respeito de matérias relacionadas ao uso, parcelamento e ocupação do solo urbano e rural, e ao código de obras e de posturas.

Art. 77. Compete à comissão de educação, saúde e assistência social manifestar-se em todos os projetos e matérias que versem sobre assuntos educacionais, artísticos, culturais, inclusive patrimônio histórico, desportivos e relacionados com a saúde, o saneamento, a assistência e previdência sociais em geral.

Parágrafo único. A comissão de educação, saúde e assistência social apreciará obrigatoriamente as proposições que tenham por objetivo:

I – Concessão de bolsas de estudo;

            II – Organização e alterações na estrutura administrativa do município nas áreas de educação, artística, cultural, esportiva, saúde e assistência social, inclusive no que diz respeito aos seus órgãos e cargos;

III – Implantação e atividades de centros comunitários ou de convivência, sob auspício oficial;

IV – Matérias relacionadas aos fundos e aos conselhos ligados a educação, saúde, assistência social, inclusive ao conselho tutelar.

Art. 78. Compete à comissão de agropecuária e meio ambiente manifestar-se em todos os projetos e matérias que versem sobre assuntos relacionados à agricultura, pecuária, reflorestamento, meio ambiente, política agrária, suinocultura, ovinocultura, caprinocultura, floricultura, hortifruticultura e atividades correlatas, contemplando principalmente:

I – A proteção ao meio ambiente e o combate à poluição, inclusive sonora e visual;

II – O fomento à produção agropecuária, piscicultura, apicultura e ao abastecimento alimentar;

III – Serviços de mecanização agropecuária direcionados às praticas de uso, preparo manejo e conservação do solo;

IV – Incentivo e fomento às tecnologias de irrigação c drenagens;

V – Eletrificação e telefonia rural;

VI – Habitação rural;

VII – Pesquisa em hortifruticultura, visando o aumento da produtividade e da oferta de produtos no município, melhorando o abastecimento alimentar, proporcionando ainda diversificação de atividades no meio rural, com conseqüente aumento de rendas;

VIII – Pesquisa nas explorações agropecuárias desenvolvidas pelo município, com objetivo de aumento de renda dos produtores.

Art. 79. As comissões permanentes, às quais tenha sido distribuída determinada matéria, poderão se reunir conjuntamente, desde que assim decidam as comissões por aprovação da maioria de seus respectivos integrantes, para proferir parecer único elaborado pelos relatores, no caso de proposição colocada no regime de urgência especial de tramitação de conformidade com o artigo 140 e nas hipóteses dos artigos 71 e 74, § 3º, I, deste regimento interno.

Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o presidente da comissão de justiça e redação presidirá as comissões reunidas, substituindo-o, quando necessário, o presidente de outra comissão por ele indicado.

Art. 80. Quando se tratar de veto, somente se pronun­ciará a comissão de justiça e redação, salvo se esta solicitar a audiência de outra comissão, com a qual poderá reunir-se em conjunto observando o disposto no parágrafo único do artigo 79 deste regimento.

Art. 81. À comissão de finanças e orçamento serão distribuídos a proposta orçamentária, as diretrizes orçamentárias, o plano plurianual, suas respectivas alterações, e o processo referente às contas do município, este acompanhado do parecer prévio correspondente e sendo-lhe vedado a audiência de outra comissão;

Art. 82. Encerrada a apreciação conclusiva da matéria sujeita a deliberação do plenário pela última comissão a que tenha sido distribuída, a proposição e os respectivos pareceres serão remetidos à mesa até a sessão ordinária subseqüente, para serem oportunamente incluídos na ordem do dia.

Parágrafo único. Suprimido pela (Resolução 005/15).

TÍTULO III

DOS VEREADORES

CAPÍTULO I

DO EXERCÍCIO DA VEREANÇA

Art. 83. Os vereadores são agentes políticos investidos de mandato legislativo municipal para uma legislatura de 04 (quatro) anos, eleitos, pelo sistema partidário e de representação proporcional, por voto secreto e direto.

Art. 84. É assegurado ao vereador:

I – Participar de todas as discussões e votar nas deliberações do plenário, salvo quando tiver interesse na matéria, o que comunicará ao presidente;

II – Votar na eleição da mesa e das comissões permanentes, obedecidas as disposições legais e regimentais;

III – Apresentar proposições e sugerir medidas que visem o interesse coletivo, ressalvadas as matérias de iniciativa exclusiva do executivo;

IV – Concorrer aos cargos da mesa e das comissões, salvo impedimento legal ou regimental;

V – Usar da palavra em defesa das proposições apresentadas que visem o interesse do município ou em oposição às que julgar prejudiciais ao interesse público, sujeitando-se às limitações deste regimento;

VI – Se abster nas votações que entender conveniente;

VII – Participar de eventos, cursos, seminários, congressos, encontros e reuniões.

Art. 85. São deveres do vereador, entre outros:

I – Quando investido no mandato, não incorrer em incompatibilidade prevista na constituição federal ou na lei orgânica do município, consoante disposição no seu artigo 39, seus incisos e alíneas;

II – Observar as determinações legais relativas no exercício do mandato;

III – Desempenhar fielmente o mandato político, atendendo ao interesse público e às diretrizes partidárias, inclusive as recomendações de suas direções locais;

IV – Exercer a contento o cargo que lhe seja conferido na mesa ou comissão, não podendo escusar -se ao seu desempenho, salvo o disposto no artigo 28 deste regimento.

V – Comparecer às sessões pontualmente, salvo motivo de força maior devidamente comprovado, e participar das votações, salvo quando se encontre impedido;

VI – Manter o decoro parlamentar;

VII – Não residir fora do município;

VIII – Conhecer e observar a lei orgânica do município e o regimento interno;

Art. 86. Sempre que o vereador cometer, dentro do recinto da câmara, excesso que deva ser reprimido, o presidente conhecerá do fato e após oportunizar defesa e contraditório, se comprovado, tomará as providências respeitando a seguinte ordem:

I – Advertência em plenário;

II – Cassação da palavra;

III – Suspensão da sessão, para entendimentos na sala da presidência, facultada apenas a presença dos vereadores, inclusive do parlamentar questionado e de seu advogado;

IV – Proposta de perda de mandato de acordo com a legislação vigente.

CAPÍTULO II

DA INTERRUPÇÃO E DA SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO

DE VEREANÇA E DAS VAGAS

Art. 87. O vereador poderá licenciar-se, mediante requerimento dirigido à presidência e sujeito à deliberação do plenário, nos seguintes casos:

I – Por moléstia devidamente comprovada;

II – Para tratar de interesses particulares, por prazo nunca superior a 120 (cento e vinte) dias, por sessão legislativa.

  • 1º. A apreciação dos pedidos de licença se dará no expediente das sessões, sem discussão, e terá preferência sobre qualquer outra matéria, só podendo ser rejeitado na hipótese do inciso II deste artigo por 2/3 (dois terços) do total dos vereadores da câmara.
  • 2º. Na hipótese do inciso I deste artigo a decisão do plenário será meramente homologatória.
  • 3º. O vereador investido no cargo de secretário municipal ou equivalente ou ainda de direção no âmbito de qualquer das esferas do poder executivo será considerado automaticamente licenciado, devendo perceber a remuneração do cargo do poder executivo.
  • 4º. O afastamento para o desempenho de missões temporárias de interesse do município não será considerado como de licença, fazendo o vereador jus à remuneração estabelecida.

Art. 88. As vagas na câmara dar-se-ão por extinção ou perda do mandato do vereador, de conformidade com que dispõe o artigo 40 e seus incisos e parágrafos, da lei orgânica do município.

  • 1º. A extinção se verifica por morte, renúncia, falta de posse no prazo legal ou regimental, perda ou suspensão dos direitos políticos após transito em julgado, ou por qualquer outra causa legal hábil.
  • 2º – A perda dar-se-á por deliberação do plenário, na forma e nos casos previstos na legislação vigente.

Art. 89. A extinção do mandato se torna efetiva pela legal declaração do ato ou fato extintivo pelo presidente após conhecimento ao plenário, que a fará constar da ata; a perda do mandato se torna efetiva a partir do decreto legislativo aprovado por 2/3 (dois terços) do plenário, promulgado pelo presidente e devidamente publicado.

Art. 90. A renúncia do vereador far-se-á por ofício dirigido à câmara, reputando-se aberta a vaga a partir da leitura do comunicado na primeira sessão ordinária realizada depois da protocolização.

Art. 91. Em qualquer caso de vaga, licença ou investidura no cargo de secretário municipal ou equivalente ou de direção no poder executivo, o presidente da câmara convocará imediatamente o respectivo suplente.

  • 1º. O suplente imediatamente convocado deverá tomar posse dentro do prazo previsto para o vereador, que será contado a partir da sua efetiva convocação.
  • 2º. Em caso de vaga, não havendo suplente, o presidente comunicará o fato dentro de 48 (quarenta e oito) horas ao tribunal regional eleitoral.
  • 3º – Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for preenchida, calcular-se-á o quorum em função dos vereadores remanescentes.

CAPÍTULO III

DA LIDERANÇA PARLAMENTAR

Art. 92. São considerados líderes os vereadores escolhidos pelas representações partidárias para, em seu nome, expressarem em plenário ponto de vista e suas recomendações sobre assuntos em debate.

Art. 93. No início de cada sessão legislativa, os partidos comunicarão à mesa a escolha de seus lideres.

Parágrafo único. Na falta de indicação, considerar-se-á líder, o vereador mais votado de cada bancada.

Art. 94. As lideranças partidárias não impedem que qualquer vereador se dirija ao plenário pessoalmente para pronunciamentos, desde que observadas as restrições constantes neste regimento e respeitado o princípio da fidelidade partidária.

Parágrafo único. Os partidos políticos, por meio de suas direções municipais, poderão apresentar recomendações aos seus vereadores a respeito de seu posicionamento em relação às discussões e votações na câmara, que ficam adstritos ao princípio da fidelidade partidária, sob pena de serem responsabilizados nos termos da lei, deste regimento, do estatuto partidário e das resoluções do tribunal superior eleitoral.

Art. 95. As 1ideranças partidárias não poderão ser exercidas pelo presidente e pelo primeiro secretário da câmara e nem por quem esteja fazendo as suas vezes.

Art. 96. O líder do governo municipal será formalmente indicado pelo prefeito no início de cada legislatura, podendo ser substituído a critério do executivo mediante comunicação expressa ao legislativo; entretanto, a referida liderança não poderá ser exercida pelo presidente e nem pelo primeiro secretário da casa.

Parágrafo único. A indicação e a comunicação mencionadas no caput deste artigo deverão ser lidas na primeira sessão ordinária da câmara após suas protocolizações.

CAPÍTULO IV

DAS INCOMPATIBILIDADES E DOS IMPEDIMENTOS

Art. 97. As incompatibilidades de vereador são somente aquelas previstas na constituição, na lei orgânica do município e neste regimento.

Art. 98. São impedimentos do vereador aqueles indicados na lei orgânica do município e neste regimento interno.

CAPITULO V

DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS

Art. 99. Os subsídios do prefeito, do vice-prefeito, do procurador geral do município, dos secretários municipais e dos vereadores serão fixados pela câmara municipal no último ano de legislatura, até 120 (cento e vinte) dias antes do término da mesma, vigorando para a legislatura seguinte observado o disposto na constituição federal e na lei orgânica do município, determinando-se o valor em moeda corrente no país vedada qualquer vinculação, devendo ser atualizadas pelo índice de inflação, com a periodicidade estabelecida no decreto legislativo ou na resolução fixadores.

  • 1º. A remuneração do prefeito, do vice-prefeito, do procurador geral do município, dos secretários municipais e dos vereadores será composta de subsídios.
  • 2º. O vice-prefeito nomeado secretário municipal deverá optar pelo recebimento de seu subsídio ou o de secretário, vedado o pagamento de qualquer acréscimo.
  • 3º. O procurador geral do município e os secretários municipais quando pertencerem aos quadros de pessoal permanente do município de Ortigueira, deverão optar pelo recebimento de seus vencimentos relativos ao cargo de origem ou do subsídio do cargo de procurador geral ou secretário municipal, conforme o caso.
  • 4º. O cargo de procurador geral do município e os de secretários municipais somente poderão ser ocupados ou preenchidos após serem regularmente criados por lei complementar.

Art. 100. O vereador investido no cargo de presidente poderá perceber subsídios diferenciados, desde que regularmente aprovado por lei municipal e que o valor total não ultrapasse 150% (cento e cinqüenta por cento) dos subsídios dos demais vereadores, ressalvadas as disposições legais já aprovadas para a legislatura 2009/2012.

  • 1º. A ausência dos vereadores nas sessões não prejudicará o pagamento dos subsídios aos mesmos, salvo para aqueles que por contumácia adotar a ausência injustificada como regra.
  • 2º. Aos vereadores que incidirem na disposição contida na parte final do parágrafo anterior poderão ser aplicadas as regras do artigo 40, III e IV, da lei orgânica do município.
  • 3º. No recesso, os subsídios dos vereadores serão pagos de forma integral.
  • 4º. O vereador que justificar a sua ausência em sessão ordinária não terá desconto nos seus subsídios, salvo se a justificativa for rejeitada pela maioria absoluta do plenário.
  • 5º. A justificativa a que se refere o parágrafo anterior deverá ser feita na primeira sessão ordinária que o vereador faltante comparecer.

Art. 101. Os subsídios dos vereadores serão fixados pela câmara municipal, em cada legislatura para a subseqüente, estabelecido como limite máximo até 80% (oitenta por cento) do subsídio do prefeito municipal.

Art. 102. Poderá ser prevista remuneração para as sessões extraordinárias, desde que observado o limite fixado no artigo anterior.

Art. 103. A não fixação dos subsídios do prefeito municipal, do vice-prefeito, dos secretários municipais ou equiparados e dos vereadores até a data prevista neste regimento implicará a suspensão do pagamento dos subsídios dos vereadores até que ocorra a deliberação no decorrer do restante do mandato.

Parágrafo único. No caso da não fixação prevalecerá o valor do subsídio do mês de dezembro do último ano da legislatura, podendo este valor ser atualizado monetariamente por índice considerado oficial.

Art. 104. Ao vereador em viagem para fora do município a serviço da câmara, de qualquer de seus órgãos ou comissões, ou ainda no interesse público ou do município, inclusive de entidades autárquicas, fundacionais, paraestatais ou sem fins lucrativos declaradas de utilidade pública, é assegurado o ressarcimento dos gastos com locomoções, alojamentos e alimentações.

Parágrafo único. Para custear as despesas de viagens dos vereadores e dos servidores da câmara, o poder legislativo pode se valer do sistema de diárias para, em que as viagens serão comprovadas pelos respectivos favorecidos mediante sucinto relatório ou por declaração firmada pelos mesmos após o retorno.

TÍTULO IV

DAS PROPOSIÇÕES E DA SUA TRAMITAÇÃO

CAPÍTULO I

DAS MODALIDADES DE PROPOSIÇÃO E DE SUA FORMA

Art. 105. A proposição é toda matéria sujeita à deliberação do plenário, qualquer que seja o seu objeto.

Art. 106. São modalidades de proposição:

I – Os projetos de lei;

II – Os projetos de decreto legislativo;

III – Os projetos de resolução;

IV – Os projetos substitutivos;

V – As emendas e subemendas;

VI – Os pareceres das comissões permanentes;

VII – Os relatórios das comissões especiais de qualquer natureza;

VIII – As indicações;

IX – Os requerimentos;

X – Os recursos;

XI – As representações;

XII – Moções.

Art. 107. As proposições deverão ser redigidas em termos claros, objetivos e concisos, em língua nacional e na ortografia oficial e assinada pelo seu autor, e com o apoiamento de no mínimo três vereadores nos casos de concessões de cidadania honorária.

Art. 108. Exceção feita, às emendas e às subemendas, as proposições deverão conter emenda indicativa do assunto a que se referem.

Art. 109. As proposições consistentes em projetos de lei, de decreto legislativo, de resolução ou de projeto substitutivo, deverão ser oferecidas articuladamente, acompanhadas de justificativas por escrito.

Art. 110. Nenhuma proposição poderá incluir matéria estranha ao seu objeto.

CAPÍTULO II

DAS PROPOSIÇÕES EM ESPECIE

Art. 111. Os decretos legislativos destinam-se a regular as matérias de exclusiva competência da câmara sem a sanção do prefeito e que tenham efeito externo, como as arroladas no artigo 43, inciso V, deste regimento interno.

Art. 112. As resoluções destinam-se a regular as matérias de caráter político ou administrativo relativas a assuntos de economia interna da câmara, como as arroladas no   artigo 43, inciso VI, deste regimento interno.

Art. 113. A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer vereador, às comissões permanentes, ao prefeito a aos cidadãos, ressalvados os casos de iniciativa exclusiva do executivo, conforme determinação legal.

Art. 114. O substitutivo ao projeto de lei, de resolução ou de decreto legislativo apresentado por um vereador ou comissão substitui outro já apresentado sobre o mesmo assunto.

Parágrafo único. Não é permitido substitutivo parcial ou mais de um substitutivo à mesma matéria.

Art. 115. Emenda é a proposição apresentada com a finalidade de alterar a redação da matéria em exame.

  • 1º. As emendas podem ser supressivas, substitutivas, aditivas e modificativas.
  • 2º. Emenda supressiva é a proposição que manda erradicar qualquer parte de outra.
  • 3º. Emenda substitutiva é a proposição apresentada como sucedânea de outra.
  • 4º. Emenda aditiva é a proposição que deve ser acrescentada à outra.
  • 5º. Emenda modificativa é a proposição que visa alterar a redação de outra.
  • 6º. Emenda apresentada a outra se denomina subemenda.

Art. 116. Parecer é o pronunciamento por escrito de comissão permanente sobre a matéria que lhe haja sido legal ou regimentalmente distribuída, bem como nos casos exigidos pela lei orgânica ou por este regimento.

  • 1º. O parecer poderá ser individual e verbal somente na hipótese do § 2º do artigo 73 deste regimento interno.
  • 2º. O parecer poderá ser acompanhado de projeto substitutivo ao projeto de lei, decreto legislativo ou resolução que suscitaram a manifestação da comissão, sendo obrigatório esse acompanhamento aos casos dos artigos 69, 139 e 2l6, deste regimento.

Art. 117. Relatório de comissão especial é o pronunciamento escrito e por esta elaborado, que encerra as suas conclusões sobre o assunto que motivou a sua constituição.

Parágrafo único. Quando as conclusões de comissões especiais indicarem a tomada de medidas legislativas, o relatório poderá se acompanhar de projetos de lei, decreto legislativo ou resolução.

Art. 118. Indicação é a proposição escrita pela qual o vereador sugere medidas de interesse público aos poderes competentes, seus respectivos órgãos da administração direta, indireta, autárquica e fundacional, inclusive empresas e entidades paraestatais.

            Art. 119. Requerimento é pedido verbal ou escrito de vereador ou comissão feito a mesa diretora ou ao presidente da câmara, ou por seu intermédio, sobre assuntos do expediente ou da ordem do dia, ou de interesse pessoal do vereador.

  • 1º. É assegurado ao vereador em plenário, sujeito apenas a organização do presidente, solicitar verbalmente:

I – A palavra ou a desistência dela;

II – A permissão para falar sentado;

III – A leitura de qualquer matéria para conhecimento do plenário;

IV – A observância de disposição legal ou regimental;

V – A retirada, pelo autor, de requerimento ou proposição ainda não submetido à deliberação do plenário;

VI – Requisição de documento, processo, livro ou publicações existentes na câmara à deliberação do plenário;

VII – A justificativa de voto e sua transcrição em ata;

VIII – A retificação de ata;

IX – A verificação de quorum.

  • 2º. Serão igualmente verbais e sujeitos à deliberação do plenário os requerimentos que solicitem:

I – Prorrogação de sessão ou dilação da própria prorrogação, de conformidade com o artigo l44 e seus parágrafos, deste regimento interno;

II – Dispensa de leitura da matéria constante de ordem do dia;

III – Destaque de matéria para votação, de conformidade com o artigo 195 deste regimento interno;

IV – Votação a descoberto;

V – Encerramento de discussão, de conformidade com o artigo 179 deste regimento;

VI – Manifestação do plenário sobre aspectos relacionados com matéria em debate;

VII – Voto de louvor, congratulações, pesar ou repúdio.

  • 3º. Serão escritos e sujeitos à deliberação do plenário os requerimentos que versem sobre:

I – Renúncia de cargo na mesa ou comissão;

II – Licença de vereador;

III – Audiência de comissão permanente;

IV – Juntada de documentos ao processo ou seu desentranhamento;

V – Inserção de documentos em ata;

VI – Preferência para discussão de matéria, respeitado o trâmite legal e regimental, inclusive nas comissões;

VII – Inclusão de proposição em regime de urgência;

VIII – Retirada de proposição já colocada sob deliberação do plenário;

IX – Anexação de proposições com objeto idêntico;

X – Informações e documentos solicitados ao prefeito ou por seu intermédio, ao secretário municipal ou a qualquer responsável por órgão e/ou repartição pública, ou a ainda a entidades públicas ou particulares;

            XI – Constituição de comissões especiais;

XII – Convocação de secretário municipal ou ocupante de cargos da mesma natureza, inclusive procurador, para prestar esclarecimentos em plenário.

Art. 120. Recurso é toda petição de vereador ao plenário contra ato do presidente, nos casos expressamente previstos neste regimento interno.

Art. 121. Representação é a exposição escrita e circunstanciada de vereador ao presidente da câmara ou ao plenário, visando a destituição de membro de comissão permanente ou a destituição de membro da mesa, respectivamente, nos casos previstos neste regimento interno.

Parágrafo único. Para efeitos regimentais, equipara-se à representação a denúncia contra o prefeito, secretário municipal ou vereador, sob a acusação de prática de ilícito político-administrativo.

CAPÍTULO III

DA APRESENTAÇÃO E DA RETIRADA DA PROPOSIÇÃO

Art. 122. Exceto nos casos dos incisos IV, V e VI do artigo 106 deste regimento e nos de projetos substitutivos oriundos das comissões, todas as demais proposições serão apresentadas na secretária da câmara, que as carimbará com designação da data e as numerará, escrevendo-as em livro próprio, em seguida, e encaminhando-as ao presidente.

Art. 123. Os projetos substitutivos das comissões, os vetos, os pareceres, bem como os relatórios das comissões especiais serão apresentados nos próprios processos com encaminhamento ao presidente da câmara.

Art. 124. As emendas e subemendas serão apresentadas à mesa até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão em cuja ordem do dia se ache incluída a proposição a que se referem, a não ser que sejam oferecidas por ocasião dos debates; ou se tratar de projeto em regime de urgência; ou quando estejam elas assinadas pela maioria absoluta dos vereadores.

  • lº. As emendas à proposta orçamentária, as diretrizes orçamentárias e ao plano plurianual serão oferecidas no prazo de 20 (vinte) dias a partir da inserção da matéria no expediente.
  • 2º. As emendas aos projetos de codificação serão apresentadas no prazo de 20 (vinte) dias à comissão de justiça e redação a partir da data em que esta receba o processo, sem prejuízo daquelas oferecidas por ocasião dos debates.

Art. 125. As representações serão acompanhadas, obrigatoriamente, de documentos hábeis que as instruam e, a critério de seu autor, de rol de testemunhas, devendo ser oferecidas em tantas vias quantas forem os acusados.

Art. 126. A mesa, conforme o caso, não aceitará a proposição:

I – Que vise delegar a outro poder, atribuições privativas do legislativo;

II – Que sejam apresentadas por vereador licenciado ou afastado;

III – Que seja formalmente inadequada, por não observar os requisitos dos artigos 107, 108, 109 e 110, deste regimento interno;

IV – Quando a emenda ou subemenda for apresentada fora do prazo, não observar restrições legais ao poder de emendar, ou não tiver relação com a matéria da proposição principal;

V – Quando a indicação versar sobre a matéria que, em conformidade com este regimento, deve ser objeto de requerimento;

VI – Quando a representação não se encontrar devidamente documentada ou argüir fatos irrelevantes ou impertinentes.

Parágrafo único. Exceto na hipótese do inciso II, caberá recurso do autor ou autores ao plenário, no prazo de 10 (dez) dias, o qual será distribuído à comissão de justiça e redação.

Art. 127. O autor do projeto que receber substitutivo ou emenda estranha ao seu objeto poderá reclamar contra a sua admissão, competindo a mesa decidir sobre a reclamação e de sua decisão caberá recurso ao plenário pelo autor do projeto ou de emenda, conforme o caso.

Parágrafo único. Na decisão do recurso poderá o plenário determinar que as emendas que não se referirem diretamente à matéria do projeto sejam destacadas para constituírem projeto separados.

Art. 128. As proposições poderão ser retiradas mediante requerimento de seus autores ao presidente da câmara, em qualquer fase de sua discussão.

  • 1º. Quando a proposição haja sido subscrita por mais de um autor, é condição de sua retirada que todos a requeiram.
  • 2º. Quando o autor for o executivo, a retirada deverá ser comunicada através de ofício, não podendo ser recusada.

Art. 129. No início de cada legislatura, a mesa ordenará o arquivamento de todas as proposições apresentadas na legislatura anterior que se achem sem parecer, exceto as proposições sujeitas à deliberação em prazo certo.

Parágrafo único. O vereador autor de proposição arquivada na forma deste artigo poderá requerer o seu desarquivamento e retramitação.

Art. 130. Os requerimentos a que se refere o § lº do artigo 119 deste regimento serão indeferidos quando impertinentes, repetitivos ou manifestados contra expressa disposição regimental, cabendo, porém, recurso ao plenário.

CAPÍTULO IV

DA TRAMITAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES

Art. 131. Recebida qualquer proposição escrita, será encaminhada ao presidente da câmara, que no prazo de 03 (três) dias úteis, determinará a sua tramitação, observado disposto neste capítulo.

Art. 132. Quando a proposição consistir em projeto de lei, de decreto legislativo, de resolução ou de projeto substitutivo, uma vez lida pelo secretário durante o expediente, será encaminhada pelo presidente às comissões competentes para os pareceres técnicos.

  • 1º. No caso do § 1º do artigo 124, o encaminhamento só se fará depois de escoado o prazo para emendas ali previsto.
  • 2º. No caso de projeto substitutivo oferecido por determinada comissão, ficará prejudicada a remessa do mesmo à sua própria autora.
  • 3º. Os projetos originários, elaborados por comissão permanente ou especial, em assuntos de sua competência, dispensarão pareceres para a sua apreciação pelo plenário, salvo se solicitada por um terço dos vereadores ou for obrigatória a audiência de outras comissões, na forma da lei orgânica ou deste regimento.

Art. 133. As emendas a que se referem os parágrafos 1º e 2º do artigo 124 deste regimento serão apreciadas pelas comissões na mesma fase que a proposição originária; as demais somente serão objeto de manifestação das comissões quando aprovadas pelo plenário, retornando-lhes, então, o processo, para análise das comissões nos termos da lei orgânica e deste regimento.

Art. 134. Sempre que o prefeito vetar, no todo ou em parte, determinada proposição aprovada pela câmara, comunicando o veto a esta, a matéria será incontinenti encaminhada à comissão de justiça e redação, que poderá proceder na forma do artigo 80.

Art. 135. Os pareceres das comissões permanentes serão obrigatoriamente incluídos na ordem do dia em que serão apreciadas as proposições a que se referem, sendo os pareceres apreciados antes do projeto.

Art. 136. As indicações, após lidas no expediente, serão encaminhadas, após uma única discussão e votação, por meio de ofício, a quem de direito, através do presidente da câmara, no prazo máximo de 05 (cinco) dias.

Parágrafo único. No caso de motivadamente entender o presidente que a indicação não deva ser encaminhada, dará conhecimento da decisão ao autor e solicitará o pronunciamento da comissão competente, cujo parecer será incluído na ordem do dia, independentemente de sua prévia figuração no expediente.

Art. 137. Os requerimentos a que se referem os parágrafos 2º e 3º do art. 119 serão apresentados em qualquer fase da sessão e postos imediatamente em tramitação, independentemente de sua inclusão no expediente ou na ordem do dia.

  • 1º. Qualquer vereador poderá manifestar a intenção de discutir os requerimentos a que se refere o § 3º do art. 119, com exceção daqueles dos incisos III, IV, V, VI e VII, e, se o fizer, ficará remetida ao expediente e à ordem do dia da sessão ordinária seguinte.
  • 2º. Se tiver havido solicitação de urgência simples para o requerimento que o vereador pretende discutir, a própria so1icitação entrará em tramitação na sessão em que for apresentada e, se for aprovada, o requerimento a que se refere será objeto de deliberação em seguida.

Art. l38. Durante os debates, na ordem do dia poderão ser apresentados requerimentos que se refiram estritamente ao assunto discutido e que não ofendam as disposições legais e regimentais; esses requerimentos estarão sujeitos à deliberação do plenário sem prévia discussão, admitindo-se, entretanto, encaminhamento de votação pelo proponente e pelos lideres partidários.

Art. 139. Os recursos contra atos do presidente da câmara serão interpostos dentro do prazo de 05 (cinco) dias, contados data de ciência da decisão, por simples petição distribuída à comissão de justiça e redação, que emitirá parecer acompanhado de projeto de resolução.

Parágrafo único. Se o ato a ser recorrido for praticado em sessão, este deverá ser registrado em ata, mormente se solicitado por vereador, e, o prazo para recurso somente fluirá após a aprovação da ata em sessão, independentemente da ciência mencionada no caput deste artigo.

Art. 140. A concessão de urgência sempre dependerá de assentimento de 2/3 (dois terços) do plenário, mediante provocação por escrito da mesa ou de comissão quando autoras de proposição em assunto de sua competência privativa ou especialidade, ou ainda por proposta da maioria absoluta dos membros da câmara.

  • 1º. O plenário somente poderá conceder a urgência quando a proposição, por seus objetivos, exigir apreciação pronta nos termos do artigo 71 e seus parágrafos da lei orgânica município.
  • 2º. Concedida a urgência para projeto ainda sem parecer, será imediatamente enviado as comissões competentes para que se pronunciem em conjunto ou separadamente nos termos do artigo 79 e nos prazos do artigo 66 e seus parágrafos deste regimento, após o que o projeto será colocado na ordem do dia da sessão seguinte, respeitado o disposto no parágrafo único do artigo 82 deste regimento.
  • 3º. Se alguma comissão que por disposição legal ou regimental tenha atribuição sobre a matéria que se encontre em regime de urgência discordar em se reunir conjuntamente com outras comissões, a reunião conjunta ficará prejudicada, devendo as comissões se reunir de forma independente, conforme disposição legal e regimental.

Art. 141. O regime de urgência será concedido pela maioria absoluta do plenário, por requerimento de qualquer vereador, quando se tratar de matéria de relevante interesse público ou de requerimento escrito que exigir, por sua natureza, a pronta deliberação do plenário, desde que respeitadas as devidas análises das comissões e os prazos regimentais.

Parágrafo único. Serão incluídas no regime de urgência independentemente de manifestação do plenário, as seguintes matérias:

I – A proposta orçamentária, as diretrizes orçamentárias e o plano plurianual, a partir do escoamento do prazo de que disponha o legislativo para apreciá-las;

II – Os projetos de lei do executivo sujeitos a apreciação em prazo certo, a partir do escoamento deste;

III – O veto, quando escoado o prazo para sua apreciação.

Art. 142. Quando, por extravio ou retenção indevida não for possível o andamento de qualquer proposição, já estando vencidos os prazos regimentais, o presidente fará reconstituir o respectivo processo e determinará a sua retramitação, ouvida a mesa.

TÍTULO V

DAS SESÕES DA CÂMARA

 CAPITULO I

DAS SESSÕES EM GERAL

Art. 143. As sessões da câmara serão ordinárias, extraordinárias ou solenes, assegurado o acesso do público em geral.

  • 1º. Para assegurar-se a publicidade às sessões da câmara, publicar-se-ão a pauta e o resumo dos seus trabalhos pela secretaria da câmara.
  • 2º. Qualquer cidadão poderá assistir às sessões da câmara, na parte do recinto reservada ao público, desde que:

I – Apresente-se convenientemente trajado;

II – Não porte arma;

III – Conserve-se em silêncio durante os trabalhos;

IV – Não manifeste apoio ou desaprovação ao que se passa em plenário;

V – Atenda às determinações legais do presidente da sessão.

  • 3º. O presidente determinará a retirada do assistente que se conduza de forma a perturbar os trabalhos e evacuará o recinto sempre que julgar necessário, em qualquer dos casos, após ratificação do plenário.
  • 4º. As sessões da câmara poderão ser transmitidas por emissora de rádio comercial legalizada, cuja transmissão poderá ser custeada pela câmara.

Art. 144. As sessões ordinárias serão semanais, realizando-se às segundas-feiras, com duração de até 03 (três) horas, das 14h00m (quatorze horas) às 17h00m (dezessete horas) com intervalo de 15 (quinze) minutos entre o término do expediente e o início da ordem do dia, intervalo esse que poderá ser dispensado a critério do plenário. (alterado pela Resolução 10/2009)

  • 1º. A prorrogação das sessões ordinárias poderá ser determinada pelo plenário, por proposta do presidente ou a requerimento verbal de vereador, pelo tempo jamais inferior a 15 (quinze) minutos e estritamente necessário à conclusão de votação de matéria já discutida.
  • 2º. O tempo de prorrogação será previamente estipulado no requerimento, e somente será apreciado se apresentado até 10 (dez) minutos antes do encerramento da ordem do dia.
  • 3º. Antes de escoar-se a prorrogação autorizada, o plenário poderá prorrogá-la à sua vez, obedecido, no que couber, o disposto no parágrafo anterior, devendo o novo requerimento ser oferecido até 05 (cinco) minutos antes do término daquela.
  • 4º. Havendo 02 (dois) ou mais pedidos simultâneos de prorrogação, será votado o que visar menor prazo, prejudicados os demais.

Art. 145. As sessões extraordinárias realizar-se-ão em qualquer dia da semana e a qualquer hora, inclusive domingos e feriados ou após as sessões ordinárias, desde que legal e regimentalmente convocadas e comunicadas, respectivamente.

Art. 146. As sessões solenes realizar-se-ão a qualquer dia e hora, para fim específico, não havendo prefixação de sua duração.

  • 1º. Somente se realizarão sessões extraordinárias quando se tratar de matérias altamente relevantes e urgentes, e as suas convocações dar-se-ão na forma estabelecida no § lº do artigo 149 deste regimento.
  • 2º. A duração e a prorrogação de sessão extraordinária regem-se pelo disposto no artigo 144 e parágrafos, deste regimento, no que couber.
  • 3º. As sessões solenes poderão realizar-se em qualquer local seguro e acessível, a critério do plenário.

Art. 147. A câmara poderá realizar sessões secretas, por deliberação tomada pela maioria absoluta de seus membros, para tratar de assuntos de sua economia interna, quando seja o sigilo necessário à preservação do decoro parlamentar.

Parágrafo único. Deliberada a realização de sessão secreta, ainda que para realizá-la se deva interromper a sessão pública, o presidente determinará a retirada do recinto e de suas dependências dos assistentes, dos servidores da câmara e dos representantes da impressa – jornal, rádio e televisão.

Art. 148. As sessões da câmara serão realizadas no recinto destinado ao seu funcionamento, considerando-se inexistentes as que se realizarem noutro local, salvo motivo de força maior devidamente reconhecido por 2/3 (dois terços) do total dos membros da câmara.

Parágrafo único. Não se considerará como falta a ausência de vereador à sessão que se realize fora da sede da câmara.

Art. l49. A câmara observará o recesso legislativo determinado no artigo 48 da lei orgânica do município.

  • 1º. Nos períodos de recesso legislativo, a câmara poderá reunir-se em sessão legislativa extraordinária quando regularmente convocada pelo prefeito, pelo presidente da câmara ou a requerimento da maioria absoluta dos vereadores, para apreciar matéria de interesse público relevante e urgente.
  • 2º. Na sessão legislativa extraordinária, a câmara somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada.

Art. 150. A câmara abrirá a sessão quando estiverem em plenário, pelo menos 1/3 (um terço) de seus membros, somente deliberando quando houver quorum legal.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às sessões solenes, que se realizarão com qualquer numero de vereadores presentes.

Art. 151. Durante as sessões, somente os vereadores poderão permanecer na parte do recinto do plenário que lhes é destinada.

  • 1º. A convite da presidência, ou por sugestão de qualquer vereador, poderão se localizar nessa parte, para assistir à sessão, as autoridades públicas federais, estaduais municipais e distritais presentes ou personalidades que estejam sendo homenageadas.
  • 2º. Os visitantes recebidos em plenário em dias de sessão poderão usar da palavra para agradecer à saudação que lhes seja feita pelo legislativo.

Art. 152. De cada sessão da câmara lavrar-se-á ata dos trabalhos contendo sucintamente os assuntos tratados, além de ser submetida ao plenário.

  • 1º. As proposições e os documentos apresentados em sessão serão indicados na ata somente com a menção do objeto a que se referirem, salvo requerimento de transcrição integral aprovado pelo plenário.
  • 2º. A ata de sessão secreta será lavrada pelo primeiro secretário, lida e aprovada na mesma sessão, lacrada e arquivada com rótulo datado e rubricado pela mesa e poderá ser reaberta em outra sessão igualmente secreta por deliberação do plenário, a requerimento da mesa ou de 1/3 (um terço) dos vereadores.
  • 3º. A ata da última sessão de cada legislatura será redigida e submetida à aprovação na própria sessão com qualquer número, antes de seu encerramento.

CAPÍTULO II

DAS SESSÕES ORDINÁRIAS

Art. 153. As sessões ordinárias compõem-se de três partes: o expediente, a ordem do dia e explicações pessoais.

Art. l54. A hora do início dos trabalhos, feita a chamada dos vereadores pelo secretário, havendo número legal, o presidente dec1arará aberta a sessão, proferindo as seguintes palavras “Em nome de Deus, declaro abertos os trabalhos desta sessão, designando um dos membros da câmara para fazer a leitura de um trecho bíblico e uma oração”.

Parágrafo único. Não havendo número legal, o presidente efetivo ou eventual aguardará 15 (quinze) minutos, declarando encerrada a sessão desde que persista a falta de quorum.

Art. 155. Havendo número legal, observado o caput do artigo anterior, a sessão se iniciará com o expediente, o qual terá a duração máxima de 90 (noventa) minutos, destinando-se à discussão da ata da sessão anterior e à leitura dos documentos de quaisquer origens.

Art. 156. A ata da sessão anterior será lida no início do expediente, e o presidente colocará a ata em discussão e, não sendo retificada ou impugnada, será considerada aprovada, independentemente de votação.

  • lº. Se o pedido de retificação não for contestado pelo secretário, a ata será considerada aprovada, com a retificação; caso contrário, o plenário deliberará a respeito.
  • 2º. Levantada impugnação sobre os termos da ata, o plenário deliberará a respeito; aceita a impugnação, constará na ata da sessão a retificação solicitada.
  • 3º. Aprovada, a ata será assinada pelos vereadores presentes.
  • 4º. Não poderá impugnar a ata vereador ausente à sessão a que a mesma se refira, ou após a sua aprovação.

Art. 157. Após a aprovação da ata, o presidente determinará ao secretário a leitura da matéria do expediente, obedecendo à seguinte ordem:

I – Expedientes oriundos do prefeito;

II – Expedientes oriundos de diversos;

III – Expedientes apresentados pelos vereadores;

Art. 158. Na leitura das matérias pelo secretário, obedecer-se-á a seguinte ordem:

I – Projetos de lei;

II – Projetos de decreto legislativo;

III – Projetos de resolução;

IV – Requerimentos;

V – Indicações;

VI – Pareceres de comissões;

VII – Recursos;

VIII – Outras matérias;

Parágrafo único. Dos documentos apresentados no expediente serão oferecidas cópias aos vereadores quando solicitados pelos mesmos ao secretário administrativo ou ao diretor da secretária da casa, que lhes farão a imediata entrega; exceto os projetos de lei orçamentária, das diretrizes orçamentárias, do plano plurianual, de codificação e de lei complementar e os relativos as suas respectivas alterações, cujas cópias serão entregues obrigatoriamente, independentemente de solicitação ou de qualquer determinação.

Art. 159. Terminada a leitura da matéria em pauta o restante do expediente fica à disposição do plenário.

  • 1º. No expediente, os vereadores, inscritos também em lista própria pelo secretário, usarão a palavra pelo prazo mínimo de 05 (cinco) minutos, para tratar de qualquer assunto de interesse público.
  • 2º. O orador não poderá ser interrompido ou aparteado no expediente, poderá sê-lo nas explicações pessoais, mas neste caso, ser-lhe-á assegurado o uso da palavra prioritariamente na sessão seguinte, para complementar o tempo regimental, independentemente de nova inscrição, facultando-se desistir.
  • 3º. Nas explicações pessoais o vereador usará da palavra por 5 (cinco) minutos.
  • 4º – Quando o orador inscrito para falar no expediente deixar de fazê-lo por falta de tempo, sua inscrição automaticamente será transferida para a sessão seguinte.
  • 5º. O vereador que, inscrito para falar, não se achar presente na hora que lhe for dada a palavra, perderá a vez e só poderá ser de novo inscrito em último lugar.

Art. 160. Finda a hora do expediente, por se ter esgotado o tempo, ou por falta de oradores, e decorrido o intervalo regimental, passar-se-á à matéria da ordem do dia.

  • 1. Para a ordem do dia, far-se-á verificação de presença e a ela prosseguirá se estiver presente a maioria absoluta dos vereadores, passando-se a seguir para as explicações pessoais.

Art. 161. Nenhuma proposição poderá ser posta em discussão, sem que tenha sido regularmente incluída na ordem do dia devidamente publicada, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas do início das sessões, salvo disposição em contrário da lei orgânica do município.

Parágrafo único. Nas sessões em que devem ser apreciados a proposta orçamentária, as diretrizes orçamentárias e o plano plurianual nenhuma outra matéria figurará na ordem do dia.

Art. l62. A organização da pauta da ordem do dia obedecerá aos seguintes critérios preferenciais:

I – Pareceres de comissão;

II – Matérias em regime de urgência;

III – Vetos;

IV – Matérias em redação final;

V – Matérias em discussão única

VI – Matérias em segunda discussão;

VII – Matérias em primeira discussão;

VIII – Recursos;

IX – Demais proposições;

Parágrafo único. As matérias pela ordem de preferência, figurarão na pauta observada a ordem cronológica de sua  apresentação entre aquelas de mesma classificação,

Art. 163. O secretário procederá à leitura do que se houver de discutir e votar, a qual poderá ser dispensada a requerimento verbal de qualquer vereador, com aprovação do plenário.

Art. l64. Esgotada a ordem do dia, anunciará o presidente sempre que possível, a ordem ao dia da sessão seguinte, caso esta já esteja pronta; e concederá a palavra para explicação pessoal aos que a tenham solicitado ao secretário durante a sessão, observados a precedência da inscrição e o prazo regimental.

Art. 165. Não havendo mais oradores para falar em explicação pessoal, ou se quando ainda os houver, achar-se, porém esgotado o tempo regimental, o presidente declarará encerrada a sessão.

CAPÍTULO III

DAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS

Art. 166. As sessões extraordinárias serão convocadas na forma prevista na lei orgânica do município, com antecedência mínima de 02 (dois) dias da data e horário previstos para o início das sessões convocadas, devendo ser afixado edital no átrio do edifício da câmara e reproduzido na imprensa local legalizada, com a mesma antecedência.

  • 1º. O presidente dará conhecimento da convocação das sessões extraordinárias a todos os vereadores em sessão ou fora dela, neste último caso a comunicação deverá ser feita a cada vereador de forma pessoal e escrita mediante contra-fé, com antecedência mínima de 36 (trinta e seis) horas do horário previsto para o início da sessão convocada.
  • 2º. Sempre que possível, a convocação far-se-á em sessão, caso em que será feita a comunicação pessoal e escrita mencionada no parágrafo anterior, apenas aos vereadores ausentes na sessão que se der a comunicação.

Art. 167. A sessão extraordinária compor-se-á do expediente e de ordem do dia, e se cingirá à matéria objeto de sua convocação, observando-se quando à aprovação da ata da sessão anterior, ordinária ou extraordinária, o disposto no artigo 155 e seus parágrafos, deste regimento interno.

Parágrafo único. Aplicar-se-ão às sessões extraordinárias, no que couber, as disposições atinentes às sessões ordinárias.

CAPÍTULO IV

DAS SESSÕES SOLENES

Art. 168. As sessões solenes serão convocadas pelo presidente da câmara, após regular aprovação do plenário, com finalidade especificada, devendo tanto a convocação como a sua comunicação serem realizadas na forma descrita no artigo 166 e seus parágrafos, deste regimento.

  • 1º. Nas sessões solenes não haverá expedientes, nem ordem do dia formal, dispensadas a leitura da ata e a verificação de presença.
  • 2º. Não haverá tempo predeterminado para o encerramento de sessão solene.
  • 3º. Nas sessões solenes, somente poderá usar da palavra além do vereador que estiver presidindo a câmara, o vereador que propôs a sessão, como orador oficial da cerimônia, e as pessoas homenageadas.

TÍTULO VI

DAS DISCUSSÕES E DAS DELIBERAÇÕES

CAPÍTULO I

DAS DISCUSSÕES

Art. 169. Discussão é o debate pelo plenário de proposição figurante na ordem do dia, antes de se passar à deliberação sobre a mesma.

Parágrafo único. O presidente declarará prejudicada a discussão:

I – De qualquer projeto com objeto idêntico ao de outro que já tenha sido aprovado antes, ou rejeitado no mesmo ano civil, nesta última hipótese, observada a disposição do artigo 74 da lei orgânica do município de Ortigueira;

II – Da proposição original, quando tiver substitutivo aprovado;

III – De emenda ou subemenda idêntica a outra já aprovada ou rejeitada;

IV – De requerimento repetitivo.

Art. 170. A discussão da matéria constante da ordem do dia só poderá ser efetuada com a presença da maioria absoluta dos membros da câmara.

Art. 171. Terão uma única discussão as seguintes matérias:

I – O veto;

II – As indicações;

III – Os projetos de decreto legislativo ou de reso1ução de qualquer natureza;

IV – Os requerimentos.

Art. 172. Terão 02 (duas) discussões todas as matérias não incluídas no artigo 171 deste regimento interno.

Art. 173. Na primeira discussão debater-se-á, separadamente, artigo por artigo do projeto, na segunda discussão, debater-se-á o projeto em bloco.

  • 1º. Por deliberação do plenário, a requerimento de vereadores, a primeira discussão poderá consistir de apreciação global do projeto.
  • 2º. Quando se tratar de codificação, na primeira discussão o projeto será debatido por capítulos, salvo requerimento de destaque aprovado pelo plenário.
  • 3º. Quando se tratar de proposta orçamentária, diretrizes orçamentárias ou plano plurianual, as emendas possíveis serão debatidas antes do projeto em primeira discussão.

Art. 174. Na discussão única e na primeira discussão serão recebidos emendas, subemendas e projetos substitutivos apresentados por ocasião dos debates; em segunda discussão serão admitidas correções na redação final.

Art. 175. Na hipótese do artigo anterior, sustar-se-á a discussão para que as emendas e projetos substitutivos sejam objeto de exame das comissões permanentes a que esteja afeta a matéria.

Art. 176. Em nenhuma hipótese a segunda discussão ocorrerá na mesma sessão que tenha ocorrido a primeira discussão, é obrigatório o interstício mínimo de 48 (quarenta e oito) horas da primeira discussão.

Art. 177. Sempre que a pauta dos trabalhos incluir mais de uma proposição sobre o mesmo assunto, a discussão obedecerá á ordem cronológica de apresentação.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica o projeto substitutivo do mesmo autor da proposição originária, o qual preferirá esta.

Art. 178. O adiamento, da discussão de qualquer proposição dependerá da deliberação do plenário e somente poderá ser proposto antes de iniciar-se a mesma.

  • 1º. O adiamento aprovado será sempre por tempo de terminado.
  • 2º. Apresentados 02 (dois) ou mais requerimentos de adiamento, será votado, de preferência, o que marcar menor prazo, salvo se o plenário por maioria absoluta entender diferente.
  • 3º. Não se concederá adiamento de matéria que se ache em regime de urgência.
  • 4º. O adiamento poderá ser motivado por pedido de vista, caso em que, se houver mais de um, a vista será sucessiva para cada um dos requerentes e pelo prazo máximo de 05 (cinco) dias para cada um deles.

Art. 179. O encerramento da discussão de qualquer proposição dar-se-á pela ausência de oradores, pelo decurso dos prazos regimentais ou por requerimento aprovado pela maioria absoluta do plenário.

Parágrafo único. Somente poderá ser requerido encerramento da discussão após terem falado pelo menos 02 (dois) vereadores favoráveis à proposição e 02 (dois) contrários, entre os quais, o autor do requerimento, salvo desistência expressa deste.

CAPÍTULO II

DA DISCIPLINA DOS DEBATES

Art. 180. Os debates deverão realizar-se com dignidade e ordem, cumprindo ao vereador atender às seguintes determinações regimentais:

I – Falar de pé ou sentado, neste último caso, mediante comunicação verbal ao presidente; entretanto, em se tratando do presidente, este poderá falar sentado;

II – Dirigir-se ao presidente ou à câmara voltado para a mesa, salvo quando responder a aparte;

III – Não usar da palavra sem a solicitar e sem receber consentimento do presidente;

IV – Referir-se ou dirigir-se a outro vereador pelo tratamento de Excelência.

Art. 181. O vereador a que for dada a palavra deverá inicialmente declarar a que título se pronuncia e não poderá:

I – Usar da palavra com finalidade diferente do motivo alegado para a solicitar;

II – Desviar-se da matéria em debate;

III – Falar sobre matéria vencida;

IV – Usar de linguagem imprópria;

V – Ultrapassar o prazo que lhe competir;

VI – Deixar de atender às legítimas advertências do presidente.

Art. l82. O Vereador somente usará da palavra:

I – No expediente quando for para solicitar retificação ou impugnação de ata ou quando se achar regularmente inscrito;

II – Para discutir matéria em debate, encaminhar votação ou justificar o seu voto;

III – Para apartear, na forma regimental;

IV – Para explicação pessoal;

V – Para levantar questão de ordem ou pedir esclarecimentos à mesa;

VI – Apresentar requerimento verbal de qualquer natureza;

VII – Quando for designado para saudar qualquer visitante ilustre.

Art. l83. O presidente educadamente solicitará ao orador, por iniciativa própria ou a pedido de qualquer vereador, que interrompa o seu discurso nos seguintes casos:

I – Para leitura de requerimento de urgência;

II – Para comunicação importante à câmara;

III – Para recepção de visitantes;

IV – Para votação de requerimento de prorrogação de sessão;

V – Para atender a pedido de palavra “pela ordem”, sobre questão regimental.

Art.184. Quando mais de 01 (um) vereador solicitar a palavra simultaneamente, o presidente concedê-la-á na seguinte ordem:

I – Ao autor da proposição em debate;

II – Ao relator do parecer em apreciação;

III – Ao autor da emenda;

IV – Alternadamente, a quem seja pró ou contra a matéria em debate.

Art. 185. Para o aparte ou interrupção do orador por outro para indagação ou comentário relativamente à matéria em debate, observar-se-á o seguinte:

I – O aparte deverá ser expresso em termos corteses e não poderá exceder a 01 (um) minuto;

II – Não serão permitidos apartes paralelos, sucessivos ou sem licença expressa do orador;

III – Não é permitido apartear o presidente nem o orador que fala “pela ordem”, em explicação pessoal, para encaminhamento de votação ou para declaração de voto;

IV – O aparteante usará da palavra se o aparte lhe for concedido.

Art. 186. Os oradores terão os seguintes prazos para uso da palavra:

I – 02 (dois) minutos para apresentar requerimento de retificação ou impugnação de ata, falar pela ordem, apartear e justificar requerimento de urgência especial;

II – 05 (cinco) minutos para falar no período de exp1icações pessoais, encaminhar votação, justificar voto ou emenda;

III – 05 (cinco) minutos para discutir requerimento, indicação, redação final, artigo isolado de proposição e veto;

IV – 05 (cinco) minutos para discutir projeto de decreto legislativo ou de resolução, processo de cassação do vereador e parecer pela inconstitucionalidade ou ilegalidade do projeto;

V – 10 (dez) minutos para falar na ordem do dia e para discutir projeto de lei, proposta orçamentária, diretrizes orçamentárias, plano plurianual, prestação de contas e destituição de membro da mesa.

Parágrafo único. Será permitida a cessão de tempo de um para outro orador.

CAPÍTULO III

DAS DELIBERAÇÕES

Art. 187. As deliberações do plenário serão tomadas por maioria simples, sempre que não se exija a maioria absoluta ou de 2/3 (dois terços), conforme as determinações contidas na lei orgânica e neste regimento interno.

  • 1º. Para efeito de quorum computar-se-á a presença de vereador impedido de votar.
  • 2º. Entende-se por maioria absoluta o primeiro número inteiro acima da metade do total de membros da câmara.

Art. 188. A deliberação se realiza através de votação.

Parágrafo único. Considerar-se-á qualquer matéria em fase de votação a partir do momento em que o presidente declarar encerrada a discussão.

Art. 189. O voto será sempre público nas deliberações da câmara, salvo as exceções estabelecidas na lei orgânica e neste regimento.

Parágrafo único. Nenhuma proposição de conteúdo normativo poderá ser objeto de deliberação durante sessão secreta.

Art. 190. Os processos de votação são 02 (dois): simbólico e nominal.

  • 1º. O processo simbólico consiste na simples contagem de votos a favor ou contra a proposição, mediante convite do presidente aos vereadores para que permaneçam sentados ou se levantem, respectivamente.
  • 2º. O processo nominal consiste na expressa manifestação de cada vereador, pela chamada, sobre em que sentido vota, respondendo sim ou não, salvo quando se tratarem de votações através de cédulas em que essa manifestação não será exigida.

Art. 191. O processo simbólico será a regra para as votações, somente sendo abandonado por impositivo legal ou regimental ou a requerimento aprovado pelo plenário.

  • lº. Do resultado da votação simbólica qualquer vereador poderá requerer verificação mediante votação nominal, não podendo o presidente indeferi-la.
  • 2º. Não se admitirá segunda verificação de resultado da votação.
  • 3º. O presidente, em caso de dúvida, poderá, de oficio repetir a votação simbólica para recontagem dos votos.

Art. l92. A votação será através de cédulas nos seguintes casos: (alterado pela Resolução 07/2009)

I – Eleição ou destituição de membro de comissão permanente. (alterado pela Resolução 07/2009)

II – Julgamento das contas do município.   (alterado pela Resolução 07/2009)

III – Apreciação de veto. (alterado pela Resolução 07/2009)

Parágrafo único. Na hipótese dos incisos I, II e III o processo de votação será o indicado no artigo 20, § 4º, deste regimento interno. (alterado pela resolução 07/2009)

            Art. 193. Uma vez iniciada a votação, somente se interromperá se for verificada a falta de número legal, caso em que os votos já colhidos serão considerados prejudicados.

Parágrafo único. Não será permitido ao vereador abandonar o plenário no curso da votação, salvo se acometido de mal súbito, sendo considerado o voto que eventualmente já tenha proferido.

Art. 194. Antes de iniciar-se a votação, será assegurado a cada uma das bancadas partidárias, por um de seus integrantes, falar apenas uma vez para propor aos seus co-partidários a orientação quanto ao mérito da matéria.

Parágrafo único. Não haverá encaminhamento de votação quando se tratar da proposta orçamentária, do plano plurianual, de julgamento das contas do município, de processo cassatório ou de requerimento.

Art. 195. Qualquer vereador poderá requerer ao p1enário que aprecie isoladamente determinadas partes do texto de proposição, votando-as em destaque para rejeitá-las ou aprová-las preliminarmente.

Parágrafo único. Não haverá destaque quando se tratar da proposta orçamentária, do plano plurianual, de veto, do julgamento das contas do Município e em quaisquer casos em que aquela providência se revele impraticável.

Art. l96. Terão preferência para votação as emendas supressivas e as emendas e substitutivos oriundos das comissões.

Parágrafo único. Apresentadas 02 (duas) ou mais emendas sobre o mesmo artigo ou parágrafo, será admissível requerimento de preferência, para a votação da emenda que melhor se adaptar ao projeto, sendo o requerimento apreciado pelo plenário, independentemente de discussão.

Art. 197. Sempre que o parecer da comissão for pela rejeição do projeto, deverá o plenário deliberar primeiro sobre o parecer antes de entrar na consideração do projeto, salvo os casos previstos no parágrafo nono do artigo 78 da lei orgânica combinado com o parágrafo único do artigo 82 deste regimento, em que o parecer contrário da comissão de justiça e redação ou da comissão de finanças e orçamento prejudicará a inclusão da matéria na ordem do dia.

Art. 198. O vereador poderá, ao votar, fazer declara­cão de voto, que consiste em indicar as razões pelas quais adota determinada posição em relação ao mérito da matéria.

Parágrafo único. A declaração só poderá ocorrer quando toda a proposição tenha sido abrangida pelo voto.

Art. 199. Enquanto o presidente não haja proclamado o resultado da votação, o vereador que já tenha votado poderá retificar o seu voto.

Art. 200. Proclamando o resultado da votação, poderá o vereador imediatamente impugná-lo perante o plenário, quando daquela tenha participado vereador impedido, sob pena de preclusão.

Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, comprovada e acolhida a impugnação, repetir-se-á a votação sem considerar-se o voto que motivou o incidente.

Art. 201. Concluía a votação de projeto de lei, com ou sem emendas aprovadas, ou de projeto de lei substitutivo, será a matéria encaminhada à comissão de justiça e redação, para adequar o texto à correção vernacular.

Parágrafo único. Caberá à mesa, recorrível em cinco dias a comissão de justiça e redação, a redação final dos projetos de decreto legislativo e de resolução; caso o projeto de lei não sofra emendas, poderá ser dispensado o encaminhamento à comissão de justiça e redação para redação final, salvo se esta exigir na sessão da ultima deliberação.

Art. 202. Aprovado pela câmara um projeto de lei, este será enviado ao prefeito, para sanção e promulgação ou veto, uma vez expedidos os respectivos autógrafos; salvo quando se tratar de projetos relativos a fixação dos subsídios dos agentes políticos.

Parágrafo único. Os originais dos projetos de lei aprovados serão, antes da remessa ao executivo, arquivados na secretária da câmara, em processo próprio.

CAPÍTULO IV

DA CONCESSÃO DE PALAVRA AOS CIDADÃOS EM SESSÕES E COMISSÕES

Art. 203. O cidadão que desejar poderá usar da palavra somente durante a primeira discussão dos projetos de lei ordinária, inclusive os de iniciativa popular, para opinar sobre eles, desde que se inscreva em lista especial na secretaria da câmara, até 01 (uma) hora antes do início da sessão.

Parágrafo único. Ao se inscrever na secretaria da câmara, o interessado deverá fazer referência à matéria sobre a qual falará, não lhe sendo permitido abordar temas que não tenham sido expressamente mencionados na inscrição.

Art. 204. Caberá ao plenário, caso a caso, fixar o número de cidadãos inscritos que poderão fazer uso da palavra em cada sessão.

Art. 205. Ressalvada a hipótese de expressa determinação do plenário em contrário, nenhum cidadão poderá usar a tribuna da câmara, nos termos deste regimento, por período maior do que 05 (cinco) minutos, sob pena de ter a palavra cassada.

Parágrafo único. Será igualmente cassada a palavra ao cidadão que usar linguagem incompatível com a dignidade da câmara e dos vereadores.

Art. 206. O presidente da câmara promoverá ampla divulgação da pauta da ordem do dia das sessões do legislativo que deverá ser publicada com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas do início das sessões, não se computando neste prazo os sábados, domingos e feriados.

Art. 207. Qualquer associação de classe, clube de serviço ou entidade comunitária do município poderá solicitar ao presidente da câmara que lhe permita emitir conceitos ou opiniões, junto às comissões do legislativo, sobre projetos de lei que nelas se encontrem para estudo.

Parágrafo único. O presidente da câmara enviará o pedido ao presidente da respectiva comissão, a quem caberá deferir ou indeferir o requerimento, indicando, se for o caso, dia e hora para o pronunciamento e seu tempo de duração.

TÍTULO VII

DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA ESPECIAL E DOS PROCEDIMENTOS

DE CONTROLE

CAPÍTULO I

DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA ESPECIAL

SEÇÃO I

DO ORÇAMENTO

Art. 208. Recebida do prefeito a proposta orçamentária dentro do prazo e na forma legal, o presidente, na data da leitura em sessão ordinária distribuirá cópia da mesma aos vereadores, e enviando-a a comissão de finanças e orçamento para análise e parecer depois de decorrido prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da referida leitura da proposta em plenário.

Parágrafo único. Na referida quinzena, os vereadores poderão apresentar emendas à proposta, nos casos em que sejam permitidas, as quais serão entregues juntamente com a proposta para a comissão de finanças e orçamento para análise e parecer.

Art. 209. A comissão de finanças e orçamento pronunciar-se-á em 30 (trinta) dias, findos os quais, com ou sem parecer, a matéria será concluída como item da ordem do dia da primeira sessão desimpedida.

Art. 210. Na primeira discussão, poderão os vereadores manifestar-se, no prazo regimental, de conformidade com o artigo l86, inciso V, deste regimento interno, sobre o projeto e as emendas, assegurando-se preferência ao relator, do parecer, da comissão de finanças e orçamento e aos autores das emendas no uso da palavra.

Art. 211. Se forem aprovadas as emendas, dentro de 03 (três) dias a matéria retornará à comissão de finanças e orçamento para incorporá-las ao texto, para o que disporá de prazo de 10 (dez) dias.

Parágrafo único. Devolvido o processo pela comissão, se esgotado aquele prazo, será reincluído em pauta imediatamente, para segunda discussão e aprovação do texto definitivo, podendo a comissão de justiça e redação dispensar a fase de redação final.

Art. 212. A câmara deverá aprovar e encaminhar a sansão do prefeito o projeto de lei orçamentária até o dia 15 (quinze) de dezembro de cada ano, de conformidade com o artigo 48 da lei orgânica do município, sob pena de não iniciar o recesso.

SEÇÃO II

DAS CODIFICAÇÃES

Art. 213. Código é a reunião de disposições legais sobre a mesma matéria, de modo orgânico e sistemático, visando estabelecer os princípios gerais do sistema adotado e prover completamente à matéria tratada.

Art. 214. Os projetos de codificação, depois de apresentados em plenário, serão distribuídos por cópia aos vereadores e encaminhados a comissão de justiça e redação, observando-se para tanto o prazo de 10 (dez) dias.

  • 1º. Nos 15 (quinze) dias subseqüentes, poderão os vereadores encaminhar à comissão de justiça e redação emendas e sugestões a respeito.
  • 2º. A critério da comissão de justiça e redação, poderá ser solicitado assessoria ou parecer de órgão de assistência técnica, de empresa ou de especialista na matéria, desde que haja recursos para atender à despesa específica, ficando nesta hipótese suspensa a tramitação da matéria sem a fluência de prazo.
  • 3º. A comissão terá 30 (trinta) dias para exarar parecer incorporando as emendas apresentadas que julgar convenientes ou produzindo outras, em conformidade com as sugestões recebidas, salvo se verificada a situação descrita na parte final do parágrafo anterior.
  • 4º. Exarado o parecer ou, na falta deste, observado o disposto nos artigos 72 e 73 deste regimento, no que couber, o processo se incluirá na pauta da ordem do dia mais próxima possível.

Art. 215. Na primeira discussão observar-se-á o disposto no § 2º do artigo 173 deste regimento interno.

  • 1º. Aprovado em primeira discussão, voltará o processo à comissão por mais 15 (quinze) dias, para incorporação das emendas aprovadas.
  • 2º. Ao atingir este estágio o projeto terá a tramitação normal dos demais projetos.

CAPÍTULO II

DOS PROCEDIMENTOS DE CONTROLE

SEÇÃO I

DO JULGAMENTO DAS CONTAS

Art. 216. Recebido o parecer prévio do tribunal de contas, independente de leitura em plenário, o presidente fará distribuir cópia do mesmo, bem como do balanço anual, a todos os vereadores, enviando o processo à comissão de finanças e orçamento que terá 40 (quarenta) dias para apresentar ao plenário seu pronunciamento, acompanhado do projeto de decreto legislativo, pela aprovação ou rejeição das contas.

  • 1º. Até 10 (dez) dias depois do recebimento do processo, a comissão de finanças e orçamento, através do relator, receberá pedidos escritos dos vereadores solicitando informações sobre itens determinados da prestação de contas.
  • 2º. Para responder aos pedidos de informações, a comissão por deliberação de sua maioria, poderá realizar quaisquer diligências e vistorias externas, bem como, mediante comunicação prévia ao prefeito, examinar quaisquer documentos existentes na prefeitura que guardem relação com as referidas contas.

Art. 217. O projeto de decreto legislativo apresentado pela comissão de finanças e orçamento sobre a prestação de contas será submetido a uma única discussão e votação, assegurado aos vereadores debater a matéria.

Parágrafo único. Não se admitirão emendas ao projeto de decreto legislativo.

Art. 2l8. Se a deliberação da câmara for contrária ao parecer prévio do tribunal de contas, o projeto de decreto legislativo conterá os motivos da discordância.

Parágrafo único. A mesa comunicará o resultado da votação ao tribunal de contas.

Art. 219. Nas sessões em que se devam discutir as contas do município, o expediente se reduzirá a 30 (trinta) minutos e a ordem do dia será destinada exclusivamente à matéria.

SEÇÃO II

DO PROCESSO DE PERDA DO MANDATO

Art. 220. A câmara processará o vereador pela prática de infração político-administrativa definida na legis1ação incidente, observadas as normas adjetivas, inclusive quorum, estabelecidas nessa mesma legislação.

Parágrafo único. Em qualquer caso, assegurar-se-á ao acusado o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório.

Art. 221. O julgamento far-se-á em sessão ou sessões extraordinárias para esse efeito convocadas.

Art. 222. Quando a deliberação for no sentido de culpabilidade do acusado, expedir-se-á decreto legislativo de perda do mandato, sendo comunicada a justiça eleitoral.

SEÇÃO III

DA CONVACAÇÃO DO PREFEITO, DOS SECRETÁRIOS E DOS SERVIDORES

Art. 223º – A câmara poderá convocar o prefeito, os secretários municipais e servidores, para prestarem informações sobre a administração municipal, sempre que a medida se faça necessária para assegurar a fiscalização apta do legislativo sobre o executivo, de conformidade com o artigo 28, III, da lei orgânica do município.

Art. 224. A convocação deverá ser requerida, por escrito, por qualquer vereador ou comissão, devendo ser discutida e aprovada pelo plenário.

Parágrafo único. O requerimento deverá indicar, explicitamente, o motivo da convocação e os temas que serão propostos ao convocado, bem como estabelecer a data e o horário em que o agente político ou servidor convocado deverá comparecer na sala do plenário da câmara.

Art. 225. Aprovado o requerimento, a convocação se efetivará mediante ofício assinado pelo presidente em nome da câmara, dirigido ao prefeito municipal que, sob pena de responsabilidade pessoal ou solidária conforme o caso, comparecerá ou se for o caso determinará o comparecimento do secretário ou servidor convocado, dando-lhe ciência do dia e hora do comparecimento, assim como do motivo de sua convocação.

  • 1º. O ofício mencionado no caput deste artigo deverá ser protocolado na prefeitura no prazo máximo de 05 (cinco) dias contados da data da aprovação da convocação pelo plenário, sob pena de responsabilização do integrante da mesa que der causa ao atraso.
  • 2. A falta injustificada do prefeito, do secretário ou do servidor convocado acarretar-lhe-á ao faltante a responsabilização pela prática de improbidade administrativa e de infração político-administrativa.

Art. 226. Aberta a sessão, o presidente da câmara exporá ao convocado, que se assentará á sua direita, os motivos da convocação e, em seguida, concederá a palavra aos oradores inscritos com a antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas para as indagações que desejam formular, assegurada a preferência ao vereador proponente da convocação ou ao presidente da comissão que a solicitou.

Art. 227. Quando nada mais houver a indagar ou a responder, ou quando escoado o tempo regimental, o presidente encerrará a sessão, agradecendo ao convocado, em nome da câmara, pelo comparecimento.

Art. 228. A câmara poderá optar pelo pedido de informações ao prefeito por escrito, caso em que o ofício do presidente da câmara será redigido contendo os quesitos necessários à elucidação dos fatos.

Parágrafo único. O prefeito deverá responder as informações, observado o prazo indicado na lei orgânica do município ou se esta for omissa, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei.

Art. 229. Sempre que o prefeito se recusar a prestar informações à câmara, quando devidamente solicitado, o autor da proposição poderá produzir denúncia para efeito da cassação do mandato do infrator.

SEÇÃO IV

DO PROCESSO DESTITUITÓRIO

Art. 230. Sempre que qualquer vereador propuser a destituição de membro de mesa, o plenário, conhecendo da representação, deliberará, preliminarmente, em face da prova documental oferecida por antecipação pelo representante, sobre o processamento da matéria.

  • 1º. Caso o plenário se manifeste pelo processamento da representação, autuada a mesma pelo secretário, o presidente ou o seu substituto legal, se for ele o denunciado, determinará a notificação do acusado para oferecer defesa no prazo de 15 (quinze) dias e arrolar testemunhas até o máximo de 03 (três), sendo-lhe entregue cópia da peça acusatória e dos documentos que a tenham instruído.
  • 2º. Se houver defesa, esta será anexada aos autos com os documentos que a acompanharem, e o presidente mandará notificar o representante para no prazo de 05 (cinco) dias confirmar a representação ou retirá-la.
  • 3º. Se não houver defesa, ou, se havendo e o representante confirmar a acusação, será sorteado relator para o processo e convocar-se-á sessão extraordinária para a apreciação da matéria, na qual serão inquiridas por primeiro as testemunhas de acusação e em seguida as de defesa, até o máximo de 03 (três) para cada lado.
  1. As testemunhas de acusação deverão ser arroladas com a representação, sob pena de não serem ouvidas;
  2. As testemunhas de defesa deverão ser arroladas com a defesa, podendo haver substituição desde que solicitada até o início da sessão extraordinária referida no parágrafo 3º deste artigo.
  • 4º. Não poderá funcionar como relator qualquer membro da mesa.
  • 5º. Na sessão, o relator, que poderá se assessorar de servidor da câmara, inquirirá as testemunhas perante o plenário, podendo qualquer vereador formular-lhes perguntas do que se lavrará assentada.
  • 6º. Finda a inquirição, o presidente da câmara concederá 30 (trinta) minutos, para manifestação individual do representante e do acusado; em seguida será fornecida cópia dos depoimentos ao acusado e convocada outra sessão extraordinária com interstício mínimo de 10 (dez) dias, onde no seu início o acusado poderá apresentar manifestação escrita firmada por ele com seu advogado; ato contínuo o representante pessoalmente e o acusado por si próprio ou por seu advogado terão prazo de 30 (trinta) minutos cada para suas alegações finais; finalmente o relator apresentará seu voto, seguindo-se a votação da matéria pelo plenário.
  • 7º. Se o plenário decidir, por 2/3 (dois terços) de votos do total dos vereadores da câmara, pela destituição, será elaborado projeto de resolução pelo presidente da comissão de justiça e redação que independerá de parecer das comissões, devendo em seguida ser promulgado e publicado pelo presidente ou quem estiver fazendo as suas vezes, surtindo desde logo os seus efeitos legais.

TÍTULO VIII

DO REGIMENTO INTERNO E DA ORDEM REGIMENTAL

 CAPÍTULO I

DAS QUESTÕES DE ORDEM E DOS PROCEDENTES

Art. 231. As interpretações de disposições do regimento feitas pelo presidente da câmara com respaldo na legislação e neste regimento, em assuntos controversos, desde que o mesmo assim o declare perante o plenário, de ofício ou a requerimento de vereador, constituirão precedentes regimentais, desde que não conflitem com as expressas disposições deste regimento ou da lei orgânica.

Art. 232. Os casos não previstos neste regimento serão remetidos a comissão de justiça e redação para análise e caso recebam parecer favorável regularmente aprovado pela mencionada comissão, serão resolvidos soberanamente pela maioria absoluta do plenário, cujas decisões se considerarão ao mesmo incorporadas, desde que não conflitem com as expressas disposições deste regimento ou da lei orgânica.

Art. 233. Questão de ordem é toda dúvida levantada em plenário quanto à interpretação e à aplicação do regimento.

Parágrafo único. As questões de ordem devem ser formuladas com clareza e com a indicação precisa das disposições regimentais que se pretende elucidar, casos em que devem ser democrática e legalmente resolvidas.

Art. 234. Cabe ao presidente, a luz da legislação e deste regimento, resolver as questões de ordem, podendo contra a decisão haver recurso ao plenário.

  • 1º. O recurso será encaminhado à comissão de justiça e redação para parecer.
  • 2º O plenário, em face do parecer, decidirá o caso concreto, considerando-se a deliberação como prejulgado.

Art. 235. Os precedentes a que se referem os artigos 23l, 233 e 234, § 2º deste regimento interno, serão registrados em livro próprio pelo secretário da mesa, para aplicação aos casos análogos.

CAPÍTULO II

DA DIVULGAÇÃO DO REGIMENTO E DE SUA REFORMA

Art. 236. A secretaria da câmara fará reproduzir periodicamente este regimento, enviando cópias à biblioteca municipal, a assembléia legislativa estadual, a cada um dos vereadores e às instituições interessadas em assuntos municipais.

Art. 237. Ao fim de cada ano legislativo a secretaria da câmara, sob orientação da comissão de justiça e redação, elaborará e publicará separata a este regimento, contendo as deliberações regimentais tomadas pelo plenário, com eliminação dos dispositivos revogados e os precedentes regimentais firmados.

Art. 238. Este regimento interno somente poderá ser alterado, reformado ou substituído pela aprovação do voto da maioria absoluta dos membros da câmara, mediante proposta:

I – de 1/3 (um terço), no mínimo, dos Vereadores;

I – Da Mesa;

I – De uma das Comissões da Câmara. (alterado pela Resolução 005/15)

 

TÍTULO IX

DA GESTÃO DOS SERVIÇOS INTERNOS DA CÂMARA

Art. 239. Os serviços administrativos da câmara incumbem à sua secretaria e reger-se-ão por ato regulamentar próprio baixado pela mesa, observadas as disposições legais e regimentais.

Art. 240. As determinações do presidente à secretaria sobre expediente serão objeto de ordem de serviço e as instruções aos servidores sobre o desempenho de suas atribuições constarão de portarias.

Art. 241. A secretaria fornecerá aos interessados, no prazo de 15 (quinze) dias, as certidões que tenham requerido ao presidente, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal, bem como preparará os expedientes de despacho, no prazo de 05 (cinco) dias.

Art. 242. A secretaria manterá os registros necessários aos serviços da câmara.

  • 1º. São obrigatórios os seguintes livros:

            I – Livro de atas das sessões;

II – Livro de atas das reuniões das comissões permanentes;

III – Livro de decretos legislativos;

IV – Livro de resoluções;

V – Livro de atos da mesa e atos da presidência;

VI – Livro de termos de posse de servidores;

VII – Livro de termos de contratos;

VIII – Livro de precedentes regimentais.

  • 2º. Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo secretário da mesa.

Art. 243. Os papéis da câmara serão confeccionados no tamanho oficial e timbrados com símbolo identificativo, conforme ato da mesa, respeitadas as disposições legais e regimentais.

Art. 244. As despesas da câmara, dentro dos limites das disponibilidades orçamentárias consignadas no orçamento do município e dos créditos adicionais, serão ordenadas pelo presidente da câmara.

Art. 245. A movimentação financeira dos recursos orçamentários da câmara será efetuada em instituições financeiras oficiais, cabendo à tesouraria ou a secretaria de finanças movimentar os recursos que lhe  forem liberados.

Art. 246. As despesas miúdas de pronto pagamento definidas em lei especifica poderão ser pagas mediante a adoção do regime de adiantamento.

Art. 247. A contabilidade da câmara encaminhará as suas demonstrações até o dia 15 (quinze) de cada mês, para fins de incorporação à contabilidade central da prefeitura.

Art. 248. No período de 01 de abril a 30 de maio de cada exercício, na secretaria da câmara e no horário de seu funcionamento, as contas do município relativas ao exercício anterior, ficarão à disposição dos cidadãos para exame e apreciação, na forma estabelecida na lei orgânica municipal.

TÍTULO X

DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 249. A publicação dos expedientes da câmara observará o disposto em ato normativo a ser baixado pela mesa, obedecidas as disposições legais e regimentais.

Art. 250. Nos dias de sessão deverão estar hasteadas, no edifício da câmara e no recinto do plenário, as bandeiras do País, do Estado e do Município, observada a legislação federal.

Art. 251. Não haverá expediente e nem sessão do legislativo nos dias de feriado oficial e de ponto facultativo decretado pelo município.

Art. 252. Os prazos previstos neste regimento são contínuos e irreleváveis, contando-se o dia de seu começo e o de seu término e somente se suspendendo por motivo de recesso, exceto os prazos do parágrafo 2º do artigo 28 da lei orgânica e do artigo 241 deste regimento que fluem mesmo durante o recesso parlamentar.

Art. 253. À data de vigência deste regimento, ficarão prejudicados quaisquer projetos de resolução em matéria regimental e revogados todos os precedentes firmados sob o império do regimento interno ora revogado.

Art. 254. Fica mantido, na sessão legislativa em curso, o número de membros da mesa e das comissões permanentes.

Art. 255. Este regimento interno entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as resoluções nºs 04/91, 03/92, 13/92, 01/94, 01/98, 02/98, 01/2001, 02/2007 e 01/2008.

Câmara Municipal de Ortigueira, 17 de dezembro de 2008.

ROSILDA APARECIDA SIQUEIRA – Presidente

FRANCISCO LEONIDAS CARNEIRO – Vice-presidente

MARCOS ROGÉRIO DE OLIVEIRA MATTOS – Primeiro Secretário

NIVALDO MORAES DE LIMA – Segundo Secretário